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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 74

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE CONVÊNIO
  1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA .

  2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

  3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI: 10/11/2026; b) pela PGFN: 11/11/2026.

  4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

  5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, CNPJ nº 80.059.264/0001-50, o(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA, Prefeito.

EXTRATO DE CONVÊNIO
  1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA.

  2. OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida At i v a , pelo(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI: 10/11/2026; b) pela PGFN: 11/11/2026.

  3. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

  4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, CNPJ nº 80.059.264/0001-50, o(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA, Prefeito.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 170008

Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 10951.105911/2023-31.

Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 11/11/2026 até 10/11/2027 nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993, e a inclusão de obrigações pertinentes à lgpd.. Vigência: 11/11/2026 a 10/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 202.513.261,04. Data de Assinatura: 10/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2026).

R E T I F I C AÇ ÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 795/2025/PFN

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 795/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o Município de Venâncio Aires/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00055-9, publicado no D.O.U nº 163 de 28 de agosto de 2025, seção 3, pág. 88...Onde se lê:...Contrato nº 795/2024/PFN; Leia-se: ... Contrato nº 795/2025/PFN.

R E T I F I C AÇ ÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 796/2025/PFN

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 796/2025/PFN de Garantia, entre o União e o Município de Venâncio Aires/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00055-9, publicado no D.O.U nº 163 de 28 de agosto de 2025, seção 3, pág. 88...Onde se lê:...Contrato nº 796/2024/PFN; Leia-se: ... Contrato nº 796/2025/PFN.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EXTRATO DE CONVÊNIO
  1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.MUNICIPIO DE MANOEL URBANO
.AC
.CNPJ
.NºDO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
.04.051.207/0001-46
.13031.455077/2026-45
.29.09.2026
.

. .MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA
.MG
.01.613.204/0001-60
.13031.504316/2026-06
.29.10.2026
. .MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS
.MG
.18.314.625/0001-93
.13031.505491/2026-11
.29.09.2026
. .MUNICIPIO DE PINHAO
.PR
.76.178.011/0001-28
.13031.505633/2026-31
.05.10.2026
. .MUNICIPIO DE PARAIBANO
.MA
.05.303.144/0001-30
.13031.505742/2026-59
.25.06.2026
. .MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO
.PB
.08.929.648/0001-59
.13031.506125/2026-71
.30.10.2026
. .MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
.TO
.02.075.216/0001-41
.13031.506190/2026-04
.16.10.2026
. .MUNICIPIO DE INGAZEIRA
.PE
.MUNICIPIO DE ITAJA
.RN
.10.347.888/0001-97
.13031.507829/2026-61
.03.11.2026
.01612395/0001-46
.13031507892/2026-05
.23102026
.

. .MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI
.PI
..
.
..
.06.554.372/0001-46
.13031.507925/2026-17
.28.09.2026
. .MUNICIPIO DE SUSSUAPARA
.PI
.01.612.755/0001-00
.13031.508185/2026-28
.16.10.2026
. .MUNICIPIO DE TRINDADE DO SUL
.RS
.92.399.211/0001-67
.13031.508194/2026-19
.29.10.2026
. .MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI
.SC

.82.777.335/0001-85
.13031.508472/2026-38
.14.10.2026


. .MUNICIPIO DE ENTRE RIOS
.SC
. .MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS
.GO
.01.612.698/0001-69
.13031.490008/2026-88
.06.11.2026
.01.343.086/0001-18
.13031.243153/2026-71
.28.05.2026
. .MUNICIPIO DE MAE D'AGUA
.PB
.09.084.088/0001-41
.13031.501658/2026-66
.28.10.2026
. .MUNICIPIO DE MARIOPOLIS
.PR
.76.995.323/0001-24
.13031.506424/2026-13
.24.09.2026
. .MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS
.MG
.01.051.819/0001-40
.13031.507449/2026-26
.11.09.2026
. .MUNICIPIO DE TARRAFAS
.CE
.12.464.301/0001-55
.13031.507478/2026-98
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE TEREZINHA
.PE
.11.286.366/0001-95
.13031.507649/2026-89
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
.RS
.92.406.057/0001-03
.13031.507694/2026-33
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE CONDADO
.PB
.09.151.473/0001-64
.13031.507741/2026-49
.03.11.2026

. .MUNICIPIO DE REDENTORA
.RS
.MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE
.AL
.87.613.113/0001-40
.13031.507779/2026-11
.21.09.2026
.12.207.528/0001-15
.13031.507794/2026-60
.16.10.2026
.

