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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 48

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

8.16. Além das demais sanções legais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com a finalidade de obter a isenção da taxa de inscrição ficará sujeito, observado o contraditório e a ampla defesa, ao cancelamento da inscrição e à exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado; à exclusão da lista de aprovados, se constatada após a homologação e antes da nomeação; ou à anulação do ato de nomeação, se constatada após a sua publicação, sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis. 9. DAS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E DO FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS 9.1. A pessoa candidata que necessitar de adaptações ou fornecimento de tecnologias assistivas para a participação no Concurso deverá indicar, no formulário de requerimento de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até as 23h59min do dia previsto no Cronograma de Atividades do Edital, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, a documentação que fundamente a necessidade.

9.1.2. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos JPG, JPEG, PNG e PDF, cujo tamanho não exceda 5MB. A pessoa candidata deverá observar as demais
orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.
ó d d d b lã á dfd l
9.1.3. Aps a ata mencionaa o suitem 9.1, a soicitaço ser ineeria, savo nos casos supervenientes.
9.1.3.1. Nos casos supervenientes, em que seja necessário solicitar atendimento especializado após a data prevista no Cronograma de Atividades do Edital, a pessoa candidata
deverá enviar a solicitação desse atendimento na Área do Candidato, juntamente com a cópia digitalizada da documentação comprobatória que justifique o pedido.
9.2. Entre as tecnologias assistivas disponíveis, a pessoa candidata poderá solicitar:
a) prova impressa em caracteres ampliados, tamanho da fonte 24 (vinte e quatro);
b) profissional capacitado para realizar a leitura da prova (ledor); ou prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação
de tela;
c) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas (transcritor);
d) tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras): profissional capacitado para utilizar Libras na tradução das orientações/informações proferidas de forma oral pelos
aplicadores das provas (em nenhuma hipótese, o intérprete auxiliará na leitura da prova escrita);
e) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público, com a finalidade de garantir a
integridade do certame;

f) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
g) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame;
h) cadeira para canhoto;
i) tempo adicional de 60 (sessenta) minutos na aplicação de provas escritas.
9.3. A concessão de tempo adicional para a realização das provas dependerá de solicitação da pessoa candidata e de recomendação expressa constante de documentação
emitida por médico ou profissional de saúde de nível superior legalmente habilitado, com conhecimento na área da condição declarada, que justifique a necessidade do atendimento.
Deferida a solicitação, será concedido tempo adicional de 60 (sessenta) minutos, ressalvadas as disposições específicas relativas à amamentação previstas no subitem 9.5 deste Edital.
9.4. A CCV não se responsabilizará por documentação que não tenha sido recebida por fatores de ordem técnica ou logística que impossibilitem a transferência dos dados e/ou
causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.
9.4.1. A documentação terá validade somente para este Concurso.

9.5. A pessoa candidata gestante ou a lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá solicitar atendimento especializado para tal
fim.
9.5.1. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar os seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante prévia solicitação à CCV.
9.5.2. Terá o direito ao disposto no subitem 9.5.1 a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.
9.5.3. A idade da criança será comprovada mediante a declaração no ato de inscrição para o Concurso e a apresentação da sua certidão de nascimento durante a realização
das provas.
954 Deferida a solicitaão de ue trata o item 951 a mãe deverá no dia das rovas levar uma essoa acomanhante maior de 18 anos ue será a resonsável ela uarda
... ç q .., , p, p p, , q p p g
da criança durante o período necessário.
9.5.5. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada
para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
9.5.5.1. Aplica-se à pessoa acompanhante as mesmas proibições de uso de aparelhos celulares, eletrônicos e similares aplicadas à pessoa candidata.
9.5.6. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos por criança.
9.5.7. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
9.5.8. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período, até o limite de 60 (sessenta) minutos, conforme Lei nº 13.872,
d 17 d tb d 2019
e e seemro e .
9.5.8.1. Não será concedido tempo adicional à candidata lactante com solicitação aprovada e que não compareça com o lactente e a pessoa acompanhante adulta no local de
provas nos dias de realização do Concurso, ainda que este recurso tenha sido solicitado no ato da inscrição.
9.5.9. A pessoa candidata que não levar pessoa acompanhante adulta não poderá permanecer com a criança lactente no local de realização das provas.
9.5.10. A CCV não disponibilizará, em nenhuma hipótese, acompanhante para a guarda da criança lactente.
9.5.11. Fica assegurado à pessoa candidata gestante, no ato da inscrição, o direito de informar a sua condição, podendo, se for o caso, solicitar o fornecimento de tecnologias
assistivas ou outras medidas de apoio, entre as dispostas no subitem 9.2 deste Edital, que lhe proporcionem maior conforto e segurança durante a realização das provas.
9.5.11.1. A pessoa candidata gestante deverá, no momento da inscrição, apresentar documentação comprobatória de sua condição, em período recente, contendo
expressamente a indicação da condição de gestante e o tempo gestacional.
96 A essoa candidata ue for amarada ela Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 e as suas alteraões e ue necessitar realizar as rovas/fases armada deverá durante
.. p q p p ., ç q p ,
o período das inscrições:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;
b) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei; e
c) no dia da realização da prova, observar o disposto no subitem 12.19.
9.6.1. A pessoa candidata que não solicitar o atendimento especializado no ato da inscrição não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido
neste Edital, estará automaticamente eliminada do Concurso.
9.6.2. As pessoas candidatas que não forem amparadas pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e as suas alterações não poderão portar armas no ambiente de
provas.
9.7. A relação preliminar de pessoas candidatas que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especializado para a realização das provas será divulgada no
endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
9.7.1. A pessoa candidata cujo pedido de atendimento especializado seja indeferido poderá interpor recurso no prazo estabelecido no Cronograma de Atividades deste Edital,
exclusivamente pela internet, mediante requerimento apresentado no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br.
9.7.2. A relação definitiva das pessoas candidatas que tiverem os pedidos de atendimento especializado deferidos após recurso será divulgada no endereço eletrônico
https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
9.8. Considerando a possibilidade de as pessoas candidatas serem submetidas à detecção de metais durante as provas, aquelas que, por razões de saúde, façam uso de marca-
passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a
situação à CCV na Área do Candidato. Essas pessoas ainda deverão comparecer ao local de provas munidas da documentação que comprove o uso de tais equipamentos.
9.9. Pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à CCV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo na Área do
Candidato tão logo a condição seja diagnosticada. As pessoas candidatas nessa situação, na realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidas da
documentação necessária, tendo direito a atendimento especializado, conforme disposto nesta seção.
9.10. O fornecimento de documentação caracterizadora é de responsabilidade exclusiva da pessoa candidata. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos
apresentados para a obtenção de condições especiais para a realização das provas, poderá ser anulada a inscrição, as provas e a nomeação da pessoa candidata, a qualquer tempo, mesmo
após o término das fases do Concurso Público.
9.11. As pessoas candidatas deverão manter em seu poder a documentação original apresentada no requerimento de condições especiais, visto que, a qualquer tempo, a
comissão do Concurso Público poderá requerer a apresentação deles.
912 A tti tl tê d tdid l il - diã l l idtifi é ilt hid - dá liitá-
.. pessoa raves, ransexua ou ransgnera que esejar ser aena peo nome soca esgnaço pea qua se enca e socamene reconeca poer soc
lo no momento da inscrição.
9.12.1. No ato da inscrição, a pessoa candidata deverá indicar o nome social pelo qual deseja ser identificada, que ficará vinculado ao nome civil, ao número do documento

