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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 73

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

SECRETARIA EXECUTIVA

ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

R E T I F I C AÇ ÃO

No extrato de Prorrogação de Ofício, publicado no DOU de 11/11/2026, Seção 3, referente ao Instrumento código 987958, onde se lê: Responsável pelo Concedente: MARCIO LUIZ FRANCA GOMES, CPF nº .510.688-*, leia-se: Responsável pelo Concedente: DANILO JORGE DE BARROS CABRAL, CPF nº .036.914-*..

Ministério do Esporte

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2026
Espécie: O Ministéri
ao disposto nos §§ 3º e 4º do
2024, resolve NOTIFICAR, por
de contas do Termo de Comp
devolução das notificações via
se sob a guarda da Coordenaç
70673-150, Brasília/DF.
o do Esporte, por i
art. 26 da Lei nº
meio de publicação
romisso nº 200065
postal, realizadas c
ão-Geral de Presta
ntermédio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como na alínea "b" do § 1º do art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de
oficial, o abaixo nominado acerca do registro de Cadastro de Débito Inferior no sistema e-TCE, em decorrência da REJEIÇÃO da prestação
3, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e o Instituto Incentivar Esporte e Cultura. A presente notificação se dá em razão da
om base nos dados constantes nos registros desta Pasta. Informa-se, ainda, que os documentos relativos ao presente processo encontram-
ção de Contas e Tomada de Contas Especial, situada no endereço: EQSW 301/302, Edifício Montes, térreo, Sala 01, Setor Sudoeste, CEP
. .Nº do Processo .SLIE .Responsável
.CPF
.Ofícios Citatórios
. .71000.049954/2020-11 .2000653 .Paulo Chaim Fernandes Pontes
.XXX.257.058-XX
.Ofício nº 217/2026/MESP/SE/CGPC/CPC;
Ofício nº 3648/2026/MESP/SE/CGPC/CPC;
Ofício nº 4055/2026/MESP/SE/CGPC/CPC;
Ofício nº 4770/2026/MESP/SE/CGPC/CPC;
e Ofício nº 5160/2026/MESP/SE/CGPC/CPC.

A não regularização no prazo de cinco dias, contados da data de publicação deste, resultará o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce do Tribunal de Contas da União e a inclusão no CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2022 e Art. 6º, § 1º e Art. 25, inciso I da IN/TCU nº 98/2024

PAULO CESAR DE LIMA JEREMIAS

EXTRATO DE RESCISÃO

ESPÉCIE: RESCISÃO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 4/2025 - MESP/SE/CGPC. Processo administrativo n° 71000.032264/2025-37. Termo de Compromisso n° 1612195-35. Data de Assinatura do Termo de Parcelamento: 27/03/2025.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Paulo Cesar de Lima Jeremias, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - Substituto, CPF: .975-811*. TOMADOR: Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável, CNPJ: 05.039.392/0002-05, neste ato representada pelo Sr. Fábio Antônio Muller Mariano, inscrito no CPF: .307.517-*. OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; Nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.

SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 976225/2025, Nº Processo: 71000.059101/2025-00. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Timon/MA. CNPJ: 06.115.307/0001-14. Objeto: Prorrogação de vigência do Convênio n.º 976225/2025. Vigência: 19/11/2025 a 28/02/2027. Data de Assinatura: 12/11/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FÁBIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, nomeado pela Portaria nº 2.257, de 10 de abril de 2023, portador da matrícula funcional nº 15***73, Convenente: RAFAEL DE BRITO SOUSA Prefeito Municipal de Timon/MA.

EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DE RESCISÃO

ESPÉCIE: ESPÉCIE: RESCISÃO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 56/2024 - MESP/SE/CGPC. Processo administrativo n° 71000.065390/2024-97. Termo de Compromisso n° 1713544-35. Data de Assinatura do Termo de Parcelamento: 22/10/2024.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Paulo Cesar de Lima Jeremias, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - Substituto, CPF: .975-811*. TOMADOR: Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável, CNPJ: 05.039.392/0002-05, neste ato representada pelo Sr. Fábio Antônio Muller Mariano, inscrito no CPF: .307.517-*. OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; Nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.

Espécie: Convênio nº 994460/2026, Nº Processo: 71000.012518/2026-81. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Tanguá/RJ. CNPJ: 01.612.089/0001-00. Objeto: "Implementação e desenvolvimento do Programa SEMEAR no Município de Tanguá/RJ". Valor Total: R$ 500.000,00, Sendo: Valor do Repasse R$ 490.000,00, ND 334041. Valor de Contrapartida R$ 10.000,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000008. Vigência: 12/11/2026 a 12/12/2027. Data da Assinatura: 12/11/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FÁBIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, nomeado pela Portaria nº 2.257, de 10 de abril de 2023, portador da matrícula funcional nº 1508073, Convenente: ANDRÉ LUIZ PAIXÃO SANTOS, Prefeito Municipal de Tan g u á / R J.

Ministério da Fazenda

.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER

E INCLUSÃO SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 977691. Processo n. º 71000.055112/2025-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Porciúncula/RJ - CNPJ: 28.920.999/0001-06. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 977691. Vigência: 13/11/2025 a 13/09/2027. Data de Assinatura: 10/11/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: GUILHERME FONSECA CARDOSO - Prefeito Municipal de Porciúncula / R J.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAADT. Processo n. º 71000.036498/2026-34. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Nacional de Políticas Públicas - CNPJ: 27.282.557/0001-19. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Embaixador Esportivo, no Estado do Rio de Janeiro. Valor Total: R$ 2.695.000,00.

Vigência: 11/11/2026 a 11/05/2028. Data da Assinatura: 11/11/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: RONY TAVARES PEREIRA JUNIOR - Presidente do Instituto Nacional de Políticas Públicas.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAFFJ. Processo n. º 71000.056831/2026-21. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Liga Brasiliense de Voleibol - CNPJ: 29.759.004/0001-30.

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto EW6 Vôlei, no Distrito Fe d e r a l . Valor Total: R$ 245.000,00. Vigência: 11/11/2026 a 11/02/2028. Data da Assinatura: 11/11/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: LUCAS ANTUNES DOS SANTOS - Presidente da Liga Brasiliense de Voleibol.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 761/2026/CAFIN

SETIMA NOVACAO. ESPÉCIE: Contrato nº 761/2026/CAFIN da Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao; Companhia de Habitacao Popular Bandeirante - COHAB-BD; VALOR: R$ 194.898,97 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) PROCESSO SEI No : 17944.003429/2026-49. DATA DA CELEBRAÇÃO: 11 de novembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela COHAB-BD; ISABEL CRISTINA POZZATO DE SOUZA; Representante Legal; JOSE FERNANDO LOBATO; Representante Legal.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 818/2026/CAFIN

SEGUNDA NOVACAO. ESPÉCIE: Contrato 818/2026/CAFIN da Segunda Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a APEAL Administradora e Gestora de Creditos Imobiliarios S.A VALOR; R$ 829.308,29 (oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e oito reais e vinte e nove centavos) PROCESSO SEI No : 17944.003430/2026-73, DATA DA CELEBRACAO: 11 de novembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, VITOR TADEU CARRAMAO MELLO, Procurador da Fazenda Nacional; pela APEAL, GAUDINO ERNESTO GUIMARAES MOREIRA JUNIOR, Diretor Presidente, LUCAS ROCHA MOREIRA, Diretor Financeiro.

EXTRATO DE CONVÊNIO
  1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE PALMEIRA, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). ALTAMIR SANSON.

  2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo(a) MUNICIPIO DE PALMEIRA a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

  3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE PALMEIRA: 09/11/2026; b) pela PGFN: 11/11/2026.

  4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

  5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE PALMEIRA, CNPJ nº 76.179.829/0001-65, o(a) Sr(a). ALTAMIR SANSON, Prefeito Municipal.

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