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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 118

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

IV - nome da mãe;
V - número do Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP ou da Licença de Pescador Amador e Esportivo, quando aplicável à atividade exercida pela candidata;
VI - endereço eletrônico;
VII - endereço residencial;
VIII - número de telefone para contato;
IX - resumo da trajetória da candidata, com a descrição de seus trabalhos, ações e projetos relevantes, sua trajetória de vida e a justificativa da candidatura ou indicação; e
X - declaração de anuência da mulher indicada, quando a inscrição for realizada por terceiro.
4.9 Para fins do disposto no inciso V do item 4.8, observadas as exigências legais aplicáveis a cada atividade:
I - será exigido o número de inscrição no RGP das candidatas que exerçam atividades de pesca artesanal marinha, continental ou estuarina; pesca profissional industrial; aquicultura
marinha, estuarina ou continental; e pesca artesanal ou aquicultura indígenas;
II - será exigido o número da Licença de Pescador Amador e Esportivo para a inscrição na categoria pesca amadora ou esportiva; e
III -será dispensada a apresentação de registro profissional pelas candidatas que exerçam atividades para as quais não haja exigência legal de registro.
4.10 Eventual irregularidade documental deverá ser fundamentada e comunicada à candidata, assegurando-se a apresentação de esclarecimentos ou documentos nos prazos
previstos neste Edital. A desclassificação ocorrerá somente se, após a análise, for constatado o descumprimento de requisito obrigatório de participação.
4.11 A declaração de anuência de que trata o inciso IX do item 4.8 consta do Anexo II.
4.12 Durante o período de inscrições, poderão ser enviadas até dez fotos e um vídeo de até cinco minutos que relatem e ilustrem a trajetória das mulheres para o endereço eletrônico
[email protected], que deverá indicar, no campo assunto, a expressão IMAGENS e, no corpo da mensagem, o nome completo da candidata.
4.13 O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão poderá solicitar documentos complementares necessários à verificação das informações apresentadas e dos requisitos de
participação previstos neste Edital.
4.14 Dúvidas quanto à documentação poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] durante o período de inscrições.
4.15 A documentação apresentada em virtude das disposições do presente Edital é de responsabilidade da candidata ou da pessoa indicante, a quem cabe assegurar sua
veracidade.
4.16 Os dados pessoais coletados serão utilizados para identificação das candidatas, verificação dos requisitos de participação, avaliação das inscrições, comunicação com as
participantes e procedimentos relacionados à premiação, observados os arts. 6º, 7º e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e vedada a divulgação de dados pessoais não necessários
à publicidade dos resultados.
5. DAS PROIBIÇÕES

5.1 Não poderão participar do Prêmio Mulheres das Águas:
I - pessoas jurídicas;
II - agentes públicas do Ministério da Pesca e Aquicultura, independentemente do vínculo;
III - membros titulares ou suplentes do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CONAPE; e
IV - mulheres vencedoras em edições anteriores.
5.2 A candidata que incidir em qualquer das vedações do item 5.1 será desclassificada em qualquer etapa do processo seletivo.
6. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

6.1 A composição da Comissão de Avaliação será definida pelo Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, nos termos do art. 4º da Portaria MPA nº 554, de 16 de outubro de
2025.
6.2 A Comissão de Avaliação será constituída pelas mulheres integrantes do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, admitida a participação de outras mulheres relacionadas à
temática da premiação, mediante convite do Comitê.
6.3 A presidência da Comissão de Avaliação será exercida por uma representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Pesca e Aquicultura, que integra
o Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão.
6.4 Compete à Comissão de Avaliação analisar os trabalhos e as ações das candidatas e atribuir as premiações no âmbito do Prêmio Mulheres das Águas.
6.5 A Comissão de Avaliação lavrará ata de todas as suas reuniões e deliberações.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1 Após o término do prazo de inscrição, o Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão analisará a documentação apresentada e publicará a relação das inscrições homologadas,
conforme o cronograma do Anexo I, asseguradas às candidatas a comunicação fundamentada dos indeferimentos e a proteção de seus dados pessoais.
8. DO RECURSO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO
8.1 A candidata cuja inscrição não tenha sido homologada poderá interpor recurso, acompanhado dos documentos e das justificativas necessários à contestação dos fundamentos do
indeferimento.
8.2 O recurso deverá ser enviado para o endereço eletrônico [email protected] durante o período constante do cronograma do Anexo I.
8.3 A divulgação do resultado do recurso quanto à homologação da inscrição no Prêmio Mulheres das Águas ocorrerá no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura,
disponível em https://www.gov.br/mpa/pt-br, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 24 de dezembro de 2026.
9. DA AVALIAÇÃO E DO RESULTADO PRELIMINAR
9.1 As categorias listadas no item 2.1 do presente Edital serão avaliadas quanto aos seguintes critérios:
I - compromisso com a sustentabilidade;
II - promoção da inclusão, da autonomia e da independência das mulheres;
III - capacidade de articulação e gestão; e
IV - potencial de reaplicação e multiplicação da ação ou da experiência.
9.2 Cada integrante da Comissão de Avaliação atribuirá nota de zero a dez a cada candidatura, em cada um dos quatro critérios previstos no item 9.1.
9.2.1 A nota individual de cada avaliadora corresponderá à média aritmética simples das quatro notas atribuídas à candidatura.

