DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
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Visão computacional: Área da IA voltada ao processamento, à análise e à . III - Alto Aplicações capazes de Apoio automatizado à Av a l i a ç ã o produzir, apoiar ou correção de avaliações prévia de interpretação automatizada de imagens ou vídeos, compreendendo funcionalidades como influenciar efeitos objetivas com impacto detecção e classificação de objetos, reconhecimento de padrões visuais, leitura de relevantes sobre direitos algorítmico; documentos e rastreamento de movimento. No contexto educacional, admite aplicações dos estudantes, vida relatório de escolar ou acadêmica, impacto à de natureza inclusiva e instrumental, como audiodescrição automática, leitura assistida, avaliação, certificação, proteção de digitalização e organização de acervos e materiais, mas, quando dirigida à captação ou à seleção, permanência, dados, quando análise de imagens de pessoas, opera sobre dados aptos à identificação e à inferência progressão, retenção, aplicável; benefícios, análise demonstração sensível, aproximando-se da biometria e da vigilância, razão pela qual sua admissibilidade de nessas hipóteses é excepcional e de interpretação restritiva, vedada a conversão de . disciplinar ou distribuição repercussão acadêmica, necessidade finalidades legítimas, acessibilidade, registro ou segurança patrimonial, em via indireta de de oportunidades exclusivamente como estrita e de monitoramento de estudantes e profissionais da educação. educacionais, bem como instrumento inexistência de as que envolvam dados alternativa ANEXO II pessoais sensíveis, menos invasiva; perfilização individualizada supervisão GUIA DE INTERPRETAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ou inferências humana significativa, A classificação incide sobre cada aplicação, funcionalidade e finalidade contínua, concreta de uso, e não sobre o sistema em abstrato ou sua denominação comercial. qualificada e documentada; Havendo pluralidade de finalidades ou funcionalidades, prevalece, para fins de rastreabilidade, salvaguardas, o nível mais elevado; a dúvida sobre o enquadramento resolve-se pela . comportamentais auxiliar, com validação documentação classificação mais gravosa. A ampliação de funcionalidades, a integração com bases relevantes. Regime de humana individual, prévia e e auditoria; institucionais ou a mudança de finalidade impõem reavaliação obrigatória. A admissibilidade excepcional documentada; verificação transparência e impossibilidade de classificar por insuficiência de informações do fornecedor obsta a e de interpretação pontual de identidade e explicação restritiva. proctoring limitado a acessível, contratação e o uso. Tratando-se de crianças e adolescentes, dados sensíveis, avaliação, verificações pontuais, com incluídos os permanência, benefícios, sanções ou certificação, prevalece, em qualquer dúvida, a alternativa não biométrica vieses assegurada; perfilização conhecidos; interpretação mais protetiva, à luz da proteção integral e do melhor interesse. acadêmica individualizada; validação . .Nível risco de .Caracterização .Exemplos exemplificativo)indicativos (rol .Salvaguardasmínimas sistemas humana prévia,individual documentada e . I - Baixo Aplicações de apoio Organização, sistematização e Transparência; instrumental, adaptação de materiais segurança da . de todo organizacional, pedagógico didáticos; ferramentas informação; resultado com complementar ou de auxiliares de planejamento proteção de repercussão acessibilidade que, pedagógico ou administrativo; dados pessoais; relevante, consideradas a finalidade, revisão textual não avaliativa; responsabilização vedadas a o contexto de uso, a apoio a tradução, institucional; . com influência sobre seleção, validação em natureza dos dados registro certificação, benefícios, bloco e a tratados e o grau de simplificado da permanência e análise homologação autonomia do sistema, finalidade de disciplinar, inclusive triagens tácita; não uso; e contestação, possibilidade revisão humana . produzam impacto resumo e formatação; de supervisão integral e relevante sobre direitos, recursos simples de humana correção avaliações, decisões acessibilidade voltados à sempre que efetiva; acadêmicas ou trajetórias eliminação de barreiras utilizada em monitoramento educacionais,não envolvam perfilizaçãoe desde que (transcrição, leitura de tela, ampliação,legendagem, atividadeeducacional . ranqueamentos que de vieses e individualizada, tratamento conversão de formatos), sem institucional. A condicionem de fato a impactos de dados pessoais inferências sensíveis nem ausência de decisão humana; tratamento desproporcionais; de dados sensíveis; preservação da sensíveis, interação repercussão decisória. classificação contínua com estudantes, documentada inferências comportamentais responsabilidade monitoramento ou decisão não autoriza o e predição individualizada de indelegável de automatizada uso evasão, desempenho ou profissional da