Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 101

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7069 Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Seção 3

tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Resultado de Recurso - 08640001269202627

A Polícia Rodoviária Federal torna público as NOTIFICAÇÕES DE RESULTADO DE RECURSO das autuações relacionadas neste Edital, referentes a infrações previstas nas normas indicadas nas seções abaixo.

Os efeitos da decisão, os prazos aplicáveis e os dados apresentados variam de acordo com a legislação que rege cada infração, conforme especificado na respectiva seção.

Para mais informações ou para solicitação de cópias de documentos, acesse o sítio eletrônico da Polícia Rodoviária Federal.

  1. INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB

Para os recursos referentes às infrações previstas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os resultados são apresentados conforme a análise de admissibilidade e de mérito.

Nos casos em que o recurso tenha sido conhecido e DEFERIDO no mérito, informa-se que a Autoridade de trânsito recorreu da decisão e o processo aguarda julgamento pelo Colegiado Especial da Jari, conforme o disposto no § 1º do art. 288 do CTB.

Aos interessados cujos recursos foram NÃO CONHECIDOS, em razão da inadmissibilidade, ou foram conhecidos e INDEFERIDOS no mérito, é assegurada a possibilidade de interposição de recurso em segunda instância, observada a data-limite indicada no respectivo registro.

O recurso em segunda instância deverá conter as razões do pedido, ser datado e assinado e poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou encaminhado por remessa postal à unidade da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração, cujos endereços estão disponíveis no sítio eletrônico da PRF. Ao requerimento deverão ser juntados, conforme o caso: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração, quando exigível; documento comprobatório da representação, quando se tratar de pessoa jurídica; documentos que possam fazer prova ou contribuir para o esclarecimento dos fatos alegados; e comprovante do direito a atendimento prioritário em razão da idade, deficiência ou existência de doença grave, nos termos da legislação aplicável. Cada recurso deverá ter como objeto apenas um auto de infração.

  1. INFRAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS
PERIGOSOS

Para os recursos referentes às infrações previstas no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto nº 96.044/1988 e Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. Esgotado o prazo para pagamento sem o cumprimento da penalidade, poderá ser dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União.

  1. INFRAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ESCOLTA DE CARGAS
INDIVISÍVEIS E SUPERDIMENSIONADAS

Para os recursos referentes às infrações previstas no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, no âmbito da competência prevista no art. 20, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro e no Decreto nº 1.665/1995, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo.

  1. INFRAÇÕES RELATIVAS À VENDA E AO OFERECIMENTO DE BEBIDAS A LCO Ó L I C A S

Para os recursos referentes às infrações relativas à venda e ao oferecimento de bebidas alcoólicas, previstas na Lei nº 11.705/2008, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. Esgotado o prazo para pagamento sem o cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 25/2026 / Número do processo: 08672.000463/2026-18 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia contínuos de manutenção predial estrutural preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, e serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização e refrigeração, para atendimento às unidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe (SPRF /SE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 13/11/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 30/11/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20013005000252026

ORLANDO GENTIL NETO Agente de contratação

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 936576. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Dilação do prazo de vigência do Instrumento, prorrogando a data de término para 31/12/2027. Valor Total: R$ 3.523.159,54, Valor de Contrapartida: R$ 154.880,24, Vigência: 31/12/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CESAR ATILIO KURTZ ROSSATO, CPF nº .252.530-*.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

COMUNICADO Nº 06/2026

RESULTADO FINAL - EDITAL Nº 4/2026/SENAD/MJ

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, art. 20 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, conforme o contido no processo SEI/MJSP 08129.012442/2026-10, no âmbito do Edital nº 4/2026/SENAD/MJSP, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2026, destinado à seleção de Instituições Federais de Ensino Superior - IFES para execução de atividades relacionadas ao Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira, COMUNICA: RESULTADO FINAL:

. .Posição .Instituição .Resultado
. .1º .UFOPA-Universidade Federal do Oeste do Pará .Selecionada
. .2º .UFPA-Universidade Federal do Pará .-
. .Não habilitada .UFAC-Universidade Federal do Acre .-

Em consonância com o Comunicado nº 03/2026, publicado no Diário Oficial da União no dia 04 de novembro de 2026, a data prevista para assinatura do Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal do Oeste do Pará é dia 04 de dezembro de 2026.

MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 10/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.004186/2026-89. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes - DISE/Jaú/SP, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor DURVAL IZAR NETO, Delegado de Polícia da DISE/Jaú/SP.

EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 14/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.008050/2026-48. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Investigação de Entorpecentes-DISE-Jaú/SP, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor DURVAL IZAR NETO, Delegado de Polícia da DISE/Jaú/SP.

EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 16/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.007988/2026-41. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 09/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor CRISTIANO RIBEIRO DE AMORIM, Representante Técnico-Operacional da SSP/GO.

EXTRATO DE DOAÇÃO DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 17/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.009275/2026-11. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Donatário. Objeto: Veículo para uso do Departamento de Investigação Criminal de Criciúma/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

EXTRATO DE DOAÇÃO DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 18/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.011078/2026-62. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Investigação Criminal de Jaraguá do Sul - DIC/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

101

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300101