DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
| IV - nome da mãe; V - número do Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP ou da Licença de Pescador Amador e Esportivo, quando aplicável à atividade exercida pela candidata; VI - endereço eletrônico; VII - endereço residencial; VIII - número de telefone para contato; IX - resumo da trajetória da candidata, com a descrição de seus trabalhos, ações e projetos relevantes, sua trajetória de vida e a justificativa da candidatura ou indicação; e X - declaração de anuência da mulher indicada, quando a inscrição for realizada por terceiro. 4.9 Para fins do disposto no inciso V do item 4.8, observadas as exigências legais aplicáveis a cada atividade: I - será exigido o número de inscrição no RGP das candidatas que exerçam atividades de pesca artesanal marinha, continental ou estuarina; pesca profissional industrial; aquicultura marinha, estuarina ou continental; e pesca artesanal ou aquicultura indígenas; |
|---|
| II - será exigido o número da Licença de Pescador Amador e Esportivo para a inscrição na categoria pesca amadora ou esportiva; e III -será dispensada a apresentação de registro profissional pelas candidatas que exerçam atividades para as quais não haja exigência legal de registro. 4.10 Eventual irregularidade documental deverá ser fundamentada e comunicada à candidata, assegurando-se a apresentação de esclarecimentos ou documentos nos prazos previstos neste Edital. A desclassificação ocorrerá somente se, após a análise, for constatado o descumprimento de requisito obrigatório de participação. 4.11 A declaração de anuência de que trata o inciso IX do item 4.8 consta do Anexo II. 4.12 Durante o período de inscrições, poderão ser enviadas até dez fotos e um vídeo de até cinco minutos que relatem e ilustrem a trajetória das mulheres para o endereço eletrônico [email protected], que deverá indicar, no campo assunto, a expressão IMAGENS e, no corpo da mensagem, o nome completo da candidata. 4.13 O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão poderá solicitar documentos complementares necessários à verificação das informações apresentadas e dos requisitos de participação previstos neste Edital. 4.14 Dúvidas quanto à documentação poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] durante o período de inscrições. 4.15 A documentação apresentada em virtude das disposições do presente Edital é de responsabilidade da candidata ou da pessoa indicante, a quem cabe assegurar sua |
| veracidade. |
| 4.16 Os dados pessoais coletados serão utilizados para identificação das candidatas, verificação dos requisitos de participação, avaliação das inscrições, comunicação com as participantes e procedimentos relacionados à premiação, observados os arts. 6º, 7º e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e vedada a divulgação de dados pessoais não necessários à publicidade dos resultados. 5. DAS PROIBIÇÕES |
5.1 Não poderão participar do Prêmio Mulheres das Águas: I - pessoas jurídicas; II - agentes públicas do Ministério da Pesca e Aquicultura, independentemente do vínculo; III - membros titulares ou suplentes do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CONAPE; e IV - mulheres vencedoras em edições anteriores. 5.2 A candidata que incidir em qualquer das vedações do item 5.1 será desclassificada em qualquer etapa do processo seletivo. 6. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO |
6.1 A composição da Comissão de Avaliação será definida pelo Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, nos termos do art. 4º da Portaria MPA nº 554, de 16 de outubro de 2025. 6.2 A Comissão de Avaliação será constituída pelas mulheres integrantes do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, admitida a participação de outras mulheres relacionadas à temática da premiação, mediante convite do Comitê. 6.3 A presidência da Comissão de Avaliação será exercida por uma representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Pesca e Aquicultura, que integra o Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão. 6.4 Compete à Comissão de Avaliação analisar os trabalhos e as ações das candidatas e atribuir as premiações no âmbito do Prêmio Mulheres das Águas. 6.5 A Comissão de Avaliação lavrará ata de todas as suas reuniões e deliberações. 7. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO |
7.1 Após o término do prazo de inscrição, o Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão analisará a documentação apresentada e publicará a relação das inscrições homologadas, conforme o cronograma do Anexo I, asseguradas às candidatas a comunicação fundamentada dos indeferimentos e a proteção de seus dados pessoais. 8. DO RECURSO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO 8.1 A candidata cuja inscrição não tenha sido homologada poderá interpor recurso, acompanhado dos documentos e das justificativas necessários à contestação dos fundamentos do indeferimento. |
