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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 46

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

1) Capacidade de comunicação e interação social;

2) Reciprocidade social;

4) Presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.
4.1.5.4. Em hipótese alguma serão recebidos e/ou reconhecidos documentos fora do prazo, do horário estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital.
4.1.5.5. O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. A CCV não se responsabiliza por
qualquer tipo de problema que impossibilite o envio ou o recebimento do referido laudo. A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para
este concurso público Não serão fornecidas cópias desse documento
. .
4.1.5.6. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos,
quanto ao horário de início e de duração das provas, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do
concurso.
4.1.5.7. A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade que consideram a
relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado neste Edital.
4.1.5.8. Os candidatos com deficiência que optarem pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente àquelas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua
classificação no concurso público.
4.1.5.9. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com
deficiência classificado, se houver candidato classificado nessa condição.
4.1.5.10. O fato de a pessoa candidata se inscrever como pessoa com deficiência e enviar documentação comprobatória não configura participação automática na concorrência
para as vagas reservadas. A condição declarada será analisada em fase específica de procedimento de caracterização da deficiência, que seguirá as condições e os critérios presentes neste
Edital, nas convocações e nas legislações aplicáveis.
4.1.5.11. A pessoa candidata deverá manter sob os seus cuidados os documentos originais citados no item 4.1.5 deste Edital. Caso seja solicitado pela CCV, a pessoa candidata
deverá apresentar a documentação original, para a confirmação da veracidade das informações.
5. DO PROCEDIMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
51A pessoacandidata coma inscriçãodeferida paraconcorrer àsvagas nacondiçãode pessoacom deficiênciase nãofor eliminadano Concursoserá submetida ao
.. , ,
procedimento de caracterização da deficiência promovido por equipe multiprofissional e interdisciplinar designada pela CCV, por meio de análise documental.
5.1.1. A critério da avaliação da equipe multiprofissional e interdisciplinar, o procedimento descaracterização da deficiência poderá ser complementado por meio de avaliação
presencial, que poderá, ainda, ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina, mediante a concordância expressa da pessoa candidata no ato da inscrição.
5.1.2. Nos casos de necessidade de avaliação presencial, as pessoas candidatas serão convocadas para esse fim, com a indicação de local, data e horário para a sua realização,
dfiid l CCV
a serem enos pea .
5.1.3. As pessoas candidatas serão avaliadas pela equipe multiprofissional e interdisciplinar com base na documentação de caracterização da deficiência enviada, via upload, no
ato da inscrição e nos moldes definidos no subitem 4.1.5.
5.1.3.1. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos JPG, JPEG, PNG e PDF, cujo tamanho não exceda 5MB. A pessoa candidata deverá observar as demais
orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.
5.2. As pessoas candidatas que, no ato da inscrição, declararem-se pessoas com deficiência, tiverem sua inscrição deferida nessa modalidade de concorrência e forem aprovadas
no
Concurso
serão
convocadas
para
o
procedimento
de
caracterização
da
deficiência,
mediante
edital
de
convocação
publicado
no
endereço
eletrônico
https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, conforme o cronograma de atividades, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação e tomar ciência de seu
conteúdo
.
5.3. A equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pela realização do procedimento de caracterização da deficiência, será composta por 3 (três) profissionais, de
diferentes áreas de conhecimento, capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que a pessoa candidata possuir, entre os quais um deverá ser da área da medicina.
5.3.1. Os integrantes da equipe multiprofissional e interdisciplinar assinarão um termo de confidencialidade sobre as informações das pessoas candidatas a que tiverem acesso
durante o rocedimento de caracterizaão da deficiência
p ç .
5.4. O parecer resultante do procedimento de caracterização, a ser emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar, observará:
a) As informações prestadas pela pessoa candidata na solicitação de inscrição no Concurso;
b) A natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo;
c) A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
d) A possibilidade de uso, pela pessoa candidata, de equipamentos ou outros meios que utilize de forma habitual;
e) O resultado da avaliação, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.
5.4.1. O parecer emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar enquadrará as pessoas candidatas em uma das seguintes condições:
a) Deficiência caracterizada - Deficiência caracterizada de acordo com a legislação vigente; e,
b) Deficiência não caracterizada - Em caso da não aceitação da documentação caracterizadora de deficiência, a pessoa candidata será excluída da listagem específica de pessoas
com deficiência, constando apenas da listagem geral de ampla concorrência, desde que tenha alcançado, em cada fase anterior, nota suficiente para prosseguir às demais fases.
5.4.2. O resultado do procedimento de caracterização da deficiência será publicado no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, conforme o cronograma de
atividades, e conterá os dados de identificação da pessoa candidata e a conclusão do parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar quanto à caracterização ou não da deficiência
declarada. É de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação e tomar ciência de seu conteúdo.
5.4.3. Após a divulgação do resultado do procedimento, a pessoa candidata poderá interpor recurso contra o parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar que concluir
pela não caracterização da deficiência no prazo de previsto no cronograma de atividades, momento em que lhe será facultado apresentar nova documentação caracterizadora da
deficiência.
5.5. A comissão recursal será composta por integrantes distintos dos profissionais que participaram da equipe multiprofissional e interdisciplinar emissora do parecer.
5.5.1. O resultado definitivo do procedimento de caracterização da deficiência será publicado na página https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, conforme cronograma, e conterá
os dados de identificação do recorrente e a conclusão final a respeito da comprovação da deficiência. É de responsabilidade da pessoa candidata, acompanhar a publicação e tomar ciência
de seu conteúdo.
5.5.2. Não caberá recurso das decisões da comissão recursal.
5.6. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as
providências cabíveis.
5.6.1. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, respeitados o contraditório e a ampla

