DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL Nº 16/2026 DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA AS VAGAS REGIONALIZADASO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria MGI Nº 3.114, de 25 de abril de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.019016/2025-22, torna público e estabelece os critérios e procedimentos de distribuição das vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados nos Concursos Públicos Nacionais Unificados, regido pelos Editais nº 03 e 08/2024, publicados no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto, constantes das listas de classificação homologadas pelos Editais nº 40 e nº 55, de 6 de março de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1. Este Edital tem por objetivo definir os critérios de alocação de novos servidores decorrentes do Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, conforme disposto no Edital de abertura do certame e na autorização de nomeação constante do Decreto nº 13.035, de 26 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2026. 1.2. As vagas disponibilizadas por localidade, constantes deste Edital, totalizam 52 (cinquenta e duas), dentro do quantitativo autorizado pelo Decreto nº 13.035, de 26 de junho de 2026.
- 1.3. As vagas foram disponibilizadas para o processo de escolha de localidade nas unidades do Órgão, conforme quadro do Anexo I.
- CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DOS INGRESSANTES
2.1. Os candidatos aprovados manifestarão sua preferência quanto às vagas, por meio dos formulários eletrônicos, conforme segue: Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Engenharia Agronômica: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U N E 9 X U DV O S z d J T U Y 5 W DV H R j B J S 1 lJSlQwNS 4u&route=shorturl Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Farmácia: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U N D g 4 V l h U V j l R R T V Q U F g y T l B GW T FZ R k s 5 V C 4 u&route=shorturl Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Medicina Veterinária: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U M 0 h G N j Y 3 M D R N N DV KU l Y y N k t LT U dVTzlRUC 4u&route=shorturl Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Química: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U N 1 V G M j M 5 U T J R Q l F R T k l B Q 0 x U M 0 Z LU D E 3 N i4u&route=shorturl Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Zootecnia: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U O F l P N T Z FS 1 R U T V Z R Q V d M U V V V M FJNSldQO S4u&route=shorturl Agente de Atividades Agropecuárias: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U Q T Z N N D BZ W D I 3 U 0 F E R 1 F V T l Q z Q 1 FDUTIzMi 4u&route=shorturl Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=jrNnks X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U N l R L N j R H R j l Y V V p N R k c 3 T 1 U w W D l LW U J O R C 4u&route=shorturl Técnico de Laboratório: https://forms.cloud.microsoft/pages/response p a g e . a s p x ? i d = j r N n k - s X W EO m Z V y l v f r w w p z k A M s q k U h I k m S q I S H o q U p U Q l J LU T R W U Et Q V V B C S E s y N U 9 a OV k 5 U j N Z M i4u&route=shorturl
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2.2. O candidato poderá escolher a vaga de preferência para lotação, conforme a relação de opções apresentadas conforme tabela de vagas por Cargo/Localidade, sendo
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"1ª opção" a opção de maior interesse de lotação, "2ª opção" a segunda na sua escolha de interesse, e assim por diante.
2.3. A vaga será atribuída ao candidato melhor classificado na ordem da fila por cargo/especialidade, expressa no Anexo II, para a localidade de sua preferência, desde
que haja vaga. preferência.
- 2.4. Esgotadas as vagas da primeira opção de preferência do candidato, será verificada a vaga da sua 2ª opção, e assim por diante até que haja vaga na ordem de
2.5. A ausência de manifestação no formulário de preferências no prazo estipulado implicará a alocação a critério do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, que considerará a disponibilidade de vaga, composição da força de trabalho e preferencialmente a proximidade da cidade de residência do candidato, não cabendo recurso contra a decisão.
2.6. Os candidatos listados no Anexo II, terão direito a escolha na ordem da sua colocação na classificação de ampla concorrência para o cargo e especialidade divulgada no respectivo Edital de homologação do resultado final por Bloco do CPNU, com alternância proporcional da classificação de pessoas com deficiência (PCD) e classificação entre candidatos negros (PPP).
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2.7. A ordem da escolha das vagas reservadas observará o seguinte, quando for o caso:
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2.7.1. Candidatos negros: 3ª vaga e, depois, de 5 em 5 vagas.
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2.7.2. Pessoas com deficiência: 5ª vaga, 21ª vaga, e, depois, de 20 em 20 vagas.
- FORMULÁRIOS PARA ESCOLHA DE LOCALIDADES
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3.1. Os candidatos aprovados deverão manifestar suas opções de preferência no formulário eletrônico, registrando seu CPF e um e-mail.
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3.2. O formulário só será válido após "enviado". Recomenda-se a impressão do mesmo em arquivo "PDF" por segurança.
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3.3. Caso o candidato resida em uma das cidades da lista de opções, esta poderá ser sua 1ª opção na escolha de localidade, mas a ordem da fila prevalecerá para
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definição do direito de ocupação das vagas disponíveis.
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3.4. A ausência de manifestação ou preenchimento com erro não implicarão perda da vaga, mas deixará a opção de lotação a critério do MAPA.
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3.5. O formulário está configurado para aceitar apenas um cadastro por CPF e não será possível alteração após o envio.
- DOS PRAZOS
- 4.1. O prazo para manifestação por meio do formulário de preferências será de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação deste Edital.
4.2. O MAPA publicará no Diário Oficial da União o resultado preliminar com a lista dos candidatos e a localidade para a qual foram distribuídos de acordo com a ordem de classificação com alternância proporcional e a ordem de preferências indicadas pelo candidato, manifesta no formulário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo de manifestação.
4.3. Os candidatos terão 2 (dois) dias úteis para recorrer do resultado preliminar. O recurso deverá ser enviado em arquivo "PDF" assinado digitalmente no portal assinador.iti.br, ao endereço eletrônico de e-mail: [email protected], tendo como assunto: "Recurso contra Distribuição Localidade - (Cargo/Especialidade)".
- 4.4. A divulgação do resultado final ocorrerá no Diário Oficial da União em até 2 (dois) dias úteis após o fim do prazo para recurso.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
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5.1. O presente Edital não trata de nomeação dos candidatos aprovados, mas tão somente da distribuição das vagas para nomeação.
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5.2. A nomeação será divulgada após o resultado final deste Edital e dependerá de parecer jurídico no caso de candidatos classificados sub judice.
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5.3. A indicação das preferências não gera direito à nomeação nas localidades indicadas.
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5.4. Caberá ao(à) candidato(a) a responsabilidade sobre a veracidade das informações encaminhadas, sendo as informações falsas passíveis de apuração disciplinar e
penal.
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5.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
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Pecuária, observada a legislação pertinente.
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5.6. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
WANDERSON MAIA NASCIMENTOWANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
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