Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 14

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

. . . . comportamental ou treinamento de modelos de terceiros sem base legal; sistemas que produzam segregação, estigmatização ou exclusão por inferências automatizadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os exemplos constantes deste Glossário e do quadro-síntese possuem natureza de rol exemplificativo, salvo quando expressamente indicado caráter taxativo, competindo aos sistemas de ensino e às instituições educacionais, no exercício de sua autonomia e de seus deveres de governança, classificar as aplicações concretamente utilizadas, documentar essa classificação e revisá-la periodicamente, especialmente diante de ampliação de funcionalidades, integração com bases de dados institucionais ou mudança de finalidade. Este Glossário deverá ser objeto de atualização periódica pelo Conselho Nacional de Educação, de modo a acompanhar a evolução tecnológica, normativa e pedagógica da matéria, assegurada a estabilidade dos conceitos estruturantes de proteção de direitos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988.

BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 22 nov. 1990.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 1990. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 1990. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996. BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 fev. 1998.

BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 abr. 2004.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

BRASIL. Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, set. 2025. BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 abr. 2026.

BRASIL. Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 dez. 2017.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021. Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA e seus eixos temáticos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 abr. 2021. BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Plano Brasileiro de Inteligência Artificial - PBIA 2024-2028: IA para o bem de todos. Brasília, DF: MCTI, 2024. BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF:

MEC, 2017.

BRASIL. Ministério da Educação. Inteligência artificial na Educação Básica: documento orientador sobre caminhos curriculares e práticas éticas de uso de IA nas escolas. Brasília, DF: MEC, 2026. BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Governo Digital. Glossário de termos relacionados à Inteligência Artificial. Brasília, DF: MGI/SGD, 2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022. Institui as Normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 mar. 2025.

COMITÊ CIENTÍFICO DO NÚCLEO CIÊNCIA PELA INFÂNCIA. Estudo nº 15: Proteção à primeira infância entre telas e mídias digitais. Núcleo Ciência Pela Infância, 2025. Disponível em: www.ncpi.org.br Acesso em: 04 set. 2026. GOOGLE CLOUD. Glossário de IA generativa. [S. l.]: Google Cloud Documentation, 2026. Disponível em: https://docs.cloud.google.com/docs/generativeai/glossary?hl=pt-br. Acesso em: 5 jul. 2026.

MIT SLOAN TEACHING & LEARNING TECHNOLOGIES. Glossary of terms: generative AI basics. Cambridge, MA: MIT Sloan School of Management, [2025]. Disponível em: https://mitsloanedtech.mit.edu/ai/basics/glossary/. Acesso em: 5 jul. 2026. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial. Paris: UNESCO, 2022. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Guidance for generative AI in education and research. Paris: UNESCO, 2023.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE. Recommendation of the Council on Artificial Intelligence: OECD/LEGAL/0449. Paris: OECD, 2019. Emendada em 2024.

PORTUGAL. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - CNECV. Glossário sobre Inteligência Artificial. Lisboa: CNECV, [2025]. Disponível em: https://www.cnecv.pt/pt/publicacoes/estudos-tematicos/glossario-sobre-ia. Acesso em: 5 jul. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial). Jornal Oficial da União Europeia: L, 12 jul. 2024. Referência comparada.

Ministério da Fazenda

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR Nº 1.131, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Divulga versão atualizada dos Manuais do Agente Operador do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 67, inciso II, do Decreto n.º 99.684, de 8 de novembro de 1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

  1. Divulgar as versões atualizadas dos Manuais do Agente Operador do FGTS, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, aplicáveis às operações de crédito lastreadas com recursos do Fundo, cujas alterações encontram-se incorporadas aos respectivos Manuais. 1.1. Manual de Fomento Habitação - versão 035.

1.2. Manual de Fomento Pró-Moradia - versão 012.

1.3. Manual de Fomento Saneamento Para Todos - versão 011.

1.4. Manual de Fomento Pró-Transporte - versão 013.

1.5. Manual de Fomento Pró-Cidades - versão 012.

1.6. Manual de Fomento FGTS Saúde - versão 003.

1.7. Manual Habilitação FGTS - versão 004.

1.8. Manual de Cobrança FGTS - versão 001.

  1. Destacam-se, dentre as alterações incorporadas aos Manuais, as seguintes disposições normativas:

2.1. Manual Habilitação FGTS - versão 004: atualização das regras e dos procedimentos para apresentação, pelos agentes financeiros, das propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício subsequente.

2.2. Manual de Cobrança FGTS - versão 001: instituição de manual específico destinado à consolidação das diretrizes, normas e procedimentos relativos à cobrança das operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, razão pela qual foram excluídas dos demais Manuais de Fomento as disposições que tratavam da matéria. 2.3. Demais Manuais: adequações nos procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de aplicação do FGTS, no âmbito da competência do Agente Operador.

  1. Os Manuais de que trata esta Circular estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da CAIXA, no endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador. 3.1. Os Manuais também estão disponíveis para consulta no endereço https://www.fgts.gov.br, opção legislação.

3.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador do FGTS, no âmbito de suas competências.

  1. Ficam revogadas:

4.1. Circular CAIXA n.º 1.087, 11 de junho de 2025.

4.2. Circular CAIXA n.º 1.109, de 16 de abril de 2026.

4.4. Circular CAIXA n.º 1.115, de 29 de junho de 2026.

4.6. Circular CAIXA n.º 1.031, de 5 de agosto de 2026, cuja numeração foi retificada para Circular CAIXA n.º 1.121.

  1. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS Diretora Executiva

Em exercício

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 518, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição atmosférica.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012515/2024-63, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição do ar, visando à proteção da saúde e do meio ambiente. Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar o documento de abrangência estadual ou distrital, que traz, dentre outras informações, a indicação dos responsáveis pela declaração dos diversos estados de criticidade e as ações necessárias para prevenção de danos causados nessas situações.

Art. 3º São definidos os seguintes níveis que caracterizam os episódios

críticos:

I - nível de atenção: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde da população que requerem a intensificação da divulgação de informações preventivas;

II - nível de alerta: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis para evitar o atingimento do nível de emergência; e

III - nível de emergência: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis. Parágrafo único. O órgão responsável declarará os estados de atenção, alerta e emergência, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 5º.

Art. 4º Compete aos órgãos ambientais estaduais e distrital elaborar, com base nos estados de atenção, alerta e emergência, Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, em conformidade com os poluentes e concentrações constantes no Anexo I, visando a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar graves e iminentes riscos à saúde da população. § 1º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar será submetido à autoridade competente do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar será elaborado em articulação com os demais órgãos de governo e níveis federativos.

§ 3º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá indicar os responsáveis pela declaração dos estados de atenção, alerta e emergência, sendo essa declaração divulgada nos meios de comunicação de massa, incluindo plataformas digitais de fácil acesso à população, como sites e aplicativos.

§ 4º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar disporá, minimamente, sobre suas diretrizes e o conteúdo mínimo obrigatório relacionados no Anexo II, além de que deverá considerar as ações de acordo com as especificidades dos locais onde serão implantados.

14

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111200014