Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 15

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 5º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá ser elaborado em até dezoito meses após a publicação do Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, sendo submetido previamente à consulta pública e atualizado sempre que necessário.

V - aprovar relatório final do Grupo de Trabalho.

§1º As competências do Grupo de Trabalho não afastam e não substituem as competências legais próprias, bem como as obrigações assumidas em instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos e entidades que compõem o colegiado.

§2º A cooperação institucional e a integração operacional com outros órgãos do Estado e do Município, bem como a articulação com as instituições do Sistema de Justiça necessárias ao funcionamento integrado e intersetorial da Casa da Mulher Brasileira de Foz do Iguaçu, serão promovidas e acompanhadas pelo Grupo de Trabalho. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

§ 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar o Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, em articulação com os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente, até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução. § 7º Para a elaboração, acompanhamento e revisão do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão instituir Grupo Assessor permanente, intersetorial, de caráter consultivo, garantindo a representação paritária de órgãos de saúde pública, defesa civil, assistência social, especialistas da comunidade científica e organizações da sociedade civil. Art. 5º Os estados de atenção, alerta e emergência serão declarados quando, prevendo-se a manutenção das emissões ou concentrações, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas vinte e quatro horas subsequentes, forem excedidas uma ou mais das condições especificadas no Anexo I. § 1º Para a declaração dos estados de atenção, alerta e emergência, não deverão ser consideradas as estações com representatividade espacial de microescala e cuja principal fonte de emissão seja veicular, conforme definidas no Guia Técnico para o Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar, previsto no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes

I - Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres;

II - Secretaria-Executiva do Ministério das Mulheres;

III - Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná; IV - Polícia Civil do Estado do Paraná;

V - Polícia Militar do Estado do Paraná;

VI - Polícia Científica do Estado do Paraná;

VII - Secretaria Municipal da Mulher de Foz do Iguaçu;

VIII - Secretaria Municipal de Obras de Foz do Iguaçu;

IX - Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu;

X - Secretaria Municipal de Segurança Pública de Foz do Iguaçu - Guarda Municipal;

XI - Itaipu Binacional; e

XII - Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil.

§ 2º Em áreas urbanas sob influência significativa de queima de biomassa e ausência de monitoramento da qualidade do ar, ou, em casos excepcionais, a critério do órgão ambiental, e mediante justificativa técnica elaborada por este, poderão ser adotadas medidas preventivas que constam no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.

§1º Cada órgão ou entidade integrante do Grupo de Trabalho indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente.

§2º Os representantes dos órgãos e entidades integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados pela Ministra de Estado das Mulheres. § 3º As indicações de que trata o caput deverão ser encaminhadas à SecretariaExecutiva do Grupo de Trabalho no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria.

§ 3º As fontes de poluição do ar ficarão, a critério dos órgãos ambientais estaduais e distrital, em área a ser determinada por estes durante a permanência dos estados de alerta e emergência, sujeitas às restrições previamente estabelecidas no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.

§4º Poderão participar de reuniões do Grupo de Trabalho, na qualidade de convidados e sem direito a voto, representantes dos Conselhos Estadual e Municipal de Direitos da Mulher e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, formalizados pela Coordenação. §5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho serão quinzenais e, extraordinariamente, por convocação de sua Coordenação ou solicitação formal de qualquer de seus membros. § 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e as extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, acompanhadas da respectiva pauta de discussão. § 2º Os membros do Grupo de Trabalho reunir-se-ão por videoconferência. § 3º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá implementar, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr, sistema de alerta para o recebimento, o registro e a divulgação das declarações de episódios críticos de poluição do ar.

§ 1º Os órgãos responsáveis pela declaração de episódios críticos de poluição do ar deverão registrar e informar as ocorrências no MonitorAr, após a elaboração de seus Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar.

§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima regulamentará o sistema a que se refere o caput até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução. Art. 7º Fica revogada a Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Ministério das Mulheres, ao qual compete:

ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO Presidente do Conselho Substituta

I - convocar e dirigir as reuniões do colegiado;

II - conduzir os trabalhos do Grupo de Trabalho;

III - promover a representação e a articulação institucional local do colegiado com os órgãos e entidades municipais, estaduais e demais instituições envolvidas na implantação da unidade; e IV - elaborar relatório final do Grupo de Trabalho, contemplando as providências adotadas para a implantação da unidade e a transição para o seu funcionamento. Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, à qual compete: I - prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado; II - lavrar as atas das reuniões e manter o acervo documental do colegiado no Sistema SEI/MMulheres; e III - subsidiar o colegiado com informações técnicas sobre as diretrizes federais do Programa.

ANEXO I

NÍVEIS DE ATENÇÃO, ALERTA E EMERGÊNCIA PARA POLUENTES E SUAS CONCENTRAÇÕES

1_MMA_12_001

Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá constituir grupos de trabalho temáticos, destinados ao detalhamento técnico de matérias específicas relacionadas aos seus objetivos, observados os seguintes limites:

ANEXO II CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO PARA EPISÓDIOS CRÍTICOS DE POLUIÇÃO DO AR

I - máximo de cinco membros;

II - duração não superior a sessenta dias; e

III - máximo de três grupos de trabalho em operação simultânea. Art. 8º As reuniões e deliberações do Grupo de Trabalho serão consignadas em atas, as quais deverão ser registradas no Sistema SEI/MMulheres. Art. 9º O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses improrrogáveis, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único: O relatório final das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho será encaminhado ao Ministério das Mulheres. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

  1. Objetivos do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar;

  2. Base legal e escopo territorial de abrangência;

  3. Poluentes atmosféricos alvo; 4. Níveis de atenção, alerta e emergência para os poluentes e suas concentrações; 5. Critérios e mecanismos de ativação e desativação para cada nível de criticidade;

  4. Responsáveis pela ativação e desativação do Plano para Episódios Críticos de 7. Coordenação e monitoramento das atividades do Plano para Episódios Críticos

Poluição do Ar; de Poluição do Ar;

de Poluição do Ar;
8. Governança intersetorial do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar,
funções e responsabilidades de autoridades, instituições e partes interessadas relevantes;
9. Medidas a serem adotadas durante a ativação do Plano para Episódios Críticos
de Poluição do Ar para cada nível de criticidade;
10. Medidas de proteção à saúde, com ênfase nas populações sensíveis e grupos
mais vulneráveis;
11. Medidas específicas de restrição de emissões graduadas por fonte, setor ou
atividade, visando a minimização dos impactos;
12. Protocolos de comunicação, com ênfase nas populações mais atingidas e
grupos mais vulneráveis;
13. Ações de controle e monitoramento contínuo dos eventos;
14. Avaliação e relatórios do evento, indicando medidas a serem adotadas pós-
episódio crítico; e
15. Vigência e periodicidade de revisão do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho, de caráter temporário,
destinado ao monitoramento e à articulação
necessários à implantação física e à estruturação
operacional da Casa da Mulher Brasileira no
município de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do
Programa Mulher Viver sem Violência.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter temporário, destinado ao
monitoramento e à articulação necessários à implantação física e à estruturação
operacional da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do
Programa Mulher Viver sem Violência.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - monitorar o plano de metas e o cronograma da obra física da Casa da
Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR;
II - identificar as providências operacionais necessárias à estruturação física e à
organização dos serviços ofertados na Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR;
III - propor a matriz de responsabilidades dos órgãos e entidades participantes
e consolidar os respectivos planos de ação setoriais, com vistas ao funcionamento
integrado dos serviços da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR;
IV - articular e solicitar providências a cargo dos órgãos, entidades e demais responsáveis
pela implementação da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR; e
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 15 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111200015