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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 23

DOEAM 10/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 10 de novembro de 2026 3

§ 3º. A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.

§ 4º. O interessado será notificado da decisão por meio do DTE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

§ 5º. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

§ 6º. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação. § 7º. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

§ 8º. A impugnação e o seu recurso deverão ser apresentados exclusivamente por meio do Protocolo Virtual.

Art. 20. A rescisão da transação:

I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos;

II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e

III - impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A transação será deferida somente após o pagamento das custas e das despesas processuais devidas nos processos incluídos na transação. Art. 22. A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Art. 23. Os depósitos vinculados às inscrições a serem transacionadas serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Estado.

Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma deste Edital.

Art. 24. Havendo comprovação de que o sujeito passivo prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas neste Edital, deverá o Procurador do Estado encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público do Estado do Amazonas do foro do domicílio do sujeito passivo, para apuração dos crimes tipificados na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 25. Às transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Portaria Conjunta n. 027/2019 - GSEFAZ/ GPGE.

Art. 26. Na transação que resulte redução do valor do débito, os encargos pela cobrança da dívida terão como base de cálculo o valor resultante da transação.

Art. 27. A adesão à transação de que trata este Edital não autoriza a restituição ou a compensação de importância paga, compensada ou incluída em parcelamento pelo qual tenha o aderente optado antes da celebração da transação.

Art. 28. Eventuais questões omissas serão decididas pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 29. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

II - DESIGNAR a servidora GUARACY TAVARES EDWARDS , Assistente Procuratorial, Matrícula n. 143.013-0D, para, a contar desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA referente ao Processo Administrativo n. 01.01.011706.000136 / 2026 - 08 - FUNDPGE , relativo a realização de SEGURO VEICULAR do automóvel Volkswagen Spacefox Trend GII, Modelo: 2014, Placa: PHA0775, Chassi: 9BWPB45Z0E4164538, Renavam: 01017311924, que se encontra localizado na Procuradoria do Estado no Distrito Federal/PEDF, em Brasília/DF - empresa GENTE SEGURADORA S/A ;

III - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n. º 14.133/21, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 27 de agosto de 2026.

MATEUS SEVERIANO DA COSTA

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 294524

PORTARIA N.º 245/2026-GPGE

TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício de competência inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço,

RESOLVE,

TRANSFERIR para outra oportunidade o gozo das férias referentes ao 2.º período de 2026 do Procurador do Estado LUCAS PEREIRA MITRE , Coordenador do Núcleo de Execuções da Coordenadoria de Precatório-NEx/ CPREC, escalada para o mês de novembro por meio da Portaria n.º 778/2025-GSPGE.

PUBLIQUE - SE .

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 09 de novembro de 2026

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 294588 PORTARIA N.º 246/2026-GPGE

NOMEIA para o cargo em comissão que menciona.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI, in fine , do art. 10 da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

RESOLVE ,

NOMEAR , com efeitos a contar de 1.º de novembro de 2026, MATHEUS MENDONÇA AGUIAR , para o Cargo de Assessor II, símbolo AD-2, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, atribuindo-o, em conseqüência, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa, Nível 14, do Anexo Único da Lei 3.301/2008.

PUBLIQUE - SE .

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 09 de novembro de 2026

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 294589

Protocolo 294571 PORTARIA N. 855/2026-GSPGE DESIGNA servidores para as funções que especifica. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei n. º 14.133/21, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,

R E S O L V E:

I - DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL , Assistente Procuratorial, Matrícula n. 223.177-8B, para, a contar desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO , e

( * ) PORTARIA Nº 0444/2026 - GSEFAZ

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO as solicitações das Unidades Orçamentárias detentoras de crédito;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO