DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAHPZ, Nº Processo: 21260001038202656, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO CNPJ nº 76331941000170, Objeto: Promover a autonomia econômica das mulheres do município de Cornélio Procópio, por meio da oferta de cursos de qualificação profissional, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e incentivando o
empreendedorismo e a geração de renda, Valor Total: R$ 200.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000129, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 262896, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 10/11/2026 a 10/11/2027, Data de Assinatura: 10/11/2026, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-*, Convenente: RAPHAEL DIAS SAMPAIO CPF nº .203.409*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAHRX, Nº Processo: 21260001058202627, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA CNPJ nº 76178037000176, Objeto: Execução de duas edições do Programa Acelerador de Lideranças Femininas no município de Guarapuava/PR., Valor Total: R$ 204.270,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.270,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000134, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 262918, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 10/11/2026 a 10/11/2027, Data de Assinatura: 10/11/2026, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-*, Convenente: DENILSON BAITALA CPF nº .049.759-*.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MPA Nº 9, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 PRÊMIO MULHERES DAS ÁGUASO MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria MPA nº 554, de 16 de outubro de 2025, torna público o Edital de Seleção Pública da quarta edição do Prêmio Mulheres das Águas.
1. DO OBJETO1.1 O objeto do presente Edital é premiar mulheres que tenham realizado trabalhos ou ações de especial destaque nos setores da pesca e da aquicultura, com a finalidade de valorizar iniciativas de promoção da sustentabilidade, da justiça social, do respeito aos territórios e à dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades, da autonomia financeira, da liderança, do desenvolvimento e modernização tecnológica, da mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e da organização comunitária, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 554, de 16 de outubro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.2 A seleção pública prevista neste Edital compreenderá as seguintes etapas:
I - inscrição;
II - homologação da inscrição;
III - recurso quanto à homologação da inscrição;
IV - resultado do recurso;
V - avaliação;
VI - publicação do resultado preliminar; VII - recurso quanto ao resultado preliminar; e VIII - resultado final.
- DA PREMIAÇÃO
2.1 O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de menção honrosa para cada uma das seguintes categorias:
I - pesca artesanal marinha: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais que praticam a pesca no mar, com embarcações ou na beira da praia;
II - pesca artesanal continental: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais que praticam a pesca em ambientes de água doce, como rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas e açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar; III - pesca artesanal estuarina: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais que exercem a pesca artesanal em estuários, ambiente aquático de transição entre rio e mar, caracterizado por água salobra, inclusive a coleta de caranguejos, mariscos, ostras e peixes; IV - pesca industrial ou indústria do pescado: reconhecimento às mulheres que exercem a pesca em escala industrial ou que atuam em indústrias do pescado;
V - pesca amadora ou esportiva: reconhecimento às mulheres que se dedicam à pesca sem fins comerciais, com a finalidade de lazer ou de desporto;
VI - aquicultura marinha ou estuarina: reconhecimento às mulheres que participam do cultivo de organismos aquáticos em águas marinhas ou estuarinas, a exemplo da piscicultura marinha, da carcinicultura, da algicultura e da ostreicultura; VII - aquicultura continental: reconhecimento às mulheres que participam do cultivo de organismos aquáticos em águas doces, a exemplo da tilapicultura, do cultivo de tambaqui e da produção de camarão de água doce;
VIII - pesca ou aquicultura de ornamentais: reconhecimento às mulheres que atuam na pesca, no cultivo ou na comercialização de organismos aquáticos ornamentais;
IX - pesca artesanal ou aquicultura indígenas: reconhecimento às mulheres indígenas que praticam a pesca artesanal ou que participam da aquicultura;
X - ensino, pesquisa ou extensão: reconhecimento às mulheres que se destacam nas áreas de ensino, pesquisa ou extensão ligadas à pesca ou à aquicultura;
XI - gestão pública, privada, associativa ou cooperativa: reconhecimento às mulheres que se destacam na gestão de instituições públicas, empreendimentos privados, associações ou cooperativas relacionados ao setor pesqueiro ou aquícola; XII - criadora de conteúdo digital da pesca ou da aquicultura: reconhecimento às mulheres pescadoras, aquicultoras, pesquisadoras e demais profissionais do setor que divulgam no meio digital conhecimentos e experiências relacionados à atividade pesqueira e aquícola; e
XIII - artesã das águas: reconhecimento às mulheres que se destacam na criação de peças artesanais a partir do aproveitamento e da transformação de materiais provenientes da pesca e da aquicultura, como couro e escamas de peixe, conchas e redes de pesca.