de identificação, ao CPF e à data de nascimento.

10. DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO
10.1. Na data prevista no Cronograma de Atividades do Edital, o candidato deverá acessar o endereço https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, e clicar no link ´Situação de
Inscrição´. Serão consideradas as seguintes situações:
a) Inscrição Deferida (Confirmada);
b) Inscrição Indeferida por descumprimento do Edital;
c) Inscrição Indeferida por falta de pagamento;
d) Inscrição irregular por falta de laudo médico; apenas para os candidatos que fizeram inscrição para vagas reservadas às pessoas com deficiência ou para os que solicitaram

atendimento especial e não enviaram laudo de acordo com o previsto neste Edital.
11. DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO

11.1. Para corrigir a inscrição enquadrada nas alíneas 'b', 'c' ou 'd' do subitem 10.1, a pessoa candidata deverá enviar os documentos necessários para a regularização da
inscrição, devidamente escaneados, para o site do Concurso, no período compreendido entre às 10h e às 23h59min do dia previsto no Cronograma de Atividades do Edital, conforme o
caso a seguir descrito:
11.1.1. Para os que tiveram a inscrição indeferida por descumprimento do Edital: acessar o link e seguir as orientações nele constantes;
ã dfd fl d d d d ã d d d
11.1.2. Para os que tiveram a inscriço ineeria por ata e pagamento: enviar comprovante e pagamento a taxa e inscriço escaneao, conteno o nome e o CPF o
candidato. Terá cancelada a solicitação de inscrição, o candidato que tiver inscrição indeferida e não enviar cópia do comprovante de pagamento no prazo estabelecido no Cronograma
de Atividades. Não será considerado documento válido comprovante de pagamento realizado em descumprimento ao previsto no Item 7.11 deste Edital.
11.1.3. Para os que tiveram a inscrição irregular por falta de laudo médico: enviar o laudo médico contendo os dados solicitados neste Edital, contendo nome e CPF do candidato,
no prazo estabelecido no Cronograma de Atividades.
12. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
12.1. A pessoa candidata deverá comparecer ao local designado para a realização das provas portando documento oficial de identificação com foto e comprovante do local de
prova, devendo, especificamente para a prova escrita dissertativa, portar também caneta esferográfica de tinta azul ou preta, confeccionada em material transparente.
12.2. Serão considerados documentos de identificação: carteiras de identidade expedidas pelos órgãos oficiais de identificação civil; carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro ou estrangeiro; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM); Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE);
certificado de reservista, desde que contenha fotografia; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) física, desde que contenha fotografia; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e documentos digitais de identificação com fotografia, apresentados exclusivamente nos
respectivos aplicativos oficiais, tais como e-Título, CNH Digital e Carteira de Identidade Nacional (CIN) digital. Somente serão aceitos documentos originais, com fotografia e em condições
que permitam a identificação da pessoa candidata, não sendo admitidas capturas de tela, fotografias ou reproduções digitais dos documentos.
12.2.1 Na hipótese de a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ainda não ter sido expedida, será admitida, para identificação da pessoa candidata, a apresentação
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300048
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do respectivo protocolo válido, acompanhado de documento de viagem com fotografia ou de outro documento de identificação admitido pela legislação migratória, observado o disposto
no art. 63, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.