. .MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
.RN
.08.358.889/0001-95
.13031.507827/2026-71
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE ABATIA
.PR
.75.743.567/0001-57
.13031.508143/2026-97
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA
.PR
.76.920.818/0001-94
.13031.508234/2026-22
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE AMARAL FERRADOR
.RS
.90.152.299/0001-92
.13031.508262/2026-40
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS
.GO
.02.647.303/0001-26
.13031.508335/2026-01
.30.10.2026
. .MUNICIPIO DE PEROLA
.PR
.81.478.133/0001-70
.13031.508809/2026-15
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE AGUA BOA
.MG
.18.085.563/0001-95
.13031.508843/2026-81
.03.11.2026
. .MUNICIPIO DE CAMETA
.PA
.05.105.283/0001-50
.13031.501088/2026-12
.06.10.2026
. .MUNICIPIO DE ILICINEA
.MG
.18.239.608/0001-39
.13031.502330/2026-67
.28.10.2026
. .MUNICIPIO DE MORRINHOS
.GO
.01.789.551/0001-49
.13031.488774/2026-82
.20.10.2026
. .MUNICIPIO DE ARARICA
.RS
.01.612.918/0001-54
.13031.492724/2026-08
.16.10.2026

. .MUNICIPIO DE SIRIRI
.SE
.MUNICIPIO DE COARI
.AM
.13.110.408/0001-68
.13031.501264/2026-16
.28.10.2026
.04.262.432/0001-21
.13031.501869/2026-07
.26.10.2026
.

. .MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL
.RS
.94.726.320/0001-77
.13031.502268/2026-11
.28.10.2026
. .MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES
.PR
.75.963.850/0001-94
.13031.502511/2026-93
.01.10.2026

. .MUNICIPIO DE ENCANTO
.RN
.08.355.760/0001-23
.13031.507433/2026-13
.28.10.2026
. .MUNICIPIO DE FAINA
.GO
.25.141.318/0001-13
.13031.482280/2026-94
.11.11.2026
. .MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS
.MG
.23.767.031/0001-78
.13031.507684/2026-06
.23.09.2026
. .MUNICIPIO DE CANAS
.SP
.01.619.207/0001-01
.13031.511274/2026-51
.28.10.2026
. .MUNICIPIO DE MARQUINHO
.PR
.01.612.552/0001-13
.13031.508962/2026-34
.29.10.2026
. .MUNICIPIO DE EXU
.PE
.11.040.870/0001-00
.13031.509965/2026-95
.14.09.2026
. .MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA
.BA
.13.880.711/0001-40
.13031.510033/2026-95
.21.10.2026
. .MUNICIPIO DE TUNAS
.RS
.92.406.438/0001-92
.13031.510171/2026-74
.26.10.2026
. .MUNICIPIO DE ADELANDIA
.GO
.25.108.291/0001-67
.13031.510184/2026-43
.28.10.2026
. .MUNICIPIO DE PASSA VINTE
.MG
.18.338.210/0001-50
.13031.510292/2026-16
.22.09.2026
. .MUNICIPIO DE AUTAZES
.AM
. .MUNICIPIO DE MENDES
.RJ
.04.477.642/0001-37
.13031.510317/2026-81
.03.11.2026
.28.580.694/0001-00
.13031.510327/2026-17
.23.09.2026
MUNICIPIO DE APUIARES
CE
07438468/0001-01
13031510344/2026-54
26102026
. .
.
. .MUNICIPIO DE DESCOBERTO
.MG
...
..
...
.18.558.098/0001-62
.13031.510412/2026-85
.04.11.2026
.MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
.PB
.01.612.771/0001-00
.13031.510418/2026-52
.21.10.2026
.

. .MUNICIPIO DE DOM AQUINO
.MT
.03.347.119/0001-23
.13031.510446/2026-70
.22.10.2026
. .MUNICIPIO DE VICOSA
.RN
.08.158.198/0001-48
.13031.510584/2026-59
.15.09.2026

. .MUNICIPIO DE SAO MIGUEL
.RN
.08.355.463/0001-88
.13031.510622/2026-73
.04.11.2026
. .MUNICIPIO DE CAMPINORTE
.GO

.02.215.747/0001-92
.13031.510631/2026-64
.04.11.2026


. .MUNICIPIO DE MARIBONDO
.AL
. .MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE
.RN
.12.236.873/0001-87
.13031.510683/2026-31
.04.11.2026
.08.157.810/0001-68
.13031.510836/2026-40
.20.10.2026


. .MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO
.MA
.01.598.550/0001-17
.13031.510845/2026-31
.06.10.2026
. .MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARA
.SC
.01.613.101/0001-09
.13031.510892/2026-84
.14.10.2026
. .MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS
.GO
.01.068.055/0001-04
.13031.510899/2026-04
.23.10.2026
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74
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