2.2 Não haverá vencedora na categoria em que nenhuma candidata alcançar a pontuação mínima exigida ou em que não houver inscrições.
2.3 Após a definição das vencedoras por categoria, serão concedidos diplomas de menção honrosa adicionais às candidatas com maior média final em cada uma das cinco regiões do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), desde que alcancem a pontuação mínima de cinco pontos. Para fins de classificação regional, será considerada a Unidade da Federação de residência informada no ato da inscrição, observada a divisão regional oficial do território brasileiro. 2.4 A premiação regional poderá ser acumulada com a premiação por categoria. Não será concedida premiação regional se nenhuma candidata da respectiva região alcançar a pontuação mínima.
2.5 O Prêmio Mulheres das Águas será entregue no mês de março de 2027, em data a ser definida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher. 2.6 A concorrência ocorrerá nas categorias de inscrição escolhidas pela candidata, ressalvada a hipótese de remanejamento prevista nos itens 9.4 a 9.6. 2.7 A entrega do Prêmio Mulheres das Águas será realizada pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, acompanhado pelos membros do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão do Ministério da Pesca e Aquicultura, instituído pela Portaria nº 513, de 19 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e por representantes das áreas finalísticas do Ministério da Pesca e Aquicultura. 2.8 Poderão ser custeadas as passagens e as despesas de estadia das vencedoras para participação na cerimônia de premiação, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, a disponibilidade orçamentária e financeira e a autorização da autoridade competente. 2.9 O Prêmio previsto no presente Edital poderá ser acumulado com bonificações oferecidas por parceiros, custeadas com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal ou de outros programas e apoios federais, estaduais e municipais.
- DA PARTICIPAÇÃO
3.1 A participação no Prêmio Mulheres das Águas poderá ocorrer:
- I - por inscrição direta; ou
II - por indicação.
- 3.2 A indicação de que trata o inciso II do item 3.1 poderá ser feita, sem limite de indicações, por:
I - organizações da sociedade civil;
II - membros titulares ou suplentes do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CONAPE; e
III - pessoas físicas que atuem nos setores da pesca ou da aquicultura.
3.3 A inscrição por indicação somente se confirmará mediante o envio do formulário de inscrição acompanhado da declaração de anuência constante do Anexo II. 3.4 Poderão participar do Prêmio Mulheres das Águas mulheres brasileiras, natas ou naturalizadas, com dezoito anos completos ou mais na data da inscrição. 4. DA INSCRIÇÃO
4.1 As inscrições deverão ser efetuadas em etapa única, por meio do preenchimento de formulário de inscrição que será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura https://www.gov.br/mpa/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/premio-mulheres-das-aguas, no período compreendido entre 13 de novembro de 2026 e 16 de dezembro de 2026, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, conforme cronograma previsto no Anexo I. 4.2 Na hipótese do inciso I do item 3.1, as inscrições e o envio dos documentos deverão ser efetuados pela interessada em concorrer ao Prêmio Mulheres das Águas.
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4.3 Na hipótese do inciso II do item 3.1, a inscrição e o envio dos documentos deverão ser efetuados pela pessoa indicante.
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4.4 Cada candidata poderá inscrever-se em até duas categorias, mas ser premiada em apenas uma delas, sem prejuízo da acumulação com a premiação regional prevista no item
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2.4. 4.4.1 Caso uma candidata obtenha a maior média final em duas categorias, será premiada naquela em que alcançar a maior pontuação. Em caso de igualdade, prevalecerá a categoria
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correspondente à primeira inscrição válida. Na outra categoria, será considerada a candidata subsequente, desde que alcance a pontuação mínima exigida. 4.5 Caso a candidata se inscreva mais de uma vez em uma mesma categoria, será considerada a última inscrição realizada para todos os efeitos. 4.6 A inscrição implica a prévia concordância com os termos deste Edital.
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4.7 As inscrições serão gratuitas, vedada a cobrança de qualquer taxa.
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4.8 Serão exigidos no ato da inscrição os seguintes dados e documentos:
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I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
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II - número do Registro Geral — RG ou de outro documento oficial de identificação válido com foto; III - data de nascimento;
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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