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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 129

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 12/11/2026, ao Instrumento código 978505. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419000892. Aditivo de prazo por 365 dias a contar de 30/11/2026. Novo prazo 30/11/2027. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 27/11/2025. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN, CPF nº .088.139-*, Convenente: SAMUEL DA SILVA, CPF nº .051.803-*.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE DECISÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

. .RAZÃO SOCIAL .CNPJ/CPF .P R O C ES S O
. .AZEVEDO E
TRAVASSO
ENGENHARIA LTDA
.57.259.392/0001-25 .14185.011765/2023-05
. .CASA DE REPOUSO VIVER
BEM LTDA
.11.177.263.0001-97 .14185.017011/2020-74
. .EDITORA PARMA .62.722.103.0001-12 .46266.003756/2013-13
. .LOGOPACK EMBALAGNES
LTDA - EPP
.02.875.108.0001-53 .46263.000581/2014-01
. .TRANSPORTE
E
COMERCIO FASSINA LTDA
.45.059.060.0001-18 .46261.000601/2018-80
. .CERAMICA LANZI LTDA. .52.738.630.0001-61 .47998.007178/2016-35
SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 13 NOVEMBRO DE 2026

DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.

.
.Razão Social
.CNPJ/CPF .Processo
. .ACCROX
QUALITY
-
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
.04.287.758.0001-03 .14185.018081/2020-40
.
.ENCARTEX COMERCIAL - EIRELI
.04.929.411.0001-17 .46268.001593/2019-18
.
.CAXAMBU IMOVEIS LTDA
.03.014.124.0001-14 .14185.009517/2020-18
.
.JHF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA
.62.707.286.0001-05 .46264.001149/2019-24
.
.LAVANDERIA AMERICANA LTDA
.53.003.786.0001-67 .14185.011202/2020-22
.
.STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA
.09.469.242.0001-01 .14185.000695/2021-56

. .COTTAR MANUTENCOES LTDA .05.080.967.0001.46258.002938/2019-61 44 . .CASTRO NETO JOALHEIROS LTDA .74.555.426.0001.46219.028068/2006-01 48 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA. .11.763.351.0001.14185.001409/2021-70 LT DA 70 . .D&D CONSULTORIA CONTABIL E .53.172.235.0001.46263.004737/2015-04 FINANCEIRA S/S LTDA 27 . .ELKRON MONITORAMENTO DE .26.758.238.0001.46472.002133/2018-01 ALARMES - EIRELI 74 . .INSTITUTO SUPERIOR DE .07.599.634.0001.14185.020882/2020-75 COMUNICACAO EDUCACIONAL 51 . .INTERNI IMPLANTACAO DE LAYOUTS .01.249.355.0001.46266.002443/2019-33 LT DA 81 . .INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO .62.881.099.0001.46219.016785/2018-15 SUPERIOR 35 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS .47.696.711.0001.14185.007694/2020-51 L I M I T A DA 06 . .LANCHONETE RIO NINHO LTDA ME .56.932.510.0001.46472.007796/2017-22 51 . .MERCEARIA SAO PEDRO DE MIRASSOL .55.744.692.0001.46268.000888/2018-88 LT DA 74 . .MEGA TOTAL ACADEMIA DE GINASTICA .03.161.563.0001.46219.014676/2019-44 E EVENTOS LTDA 50 . .TRAFTI LOGISTICA LTDA .59.305.573.0001.46263.001974/2019-39 76 . .NRP FOOD SERVICES SERVICOS .15.202.355.0001.46268.001491/2019-94 ADMINISTRATIVOS LTDA 30 . .RAPIDDO AGENCIA DE SERVICOS DE .21.137.564.0001.46219.007736/2018-91 ENTREGA RAPIDA S.A. 40 . .RONALDO DOS SANTOS SERVICOS DE .16.992.275.0001.14185.015789/2020-49 CO N C R E T AG E M 99 . .RÁDIO DIRCEU DE MARÍLIA LTDA-EPP .52.047.289.0001.46256.003389/2011-13 06

SERGIO AOKI

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 390004

Número do Contrato: 16/2023.

Nº Processo: 50000.013198/2022-83.

Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolsocreche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 11/11/2026 a 02/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.081.422,86. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

R E T I F I C AÇ ÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA

COMUNICADO RELEVANTE Nº 11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 02/2026 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria DG nº 162, de 16 de julho de 2026, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., vem a público COMUNICAR a prorrogação do prazo para divulgação da lista das PROPONENTES aptas a participarem da SESSÃO PÚBLICA no site do PROCESSO COMPETITIVO para as 12h do dia 12 de novembro de 2026, ficando o evento 18 do Anexo 02 - Cronograma atualizado nos seguintes termos:

SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 12 NOVEMBRO DE 2026

DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.

.
.Razão Social
.CNPJ/CPF .Processo
. .ARCO MIDIA ENTRETENIMENTO LTDA -
EPP
.04.338.652.0001-
91
.46472.002224/2015-95
. .ASSEF
POSTO
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL LTDA
.10.678.123.0001-
30
.46258.002718/2019-38
. .ADRIANO ANTONIO DE JESUS LOUREIRO
MARTINS, LANCHON
.04.860.159.0001-
37
.14185.002763/2020-31
.
.AUTO POSTO PRAIA DO FORTE LTDA
.67.260.315.0001-
49
.46261.007400/2017-22
.
.BRASVENDING COMERCIAL S.A.
.01.342.499.0001-
88
.46472.003331/2017-01

. .EVENTO .DESCRIÇÃO DO EVENTO .DAT A . .18. .Divulgação da lista das PROPONENTES aptas a .12/11/2026 participarem da SESSÃO PÚBLICA no site do às 12h PROCESSO COMPETITIVO. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão do Processo Competitivo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 152/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e

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