DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE CONVÊNIO-
NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA .
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OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
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DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI: 10/11/2026; b) pela PGFN: 11/11/2026.
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VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
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NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, CNPJ nº 80.059.264/0001-50, o(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA, Prefeito.
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NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA.
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OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida At i v a , pelo(a) MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI: 10/11/2026; b) pela PGFN: 11/11/2026.
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VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
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NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI, CNPJ nº 80.059.264/0001-50, o(a) Sr(a). ANIZIO CESAR LINO SILVA, Prefeito.
Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 10951.105911/2023-31.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 11/11/2026 até 10/11/2027 nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993, e a inclusão de obrigações pertinentes à lgpd.. Vigência: 11/11/2026 a 10/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 202.513.261,04. Data de Assinatura: 10/11/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2026).
R E T I F I C AÇ ÃOEXTRATO DO CONTRATO Nº 795/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 795/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o Município de Venâncio Aires/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00055-9, publicado no D.O.U nº 163 de 28 de agosto de 2025, seção 3, pág. 88...Onde se lê:...Contrato nº 795/2024/PFN; Leia-se: ... Contrato nº 795/2025/PFN.
R E T I F I C AÇ ÃOEXTRATO DO CONTRATO Nº 796/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 796/2025/PFN de Garantia, entre o União e o Município de Venâncio Aires/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00055-9, publicado no D.O.U nº 163 de 28 de agosto de 2025, seção 3, pág. 88...Onde se lê:...Contrato nº 796/2024/PFN; Leia-se: ... Contrato nº 796/2025/PFN.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO- NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
| . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .MUNICIPIO DE MANOEL URBANO .AC |
.CNPJ .NºDO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA .04.051.207/0001-46 .13031.455077/2026-45 .29.09.2026 |
|---|---|
| . . .MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA .MG |
.01.613.204/0001-60 .13031.504316/2026-06 .29.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS .MG |
.18.314.625/0001-93 .13031.505491/2026-11 .29.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE PINHAO .PR |
.76.178.011/0001-28 .13031.505633/2026-31 .05.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE PARAIBANO .MA |
.05.303.144/0001-30 .13031.505742/2026-59 .25.06.2026 |
| . .MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO .PB |
.08.929.648/0001-59 .13031.506125/2026-71 .30.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA .TO |
.02.075.216/0001-41 .13031.506190/2026-04 .16.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE INGAZEIRA .PE .MUNICIPIO DE ITAJA .RN |
.10.347.888/0001-97 .13031.507829/2026-61 .03.11.2026 .01612395/0001-46 .13031507892/2026-05 .23102026 |
| . . .MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI .PI |
.. . .. .06.554.372/0001-46 .13031.507925/2026-17 .28.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE SUSSUAPARA .PI |
.01.612.755/0001-00 .13031.508185/2026-28 .16.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE TRINDADE DO SUL .RS |
.92.399.211/0001-67 .13031.508194/2026-19 .29.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI .SC |
.82.777.335/0001-85 .13031.508472/2026-38 .14.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ENTRE RIOS .SC . .MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS .GO |
.01.612.698/0001-69 .13031.490008/2026-88 .06.11.2026 .01.343.086/0001-18 .13031.243153/2026-71 .28.05.2026 |
| . .MUNICIPIO DE MAE D'AGUA .PB |
.09.084.088/0001-41 .13031.501658/2026-66 .28.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE MARIOPOLIS .PR |
.76.995.323/0001-24 .13031.506424/2026-13 .24.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS .MG |
.01.051.819/0001-40 .13031.507449/2026-26 .11.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE TARRAFAS .CE |
.12.464.301/0001-55 .13031.507478/2026-98 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE TEREZINHA .PE |