conduta; detecção de educação ou . . . relevante. . . sob presunção conteúdo gerado por IA, instância de baixo risco. admitida exclusivamente competente. . II - Aplicações de apoio Sistemas de tutoria Comunicação como elemento auxiliar de Vedada Moderado pedagógico, acadêmico, automatizada, vedada a clara à apuração, vedada sanção administrativo ou substituição do comunidade fundada institucional que envolvam educacional; interação contínua com registro . . . . apenas em seu resultado; . decisão estudantes, geração de institucional pré-correção de avaliações exclusivamente dissertativas, redações e automatizada, recomendações das aplicações, produções autorais, ou a ela com finalidade, exclusivamente como apoio equiparada por público, dados tratados e preparatório da correção supervisão realizada pelo professor, nos meramente responsáveis; termos do art. 39, § 4º. formal, com adequação etária e qualquer efeito relevante. . acadêmicas, personalização professor ou tutor humano; rotulagem da de percursos, apoio à feedback formativo sem interação . IV - Aplicações cujo potencial Pontuação social; Utilização produção intelectual, automatizada; Excessivo de violação de direitos reconhecimento de emoções vedada. A acompanhamento revisão humana ou fundamentais, e vigilância emocional, presença de formativo ou tratamento obrigatória dos discriminação, vigilância ressalvado o emprego de funcionalidade sistemático de informações resultados com indevida, exploração de tecnologia assistiva com deste nível educacionais, sem influência vulnerabilidades ou finalidade exclusiva de contamina a pedagógica; comprometimento da acessibilidade, nos termos do aplicação como monitoramento art. 41, § um periódico de . incompatívelintegridade do processo 2º; sanção acadêmica ou todo, . erros, educativo as torna disciplinar fundada impedindo sua alucinações, incompatíveis com as exclusivamente em resultado contratação e vieses e finalidades educacionais e de detector de conteúdo utilização, ainda . efeitos automáticos sobre repercussão acadêmica impactos com a proteção integral. gerado por IA; exploração de que combinada nota, certificação, direta; assistentes desproporcionais; Utilização vedada em vulnerabilidades etárias, a progressão, permanência, institucionais de atendimento vedação de uso qualquer emocionais, funcionalidades benefícios, sanção, seleção e orientação, com de dados em si ou outra decisão identificação clara do caráter educacionais . hipótese, insuscetível de socioeconômicas, cognitivas admissíveis, e a educacional sensível. automatizado; apoio à para convalidação por ou comportamentais, vedação Constitui o nível mínimo produção textual e à treinamento de consentimento, finalidade inclusive por desenho voltado alcança de toda aplicação com pesquisa; modelos de alegadamente benéfica, a maximizar engajamento; arranjos interação individualizada terceiros sem caráter experimental ou perfilização psicológica, indiretos que com estudantes ou base legal salvaguardas adicionais. biométrica ou produzam tratamento sistemáticoseus dados. de adequada;canal comportamental para fins resultado classificatórios, disciplinares, equivalente sob institucional comerciais ou de restrição de denominação . recomendação acadêmica de oportunidades; decisões diversa. sem efeito decisório esclarecimento, exclusivamente Constatada a automático ou fático; revisão e automatizadas com funcionalidade acompanhamento de contestação; em aplicação aprendizagem sem reavaliação em repercussão automática; periódica, com acessibilidade com reclassificação . efeitos relevantes; vigilância uso, impõe-se a personalização, sem dados obrigatória biométrica contínua e descontinuação sensíveis. diante de monitoramento permanente; imediata, sem ampliação de proctoring invasivo, com prejuízo das funcionalidades, devassa do ambiente íntimo; responsabilidades integração de uso de dados educacionais cabíveis. . . . . . bases ou para publicidade direcionada, mudança de exploração comercial, finalidade. manipulação
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Visão computacional: Área da IA voltada ao processamento, à análise e à interpretação automatizada de imagens ou vídeos, compreendendo funcionalidades como detecção e classificação de objetos, reconhecimento de padrões visuais, leitura de documentos e rastreamento de movimento. No contexto educacional, admite aplicações de natureza inclusiva e instrumental, como audiodescrição automática, leitura assistida, digitalização e organização de acervos e materiais, mas, quando dirigida à captação ou à análise de imagens de pessoas, opera sobre dados aptos à identificação e à inferência sensível, aproximando-se da biometria e da vigilância, razão pela qual sua admissibilidade nessas hipóteses é excepcional e de interpretação restritiva, vedada a conversão de finalidades legítimas, acessibilidade, registro ou segurança patrimonial, em via indireta de monitoramento de estudantes e profissionais da educação.
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