| 8.2 O recurso deverá ser enviado para o endereço eletrônico [email protected] durante o período constante do cronograma do Anexo I. 8.3 A divulgação do resultado do recurso quanto à homologação da inscrição no Prêmio Mulheres das Águas ocorrerá no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em https://www.gov.br/mpa/pt-br, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 24 de dezembro de 2026. 9. DA AVALIAÇÃO E DO RESULTADO PRELIMINAR 9.1 As categorias listadas no item 2.1 do presente Edital serão avaliadas quanto aos seguintes critérios: I - compromisso com a sustentabilidade; II - promoção da inclusão, da autonomia e da independência das mulheres; III - capacidade de articulação e gestão; e IV - potencial de reaplicação e multiplicação da ação ou da experiência. 9.2 Cada integrante da Comissão de Avaliação atribuirá nota de zero a dez a cada candidatura, em cada um dos quatro critérios previstos no item 9.1. 9.2.1 A nota individual de cada avaliadora corresponderá à média aritmética simples das quatro notas atribuídas à candidatura. |
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9.2.2 A média final corresponderá à média aritmética simples das notas individuais das integrantes da Comissão que efetivamente avaliaram a candidatura. 9.2.3 Para fins de classificação e desempate, será utilizada a média final sem arredondamento, admitida sua apresentação com duas casas decimais na divulgação dos resultados. 9.2.4 Será vencedora, em cada categoria e região, a candidata que obtiver a maior média final, desde que alcance a pontuação mínima de cinco pontos. 9.3 Em caso de empate, será vencedora a candidata de maior idade. 9.4 Quando o conteúdo do resumo dos trabalhos apresentados não corresponder à categoria indicada na inscrição, a Comissão de Avaliação poderá propor o remanejamento da
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candidatura para outra categoria cuja caracterização, constante do item 2.1, seja compatível com os trabalhos e trajetórias apresentados, sem ampliar o limite previsto no item 4.4.
9.5 A proposta de remanejamento deverá ser fundamentada e submetida à presidência da Comissão de Avaliação, a quem caberá deliberar sobre sua efetivação, observadas as disposições deste Edital e os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 9.6 O remanejamento, quando efetivado, será informado no resultado preliminar, com indicação da categoria de origem, da categoria de destino e da respectiva justificativa, assegurada à candidata a possibilidade de apresentar recurso no prazo e na forma previstos neste Edital. 9.7 A divulgação do resultado preliminar com os nomes das vencedoras do Prêmio Mulheres das Águas ocorrerá no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em https://www.gov.br/mpa/pt-br, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 26 de janeiro de 2027.
10. DO RECURSO QUANTO AO RESULTADO PRELIMINAR E DO RESULTADO FINAL10.1 O recurso em face do resultado preliminar poderá ser interposto perante a Comissão de Avaliação, por meio do endereço eletrônico [email protected], no período de 27 de janeiro de 2027 a 29 de janeiro de 2027, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília.
10.2 Os recursos serão analisados pela Comissão de Avaliação e respondidos individualmente.
10.3 A divulgação do resultado final com os nomes das vencedoras do Prêmio Mulheres das Águas ocorrerá pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 3 de fevereiro de 2027.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e registrados em ata assinada por todas as integrantes.
11.2 É de responsabilidade da candidata o acompanhamento das informações relativas a todas as etapas desta seleção pública.
11.3 A contagem dos prazos observará o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Os prazos serão contados de modo contínuo, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente no órgão responsável ou quando este for encerrado antes da hora normal. 11.4 Dúvidas e informações referentes a esta seleção pública poderão ser esclarecidas e obtidas junto ao Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, por meio do endereço eletrônico [email protected] e do telefone (61) 3218-2630.
11.5 Este Edital ficará à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, https://www.gov.br/mpa/pt-br.
| CRONOGRAMA |
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ ANEXO I |
|---|---|
| . .Fa s e | .Data |
| . .Período de inscrição | .13 de novembro de 2026 a 16 de dezembro de 2026 (até 23 horas e 59 minutos-horário de Brasília). |
| . .Resultado das inscrições Homologadas | . 18 de dezembro de 2026 |
| . .Prazo de interposição de recurso quanto à homologação das inscrições |
. 21 de dezembro de 2026 a 22 de dezembro de 2026 (até 23 horas e 59 minutos - horário de Brasília). |
| . .Resultado do Recurso quanto à homologação da Inscrição |
.24 de dezembro de 2026 |
| . .Divulgação do resultado preliminar | .26 de janeiro de 2027 |
| . .Prazo de interposição de recurso quanto ao resultado preliminar |
. 27 de janeiro de 2027 a 29 de janeiro de 2027 (até às 23 horas e 59 minutos-horário de Brasília). |
| . .Divulgação do resultado final ANEXO II DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA |
.03 de fevereiro de 2027 (até às 23 horas e 59 minutos-horário de Brasília). |
. .Declaração de Anuência
. .Eu, _____, CPF nº ____, RG nº ____, estou plenamente de acordo com minha indicação para o Prêmio Mulheres das Águas e com as disposições do respectivo Edital.
Por ser expressão da verdade, firmo e dou fé.
. .
Assinatura da indicada
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