9.5 A proposta de remanejamento deverá ser fundamentada e submetida à presidência da Comissão de Avaliação, a quem caberá deliberar sobre sua efetivação, observadas as disposições deste Edital e os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 9.6 O remanejamento, quando efetivado, será informado no resultado preliminar, com indicação da categoria de origem, da categoria de destino e da respectiva justificativa, assegurada à candidata a possibilidade de apresentar recurso no prazo e na forma previstos neste Edital. 9.7 A divulgação do resultado preliminar com os nomes das vencedoras do Prêmio Mulheres das Águas ocorrerá no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em https://www.gov.br/mpa/pt-br, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 26 de janeiro de 2027.

10. DO RECURSO QUANTO AO RESULTADO PRELIMINAR E DO RESULTADO FINAL

10.1 O recurso em face do resultado preliminar poderá ser interposto perante a Comissão de Avaliação, por meio do endereço eletrônico [email protected], no período de 27 de janeiro de 2027 a 29 de janeiro de 2027, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília.

10.2 Os recursos serão analisados pela Comissão de Avaliação e respondidos individualmente.

10.3 A divulgação do resultado final com os nomes das vencedoras do Prêmio Mulheres das Águas ocorrerá pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 3 de fevereiro de 2027.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e registrados em ata assinada por todas as integrantes.

11.2 É de responsabilidade da candidata o acompanhamento das informações relativas a todas as etapas desta seleção pública.

11.3 A contagem dos prazos observará o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Os prazos serão contados de modo contínuo, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente no órgão responsável ou quando este for encerrado antes da hora normal. 11.4 Dúvidas e informações referentes a esta seleção pública poderão ser esclarecidas e obtidas junto ao Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, por meio do endereço eletrônico [email protected] e do telefone (61) 3218-2630.

11.5 Este Edital ficará à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, https://www.gov.br/mpa/pt-br.

CRONOGRAMA
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
ANEXO I
. .Fa s e .Data
. .Período de inscrição .13 de novembro de 2026 a 16 de dezembro de 2026 (até 23 horas e 59 minutos-horário de Brasília).
. .Resultado das inscrições Homologadas . 18 de dezembro de 2026
. .Prazo
de
interposição
de
recurso
quanto
à
homologação das inscrições
. 21 de dezembro de 2026 a 22 de dezembro de 2026 (até 23 horas e 59 minutos - horário de Brasília).
. .Resultado do Recurso quanto à homologação da
Inscrição
.24 de dezembro de 2026
. .Divulgação do resultado preliminar .26 de janeiro de 2027
. .Prazo de interposição de recurso quanto ao resultado
preliminar
.
27 de janeiro de 2027 a 29 de janeiro de 2027 (até às 23 horas e 59 minutos-horário de Brasília).
. .Divulgação do resultado final
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA
.03 de fevereiro de 2027 (até às 23 horas e 59 minutos-horário de Brasília).

. .Declaração de Anuência

. .Eu, _____, CPF nº ____, RG nº ____, estou plenamente de acordo com minha indicação para o Prêmio Mulheres das Águas e com as disposições do respectivo Edital.

Por ser expressão da verdade, firmo e dou fé.

. .


Assinatura da indicada

118

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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