defesa, a pessoa candidata estará sujeita a:
a) Cancelamento da inscrição e exclusão do Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
b) Exclusão da lista de classificação, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo/especialidade; e/ou
c) Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua nomeação.
5.7. A não observância das disposições contidas neste capítulo, o não enquadramento da deficiência declarada pela equipe multiprofissional e interdisciplinar ou o não
comparecimento ao procedimento de caracterização da deficiência no horário e local a ser informado, acarretarão a perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas candidatas
dfiiêi
com ecnca.
5.8. O parecer favorável da equipe multiprofissional e interdisciplinar habilita a pessoa candidata tão somente a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos
termos da legislação e conforme sua classificação, e não o exime da obrigação de caso convocada, submeter-se à avaliação de saúde admissional.
6. DO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOAS NEGRAS
6.1. As pessoas candidatas que, no ato da inscrição, declararem-se negras e forem aprovadas no Concurso Público serão convocadas para a realização de procedimento de
confirmação complementar por meio de Editais de Convocação, que estarão disponíveis no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br nas datas prováveis dispostas no
Cronograma de Atividades. É de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação e tomar ciência de seu conteúdo.
6.1.1. Considera-se procedimento de confirmação complementar à autodeclaração a identificação da condição declarada pela pessoa candidata, por integrantes da Comissão
formada com essa finalidade.
6.1.2. Será considerada negra a pessoa candidata que assim for reconhecida pela maioria das pessoas integrantes da Comissão de Confirmação Complementar disposta no

subitem 6.1.4.
6.1.3. A pessoa candidata deverá comparecer ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração munida de documento de identidade com foto.

6.1.4. A Comissão de Confirmação Complementar será composta por 5 (cinco) integrantes e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor

e, sempre que possível, à origem regional.
6.1.5. A Comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico para a aferição da condição declarada pela pessoa candidata.
6.1.6. Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem
e certidões referentes à confirmação em procedimento de confirmação complementar à autodeclaração realizados em outros concursos públicos.
6.1.7. Não será admitida, em nenhuma hipótese, prova baseada em ancestralidade para a aferição da condição declarada pela pessoa candidata no Concurso Público.
6.1.8. O procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será filmado para fins de registro de avaliação para uso da Comissão.
6.1.8.1. A pessoa candidata que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração poderá prosseguir no Concurso Público pela
ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota suficiente para as fases seguintes, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não
habilitadas.
6.2. A Comissão deliberará, pela maioria de seus membros, por meio de parecer motivado, conforme o modelo da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27
de junho de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas.
6.2.1. As deliberações da Comissão de Confirmação Complementar terão validade apenas para este Concurso Público.

6.3. A não confirmação da autodeclaração da pessoa candidata como negra, o não comparecimento ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração e/ou a recusa em ser filmada acarretarão a perda do direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, passando a pessoa candidata a figurar apenas na lista de classificação de ampla concorrência desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota suficiente para as fases seguintes. 6.4. A pessoa candidata que, no ato da inscrição, autodeclarar-se negra, se aprovada no Concurso Público e tiver a sua autodeclaração confirmada pela Comissão de Confirmação Complementar, figurará na listagem de classificação de ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota suficiente para tanto, e, também, em lista específica de pessoas candidatas negras. 6.5. As pessoas candidatas negras concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público. 6.6. As pessoas candidatas inscritas como negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 6.7. Em caso de desistência de pessoa candidata negra aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela próxima pessoa candidata negra classificada. 6.8. A classificação da pessoa candidata negra obedecerá aos mesmos critérios adotados para as demais pessoas candidatas. 6.9. A nomeação das pessoas candidatas negras aprovadas e classificadas no Concurso Público observará a proporcionalidade e alternância com as pessoas candidatas de ampla concorrência. 6.10. A publicação do resultado preliminar no procedimento de confirmação complementar da autodeclaração será realizada no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo. 6.11. A pessoa candidata cuja autodeclaração como pessoa negra não seja confirmada poderá interpor recurso no prazo previsto no cronograma de atividades, mediante requerimento encaminhado através do endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br. 6.12. Os recursos serão analisados por Comissão Recursal, designada pela CCV e composta por 3 (três) pessoas distintas dos membros da Comissão de Confirmação Complementar.

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