DOEAM 10/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira 10 nov/2026 estado do amazonas
Número 35.822 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br
poder executivo - seção ii
Secretaria de Estado da Casa Civil RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, II, DO DECRETO N.º40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão do Poder Executivo da Administração Direta.
1. Nome, cargo, destino e período: FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO , Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - (Manaus-AM/ Brasília-DF/Rio de Janeiro-RJ/São Paulo-SP/Manaus-AM - 05 e 07 de novembro de 2026).
Órgão de origem: Casa Civil.Objetivo: Agenda institucional para tratar de assuntos urgentes de interesse do Governo do Estado do Amazonas, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Referência Processo nº 01.01.011101.013334/2026- 21-SIGEDSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
GUSTAVO PICANÇO TAKETOMISecretário Executivo de Administração da Casa Civil
Protocolo 294513
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, autorizou o seguinte deslocamento de servidor público:
1. Nome, cargo, destino, período e objetivo: JOSÉ ALEXANDRE SALES DA SILVA , (Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 08 a 14 de novembro de 2026) - Deslocamento do policial militar, para participar do Estágio de Segurança de Dignitários no período de 09 a 13 de novembro de 2026 em Brasília/DF, curso ofertado através do Ofício do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Presidência da República, Ofício nº 73/2026/CGC/DSEG/SPR/GSI/PR, em que disponibiliza 1 (uma) vaga para Casa Militar.
Referência Processo nº 01.01.011108.001120 / 2026 - 42 - SIGED.SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
GUSTAVO PICANÇO TAKETOMISecretário Executivo de Administração da Casa Civil
Protocolo 294532
Procuradoria-Geral do Estado - PGE EDITAL DE TRANSAÇÃO PGE Nº 01, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 6.289, de 13 de julho de 2023, do Decreto n. 48.971, de 02 de fevereiro de 2024.
O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições conferidas pelo art.3º, I, DA Lei n. 6.289, de 13 de julho de 2023,
torna Pública a proposta da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da referida lei, para a Transação de créditos inscritos em dívida ativa e ajuizados perante a Justiça Estadual durante a III SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, observadas as condições do presente EDITAL .
Art. 1º. Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para negociação, no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça , de créditos inscritos na dívida ativa do Estado e ajuizados perante a Justiça Estadual.
DO OBJETO DA TRANSAÇÃOArt. 2º. São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa do Estado, que estejam em fase de execução ajuizada, ainda que tenha sido objeto de parcelamento ou esteja com exigibilidade suspensa, cujo valor do título seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na data de inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá:
I - a possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) meses;
II - oferecimento de descontos progressivos sobre o valor da multa, considerando o grau de recuperabilidade estabelecido na Portaria Conjunta n. 027/2019 - GSEFAZ/GPGE e observados os limites máximos previstos na legislação de regência da transação; e
III - a isenção total dos juros, devendo o valor do crédito ser corrigido pela variação do IPCA do período.
DAS ADESÕESArt. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Manaus, de 16 de novembro de 2026 até às 15h, horário de Manaus, do dia 19 de novembro de 2026 , e será realizada por meio dos canais de Whatsapp da Coordenadoria de Parcelamento da PGE (92 99403-4980) ou perante a sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSC, Fórum Henoch Reis, Endereço: Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, S/N., São Francisco, 4º andar, Setor 1 - Adrianópolis. CEP: 69.079-265 - Manaus/AM. § 1º. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso.
§ 2º. A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 4º Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos neste Edital, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se a:
I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGE/AM conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
III - declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Estadual;
IV - declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;
V - efetuar o compromisso de cumprir as exigências e obrigações adicionais previstas neste Edital;
VI - autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com prestações do acordo firmado, vencidas ou vincendas;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO