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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 47

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

6.13. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, o parecer emitido pela Comissão de Confirmação Complementar à autodeclaração e o conteúdo do recurso elaborado pela pessoa candidata. 6.14. Prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata na hipótese de haver, cumulativamente: a) Decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na Comissão de Confirmação Complementar à autodeclaração; e b) Decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na Comissão Recursal. 6.15. A Comissão Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de pessoa candidata na condição de negra, sendo soberana em suas decisões. 6.16. O não enquadramento da pessoa candidata como negra pelas comissões previstas neste Edital não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 6.17. As avaliações da Comissão de Confirmação Complementar à autodeclaração e da Comissão Recursal previstas neste Edital quanto ao enquadramento ou não da pessoa candidata como negra terão validade apenas para este Concurso Público. 7. DAS INSCRIÇÕES 7.1. Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/área. 7.2. Somente será permitida uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF). 7.3. Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de cargo/área, atendimento especial e sistema de concorrência. 7.3.1. Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 7.3. deste Edital, será considerada válida somente a última alteração realizada. 7.3.2. Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma. 7.3.3. No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu nome, número de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 7.4. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros e para outros concursos. 7.5. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, no período compreendido entre às 10h do dia em que iniciam as inscrições e às 23h59min do em que terminam as inscrições, observado o horário oficial de Brasília/DF e o Cronograma de Atividades deste Edital. 7.6. A inscrição do candidato implica conhecimento e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como dos termos de Privacidade, Segurança e Condições de Uso, disponíveis no site do Concurso. 7.7. As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando excluído deste Concurso aquele candidato que não preencher o citado Formulário de forma correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos. 7.8. O candidato sofrerá as consequências de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas, podendo, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979. 7.9. Após o envio dos dados por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá emitir o boleto de pagamento em seu próprio nome e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data do vencimento, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), para os setores de estudos cuja titulação exigida seja Mestrado ou Graduação, e de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), para os setores de estudos cuja titulação exigida seja Doutorado. 7.9.1. Só será aceito o boleto de pagamento impresso por intermédio do site do Concurso e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa correspondente. 7.9.2. A taxa de inscrição, uma vez paga, não será restituída, ressalvadas as hipóteses de cancelamento do concurso por decisão administrativa ou judicial, de revogação do edital antes da realização da prova, ou de comprovada cobrança indevida decorrente de falha do sistema de inscrições, situações em que a restituição será realizada na forma e no prazo a serem divulgados em comunicado oficial. 7.9.3. Não haverá restituição da taxa de inscrição por desistência do candidato, ausência às provas, eliminação em qualquer etapa do certame ou descumprimento das regras estabelecidas neste Edital. 7.10. O requerimento da inscrição é particular e individual e o valor pago referente à taxa de inscrição é intransferível e insubstituível. O recibo de pagamento ou a impressão da autenticação mecânica no boleto de pagamento será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no Concurso. 7.11. NÃO SERÁ ACEITO PAGAMENTO EM CHEQUE OU ESPÉCIE, VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, PIX, TRANSFERÊNCIA E/OU DEPÓSITO EM ENVELOPE OU AGENDAMENTO. Caso seja detectado que o pagamento da inscrição tenha sido efetivado por um desses meios, a inscrição será automaticamente indeferida e não haverá reembolso do pagamento. 8. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 8.1. A isenção da taxa de inscrição poderá ser requerida exclusivamente pela internet, no período estabelecido no Cronograma de Atividades, mediante solicitação realizada no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital e no Cronograma de Atividades. 8.2. A isenção integral da taxa de inscrição poderá ser concedida ao candidato que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: I - candidato pertencente a família de baixa renda e inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); II - doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde; ou III - candidato que comprove situação de hipossuficiência econômica por outros meios documentais, independentemente de inscrição no CadÚnico. 8.3. Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato que pertença a família de baixa renda e esteja regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos da legislação aplicável. 8.3.1. Para requerer a isenção nesta modalidade, o candidato deverá estar regularmente inscrito no CadÚnico há, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data de abertura do período destinado às solicitações de isenção deste concurso. 8.3.2. A exigência prevista no subitem anterior decorre da necessidade do intervalo técnico indispensável ao processamento, à migração e à homologação das informações constantes das bases de dados do CadÚnico junto ao sistema nacional de consulta, de modo a possibilitar a validação do registro. 8.3.3. O candidato deverá, no período estabelecido para solicitação da isenção, acessar o endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, assinalar a opção correspondente no Formulário de Solicitação de Inscrição, declarar que pertence a família de baixa renda e informar, obrigatoriamente, o seu próprio Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico. 8.3.4. O NIS é pessoal e intransferível, sendo indeferido o pedido de isenção quando o candidato informar número pertencente a terceiro, inconsistente ou inválido. 