DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7069 Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Seção 3
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Resultado de Recurso - 08640001269202627A Polícia Rodoviária Federal torna público as NOTIFICAÇÕES DE RESULTADO DE RECURSO das autuações relacionadas neste Edital, referentes a infrações previstas nas normas indicadas nas seções abaixo.
Os efeitos da decisão, os prazos aplicáveis e os dados apresentados variam de acordo com a legislação que rege cada infração, conforme especificado na respectiva seção.
Para mais informações ou para solicitação de cópias de documentos, acesse o sítio eletrônico da Polícia Rodoviária Federal.
- INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB
Para os recursos referentes às infrações previstas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os resultados são apresentados conforme a análise de admissibilidade e de mérito.
Nos casos em que o recurso tenha sido conhecido e DEFERIDO no mérito, informa-se que a Autoridade de trânsito recorreu da decisão e o processo aguarda julgamento pelo Colegiado Especial da Jari, conforme o disposto no § 1º do art. 288 do CTB.
Aos interessados cujos recursos foram NÃO CONHECIDOS, em razão da inadmissibilidade, ou foram conhecidos e INDEFERIDOS no mérito, é assegurada a possibilidade de interposição de recurso em segunda instância, observada a data-limite indicada no respectivo registro.
O recurso em segunda instância deverá conter as razões do pedido, ser datado e assinado e poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou encaminhado por remessa postal à unidade da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração, cujos endereços estão disponíveis no sítio eletrônico da PRF. Ao requerimento deverão ser juntados, conforme o caso: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração, quando exigível; documento comprobatório da representação, quando se tratar de pessoa jurídica; documentos que possam fazer prova ou contribuir para o esclarecimento dos fatos alegados; e comprovante do direito a atendimento prioritário em razão da idade, deficiência ou existência de doença grave, nos termos da legislação aplicável. Cada recurso deverá ter como objeto apenas um auto de infração.
- INFRAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS
Para os recursos referentes às infrações previstas no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto nº 96.044/1988 e Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. Esgotado o prazo para pagamento sem o cumprimento da penalidade, poderá ser dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União.
- INFRAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ESCOLTA DE CARGAS
Para os recursos referentes às infrações previstas no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, no âmbito da competência prevista no art. 20, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro e no Decreto nº 1.665/1995, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo.
- INFRAÇÕES RELATIVAS À VENDA E AO OFERECIMENTO DE BEBIDAS A LCO Ó L I C A S
Para os recursos referentes às infrações relativas à venda e ao oferecimento de bebidas alcoólicas, previstas na Lei nº 11.705/2008, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. Esgotado o prazo para pagamento sem o cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de OperaçõesSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃOModalidade: Pregão 25/2026 / Número do processo: 08672.000463/2026-18 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia contínuos de manutenção predial estrutural preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, e serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização e refrigeração, para atendimento às unidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe (SPRF /SE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
Data de início de recebimento de propostas: 13/11/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 30/11/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20013005000252026
ORLANDO GENTIL NETO Agente de contrataçãoSECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVOEspécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 936576. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Dilação do prazo de vigência do Instrumento, prorrogando a data de término para 31/12/2027. Valor Total: R$ 3.523.159,54, Valor de Contrapartida: R$ 154.880,24, Vigência: 31/12/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CESAR ATILIO KURTZ ROSSATO, CPF nº .252.530-*.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
COMUNICADO Nº 06/2026RESULTADO FINAL - EDITAL Nº 4/2026/SENAD/MJ
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, art. 20 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, conforme o contido no processo SEI/MJSP 08129.012442/2026-10, no âmbito do Edital nº 4/2026/SENAD/MJSP, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2026, destinado à seleção de Instituições Federais de Ensino Superior - IFES para execução de atividades relacionadas ao Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira, COMUNICA: RESULTADO FINAL:
| . .Posição | .Instituição | .Resultado |
|---|---|---|
| . .1º | .UFOPA-Universidade Federal do Oeste do Pará | .Selecionada |
| . .2º | .UFPA-Universidade Federal do Pará | .- |
| . .Não habilitada | .UFAC-Universidade Federal do Acre | .- |
Em consonância com o Comunicado nº 03/2026, publicado no Diário Oficial da União no dia 04 de novembro de 2026, a data prevista para assinatura do Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal do Oeste do Pará é dia 04 de dezembro de 2026.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO EXTRATO DE DOAÇÃOEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO
INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 10/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.004186/2026-89. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes - DISE/Jaú/SP, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor DURVAL IZAR NETO, Delegado de Polícia da DISE/Jaú/SP.
EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 14/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.008050/2026-48. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Investigação de Entorpecentes-DISE-Jaú/SP, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor DURVAL IZAR NETO, Delegado de Polícia da DISE/Jaú/SP.
EXTRATO DE DOAÇÃOEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO
INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 16/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.007988/2026-41. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 09/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor CRISTIANO RIBEIRO DE AMORIM, Representante Técnico-Operacional da SSP/GO.
EXTRATO DE DOAÇÃO DOAÇÃO COM ENCARGOINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 17/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.009275/2026-11. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Donatário. Objeto: Veículo para uso do Departamento de Investigação Criminal de Criciúma/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
EXTRATO DE DOAÇÃO DOAÇÃO COM ENCARGOINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 18/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.011078/2026-62. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Investigação Criminal de Jaraguá do Sul - DIC/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
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