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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 102

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 20/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.011114/2026-98. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, como Donatário. Objeto: Veículo para uso do Serviço de Inteligência do Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas - ROTAM/PM/DF, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 11/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor TENENTE-CORONEL QOPM MAURÍCIO DE ÁVILA PANISSET, Comandante da ROTAM/PM/DF.

EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 21/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.013722/2026-37. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Policia de Poá/SP, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 11/11/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor AMAURI DE OLIVEIRA SILVA, Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATOS DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação nº 493/2026 - Processo nº 08020.011578/2025-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 493/2026, em referência. Data da assinatura: 09/11/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 83.300,00 (oitenta e três mil e trezentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 741/2026 - Processo nº 08106.007360/2023-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 741/2026, em referência. Data da assinatura: 10/11/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 290.310,25 (duzentos e noventa mil trezentos e dez reais e vinte e cinco centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 801/2026 - Processo nº 08084.007062/2026-19.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 801/2026, em referência. Data da assinatura: 10/11/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 606/2026 - Processo nº 08020.007606/2026-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE, CNPJ nº10.358.190/0001-77. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 606/2026, em referência. Data da assinatura: 11/11/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SIMÃO AMORIM DURANDO FILHO, Prefeito Municipal de Petrolina - PE.

Valor: R$ 51.084,00 (cinquenta e um mil e oitenta e quatro reais).

EXTRATO DE ADESÃO

Processo nº 08020.003641/2026-37. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE. Data de Assinatura: 03/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 78/2026 / Número do processo: 08700.002331/2026-46 / Objeto: Contratação de serviços continuados de telecomunicações corporativas, compreendendo o Serviço Móvel Pessoal SMP e o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, incluindo serviços de voz e dados móveis, roaming internacional, gerenciamento de dispositivos móveis (MDM), fornecimento de equipamentos em regime de comodato, tronco SIP integrado a solução PABX Virtual/Session Border Controller (SBC) corporativo e tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional (LDN) e de longa distância internacional (LDI) com origem móvel ou fixa, conforme o grupo, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Data de início de recebimento de propostas: 13/11/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 01/12/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=30300105000782026

PALOMA CARDOSO DA ROSA Chefe de serviço substituta

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 193120

Nº Processo: 02021.000789/2026-23.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.

Contratado: 35.290.931/0001-56 - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada para a sede da superintendência do Ibama no estado do Rio Grande do Norte (SUPES/RN), em Natal, e para a Unidade Técnica em Mossoró (UT-Mossoró), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2027 a 02/02/2028. Valor Total: R$ 987.247,32. Data de Assinatura: 12/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2026 - UASG 193099

Nº Processo: 02001.017515/2025-21. Inexigibilidade Nº 192/2026. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N .

Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/11/2026 a 03/11/2031. Valor Total: R$ 4.402.487,95. Data de Assinatura: 03/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

EDITAL Nº 40/2026 - DILIC

Processo nº 02001.040204/2026-46.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa à Atividade de Perfuração Marítima no Bloco BM-C-33, Projeto Raia, Bacia de Campos, da empresa Equinor Energy do Brasil Ltda (CNPJ nº 04.580.657/0001-26). A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de Audiência Pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibamanos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao

_acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgBo8HjU3a4aR5dacTxfflav

AfalUM-wuYGJ-cMn9An0gGk e nos locais relacionados a seguir: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - SCEN Trecho 2, Edifício Sede, L4 Norte, Brasília/DF, CEP 70.818-900; Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore (Coexp) - Praça XV Novembro, nº 42, 11º andar, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010; ASSOCIAÇÃO DOS ARMADORES, MARICULTORES E PESCADORES DE ANCHIETA (AMPA) - R. DOM PEDRO II, 65 - ANCHIETA, ES, 29230-000; Z-04 COLÔNIA DE PESCA MARCÍLIO DIAS - RUA DOM PEDRO II S/Nº 29230000- BAIRRO PORTO DE CIMA; INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (INCAPER) - RUA DO CARMO, BAIRRO JOÃO XXIII, 170 (PRAÇA SÃO PEDRO) - CENTRO - ANCHIETA/ ES CEP: 29230-000; GABINETE DO PREFEITO - ROD. DO SOL KM 21,5, 1620, VILA RESIDENCIAL SAMARCO, ANCHIETA, ES, BRASIL, 29230000; IPCMAR - INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO MARINHA - AV. BEIRA MAR, S/N, PRAIA DA GUANABARA 29.230-000 ANCHIETA, ES; SECRETARIA DE GOVERNO - ROD. DO SOL KM 21,5, 1620, VILA RESIDENCIAL SAMARCO, ANCHIETA, ES, BRASIL, 29230000; SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - RUA ANCHIETA, Nº 86, VILA SAMARCO, ANCHIETA/ES; SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA - PRAÇA CONDE DOM HELVÉCIO, Nº 62 - PORTO DE CIMA - ANCHIETA, ES, BRASIL, 29.230-000; CENTRO LESTE PESCADO LTDA - RUA CÔNEGO BARRO S/Nº 29230-000- CENTRO; COLÔNIA DE PESCADORES DE GUARAPARI Z-3 ALMIRANTE NORONHA - R. GETÚLIO VARGAS, 261 - CENTRO, GUARAPARI - ES, 29200-180; SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAG - AVENIDA PARIS, Nº 680 - PRAIA DO MORRO (CENTRO ADMINISTRATIVO BENEDITO LIRA), GUARAPARI/ES - CEP 29.216-570; PREFEITURA DE GUARAPARI - RUA ALENCAR MORAES DE RESENDE, Nº 100 - JARDIM BOA VISTA 29.217-900 - GUARAPARI - ES; Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA - AVENIDA BEIRA-MAR - FINAL PRAIA DO MORRO, 30 - GUARAPARI/ES; GUARAMAR PESCADOS - RUA MANOEL SIMOES, 33 - PRAIA DO RIACHO, GUARAPARI - ES, 29.201-445; COLÔNIA DE PESCADORES Z 8 NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES - RUA JAYME DOS SANTOS NEVES, 37, BARRA DO ITAPEIRIM - MARATAÍZES 29345000; GABINETE DO PREFEITO - AV. RUBENS RANGEL Nº 411, CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES - CEP:29345-000; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - AV. RUBENS RANGEL Nº 411, CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES - CEP: 29345-000; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AV. DOMINGOS MARTINS Nº 41, CENTRO, MARATAÍZES/ES - CEP: 29345-000; SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - AV. SIMÃO SOARES S/Nº, BARRA DO ITAPEMIRIM, MARATAÍZES/ES - CEP: 29345-000; PLANEJA+ - R. JÚLIO MOTA , 418, BARRA DO ITAPEMIRIM, MARATAÍZES - ES (SEDE ES) CEP: 29345-000; ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DO POVOADO DE PRETO FORRO - ESTRADA DA AGRISA, S;N BAIRRO ANGELIM - CABO FRIO, RJ. CEP 28927991; ASSOCIAÇ ÃO DE PESCADORES E AMIGOS DA GAMBOA - RUA JORGE VEIGA, 70A, GAMBOA, CABO FRIO, RJ - CEP 28922-030; ASSOCIAÇÃO DOS MARICULTORES DE CABO FRIO - AMAR - RUA AURORA, 20, PERÓ - CABO FRIO, CEP: 28922-150; ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, AQUICULTORES E AMIGOS DA PRAIA DO SIQUEIRA, PALMEIRAS E VIZINHOS - RUA LUIS FELICIANO CARDOSO, 197 - PRAIA DO SIQUEIRA- CABO FRIO;RJ, 28912-090; ASSOCI AÇ ÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO BOTAFOGO - ESTRADA DO TRIMUMUM, BOTAFOGO, CEP: 28907-158; ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA JOAQUINA - RUA JUSTINIANO DE SOUZA, 140, CABO FRIO, RJ, CEP: 28950-000; ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO DE MARIA ROMANA - ESTRADA DO ARAÇA 59 - CABO FRIO-RJ. CEP: 28909-810; COOPERATIVA DAS MULHERES DE PESCADORES - ARTEPEIXE - AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA S;N, ANEXO AO MERCADO DE PEIXE EM ATAFONA - SÃO JOÃO DA BARRA-RJ; ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS TRADICIONAIS DA BEIRA DA PRAIA DOS ANJOS - ABTBPA - "RUA SANTA CRUZ, 70;107 - PRAIA DOS ANJOS ARRAIAL DO CABO - RIO DE JANEIRO CEP: 28930-000"; ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO SÃO JOÃO - R. BEIRA RIO, 65 - AQUARIÚS, CABO FRIO - RJ, 28925-576; COLÔNIA DE PESCADORES DE CABO FRIO Z-04 - RUA MAJOR BELEGARD, S;N - SÃO BENTO - CABO FRIO;RJ, 28906-330; AGÊNCIA DA CAPITÂNIA DOS PORTOS EM CABO FRIO - R. JORGE VEIGA, 230 - GAMBOA. CEP 28.922030 - CABO FRIO/RJ; PREFEITURA DE CABO FRIO - PRAÇA TIRADENTES, Nº S/N CENTRO, CEP: 28906-290; SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CLIMA - RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 28 - CENTRO CEP 28907-110; SUPERINTENDÊNCIA DE PESCA E AGRICULTURA DE CABO FRIO - PRAÇA TIRADENTES, S/N, CENTRO, CABO FRIO, RJ - CEP 28906-290; REDE OBSERVAÇÃO - RUA B - PARQUE VENEZA, QUADRA 53, LOTE 03, CABO FRIO, RIO DE JANEIRO.; FOCO RUA

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