.11.286.366/0001-95 .13031.507649/2026-89 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE .RS |
.92.406.057/0001-03 .13031.507694/2026-33 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE CONDADO .PB |
.09.151.473/0001-64 .13031.507741/2026-49 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE REDENTORA .RS .MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE .AL |
.87.613.113/0001-40 .13031.507779/2026-11 .21.09.2026 .12.207.528/0001-15 .13031.507794/2026-60 .16.10.2026 |
| . . .MUNICIPIO DE SANTA CRUZ .RN |
.08.358.889/0001-95 .13031.507827/2026-71 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ABATIA .PR |
.75.743.567/0001-57 .13031.508143/2026-97 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA .PR |
.76.920.818/0001-94 .13031.508234/2026-22 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE AMARAL FERRADOR .RS |
.90.152.299/0001-92 .13031.508262/2026-40 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS .GO |
.02.647.303/0001-26 .13031.508335/2026-01 .30.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE PEROLA .PR |
.81.478.133/0001-70 .13031.508809/2026-15 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE AGUA BOA .MG |
.18.085.563/0001-95 .13031.508843/2026-81 .03.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE CAMETA .PA |
.05.105.283/0001-50 .13031.501088/2026-12 .06.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ILICINEA .MG |
.18.239.608/0001-39 .13031.502330/2026-67 .28.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE MORRINHOS .GO |
.01.789.551/0001-49 .13031.488774/2026-82 .20.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ARARICA .RS |
.01.612.918/0001-54 .13031.492724/2026-08 .16.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE SIRIRI .SE .MUNICIPIO DE COARI .AM |
.13.110.408/0001-68 .13031.501264/2026-16 .28.10.2026 .04.262.432/0001-21 .13031.501869/2026-07 .26.10.2026 |
| . . .MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL .RS |
.94.726.320/0001-77 .13031.502268/2026-11 .28.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES .PR |
.75.963.850/0001-94 .13031.502511/2026-93 .01.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ENCANTO .RN |
.08.355.760/0001-23 .13031.507433/2026-13 .28.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE FAINA .GO |
.25.141.318/0001-13 .13031.482280/2026-94 .11.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS .MG |
.23.767.031/0001-78 .13031.507684/2026-06 .23.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE CANAS .SP |
.01.619.207/0001-01 .13031.511274/2026-51 .28.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE MARQUINHO .PR |
.01.612.552/0001-13 .13031.508962/2026-34 .29.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE EXU .PE |
.11.040.870/0001-00 .13031.509965/2026-95 .14.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA .BA |
.13.880.711/0001-40 .13031.510033/2026-95 .21.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE TUNAS .RS |
.92.406.438/0001-92 .13031.510171/2026-74 .26.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE ADELANDIA .GO |
.25.108.291/0001-67 .13031.510184/2026-43 .28.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE PASSA VINTE .MG |
.18.338.210/0001-50 .13031.510292/2026-16 .22.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE AUTAZES .AM . .MUNICIPIO DE MENDES .RJ |
.04.477.642/0001-37 .13031.510317/2026-81 .03.11.2026 .28.580.694/0001-00 .13031.510327/2026-17 .23.09.2026 |
| MUNICIPIO DE APUIARES CE |
07438468/0001-01 13031510344/2026-54 26102026 |
| . . . . .MUNICIPIO DE DESCOBERTO .MG |
... .. ... .18.558.098/0001-62 .13031.510412/2026-85 .04.11.2026 |
| .MUNICIPIO DE SERTAOZINHO .PB |
.01.612.771/0001-00 .13031.510418/2026-52 .21.10.2026 |
| . . .MUNICIPIO DE DOM AQUINO .MT |
.03.347.119/0001-23 .13031.510446/2026-70 .22.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE VICOSA .RN |
.08.158.198/0001-48 .13031.510584/2026-59 .15.09.2026 |
| . .MUNICIPIO DE SAO MIGUEL .RN |
.08.355.463/0001-88 .13031.510622/2026-73 .04.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE CAMPINORTE .GO |
.02.215.747/0001-92 .13031.510631/2026-64 .04.11.2026 |
| . .MUNICIPIO DE MARIBONDO .AL . .MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE .RN |
.12.236.873/0001-87 .13031.510683/2026-31 .04.11.2026 .08.157.810/0001-68 .13031.510836/2026-40 .20.10.2026 |
. .MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO .MA |
.01.598.550/0001-17 .13031.510845/2026-31 .06.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARA .SC |
.01.613.101/0001-09 .13031.510892/2026-84 .14.10.2026 |
| . .MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS .GO |
.01.068.055/0001-04 .13031.510899/2026-04 .23.10.2026 |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico | Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, 74 |
| http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300074 | que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. |