8.3.5. Para análise do pedido, a CCV realizará consulta eletrônica ao Sistema de Isenção de Taxas de Concursos (SISTAC), mantido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ou a outro sistema oficial que venha a substituí-lo, para confirmação da situação cadastral e validação das informações prestadas pelo candidato. 8.3.6. O simples preenchimento das informações no Formulário de Solicitação de Inscrição não assegura a concessão da isenção, que ficará condicionada à validação dos dados fornecidos pelo candidato nas bases oficiais do Governo Federal. 8.4. Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato que seja doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 8.4.1. Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá, durante o período destinado à solicitação de isenção, enviar, mediante upload no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, imagens nítidas e legíveis dos seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com foto; b) comprovante da doação efetiva de medula óssea, do qual constem a data da coleta das células de medula óssea, a data de emissão do documento, a assinatura do responsável pelo órgão emissor e o nome completo e legível do signatário; e c) comprovante de cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), mediante Declaração de Cadastro ou documento equivalente, do qual conste a data em que o candidato se tornou voluntário. 8.4.2. Para análise da solicitação, a CCV poderá consultar o órgão gestor do REDOME e/ou outras entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de verificar a autenticidade e a conformidade da condição declarada pelo candidato. 8.4.3. Para fins do documento previsto na alínea "c" do subitem 8.4.1, somente será considerada a situação cadastral válida perante o respectivo órgão gestor existente até 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital no Diário Oficial da União. 8.4.4. Os documentos deverão ser enviados nos formatos PDF, PNG, JPEG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB (dois megabytes) por arquivo. 8.4.5. Será indeferida a solicitação de isenção do candidato que deixar de enviar qualquer dos documentos exigidos ou apresentar arquivo ilegível, incompleto ou que não permita a comprovação da condição alegada. 8.5. Será assegurada a possibilidade de isenção da taxa de inscrição ao candidato que comprove situação de hipossuficiência econômica por outros meios documentais, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 8.5.1. Para fins desta modalidade, será considerado hipossuficiente o candidato cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 0,5 (meio) salário mínimo ou cuja renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos. 8.5.2. O candidato interessado deverá assinalar a opção correspondente no Formulário de Solicitação de Inscrição e enviar, obrigatoriamente, mediante upload no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, imagens nítidas e legíveis dos seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com foto e CPF do candidato; b) Declaração de Hipossuficiência Econômica, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, declarando que sua situação financeira não lhe permite arcar com o pagamento da taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; c) comprovantes de rendimento ou renda de todos os membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos, referentes ao último mês anterior à publicação deste Edital, admitindo-se, conforme a situação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive páginas de identificação e do contrato de trabalho vigente ou da última baixa, contracheque ou holerite, extrato de benefício previdenciário ou declaração de rendimentos, no caso de trabalhador autônomo ou informal; e d) comprovante de residência atualizado, admitindo-se conta de água, energia elétrica, telefone ou gás. 8.5.3. Os documentos deverão ser enviados nos formatos PDF, PNG, JPEG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB (dois megabytes) por arquivo. 8.5.4. A documentação apresentada será analisada pela CCV ou por comissão especificamente designada para essa finalidade, que deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação. 8.5.5. A ausência de qualquer dos documentos exigidos, bem como a apresentação de documentos ilegíveis, rasurados ou incompletos, acarretará o indeferimento do pedido de isenção. 8.6. Não serão aceitas solicitações de isenção encaminhadas por correio, correio eletrônico, fax ou por qualquer outro meio diverso daquele estabelecido neste Capítulo. 8.7. O não cumprimento de qualquer das etapas, a inconsistência ou inconformidade das informações prestadas ou da documentação apresentada, bem como a formulação da solicitação fora do prazo estabelecido, acarretará o indeferimento do pedido de isenção. 8.8. O resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição será divulgado pela CCV no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, na data prevista no cronograma de atividades deste Edital, cabendo ao candidato acompanhar a publicação e consultar individualmente a situação de seu pedido. 8.9. O candidato cujo pedido de isenção for indeferido poderá interpor recurso no prazo previsto no cronograma, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, mediante acesso à área destinada aos recursos. 8.10. O recurso deverá indicar, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o candidato pretende a revisão do indeferimento, observadas as orientações disponibilizadas pela CCV no sistema eletrônico. 8.11. Os recursos interpostos fora do prazo, por meio diverso do previsto neste Edital ou em desacordo com as orientações estabelecidas pela CCV não serão conhecidos. 8.12. Após a análise dos recursos, a CCV divulgará o resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, na data prevista no Cronograma de Atividades. 8.13. O candidato deverá verificar se o seu pedido de isenção foi deferido, sendo de sua exclusiva responsabilidade acompanhar a divulgação dos resultados preliminar e definitivo e dos respectivos comunicados expedidos pela CCV. 8.14. O candidato que tiver o pedido de isenção definitivamente indeferido e desejar permanecer no concurso deverá efetuar o pagamento integral da taxa de inscrição até a data-limite prevista no Cronograma de Atividades, observadas as demais regras deste Edital. 8.15. A concessão da isenção da taxa não dispensa o candidato do cumprimento das demais exigências, procedimentos e prazos estabelecidos neste Edital para a regularidade de sua inscrição.

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