Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 130

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 141.947 (cento e quarenta e um mil novecentos e quarenta e sete).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 023/2026 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 38.022 (trinta e oito mil vinte e dois).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

AVISO DE LICENÇA

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Renovação da Licença de Operação nº 1373/2017 ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à ponte sobre o rio Oiapoque, diretriz da BR-156/AP na divisa Brasil - Guiana Francesa no município do Oiapoque, no Estado do Amapá.

JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Modalidade: Pregão 425/2026

Número do processo: 50600.008605/2026-03 / Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de melhoramento de rodovia não pavimentada na rodovia na BR-210/RR, lote 3, km 315,50 ao km 359,20. Motivo da alteração: A justificativa pormenorizada consta nos autos do processo nº 50600.008605/2026-03. Nova data de início de recebimento de propostas: de 27/10/2026 para 13/11/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 03/12/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300305004252026

CAMILA DUARTE E SILVA Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90263/2026-01- (33/2026) - UASG 393009

O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, com base na documentação acostada nos autos do processo n° 50601.002209/2025-73 e decorrido o prazo recursal, decide homologar o Pregão Eletrônico nº 90263/2026-01 (33/2026), para contratação de empresa especializada para o fornecimento de centrais de ar-condicionado do tipo Split Hi-Wall Inverter, com os serviços acessórios indispensáveis à sua plena utilização, incluindo transporte, descarga, movimentação, instalação, fornecimento de materiais complementares, testes operacionais, comissionamento, adequações necessárias, garantia e assistência técnica, destinadas às unidades administrativas do DNIT no Estado do Amazonas, sagrando-se vencedora para o Item 1, a empresa J R LOPES CORREA, CNPJ nº 02.056.507/0001-92, pelo valor total de R$ 98.999,40 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); para o Item 3, a empresa OR-TECH PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., CNPJ nº 57.073.962/0001-98, pelo valor total de R$ 70.787,88 (setenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e para o item 4, a empresa MUNDIAL REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 27.390.535/0001-72, pelo valor total de R$ 53.899,93 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).

ORLANDO FANAIA MACHADO

Superintendente Regional no Estado do Amazonas

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393027 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-324, Km 383+580, município de Gavião-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação nº 28/2026, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.004120/2026-92, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por construção em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional no Estado da Bahia

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393024

Número do Contrato: 43/2026. Nº Processo: 50603.002419/2025-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 150.263,41 (cento e cinquenta mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit - relatório de previsão de reajustamento. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 3.664.754,96 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para r$ 3.815.018,37 (três milhões, oitocentos e quinze mil dezoito reais e trinta e sete centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 26/02/2026 a 13/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.815.018,37. Data de Assinatura: 04/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2026 - UASG 393020

Número do Contrato: 299/2022. Nº Processo: 50611.000409/2022-20. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 24.185.678/0001-54 - MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostila de vinculação de nota de empenho ao contrato ST/MT-299/2022-00. Tendo em vista as disposições previstas na cláusula terceira do contrato original, "vincula-se" ao Contrato a Nota de Empenho 2026NE002719, de 26/06/2026 (SEI nº 26528242), no valor de R$ 749.972,59 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), emitida pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF/DNIT SEDE. Vigência: 06/07/2022 a 30/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.388.007,65. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2026 - UASG 393020

Número do Contrato: 633/2023. Nº Processo: 50611.001711/2023-86. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 24.185.678/0001-54 - MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostila de vinculação de nota de empenho ao contrato SR/MT-633/2023-00. Tendo em vista as disposições previstas na cláusula décima quarta do contrato original, "vincula-se" ao Contrato a Nota de Empenho 2026NE001942, de 07/04/2026 (SEI nº 26530680), no valor de R$ 1.255.366,68 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), emitida pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF/DNIT SEDE sede. Vigência: 06/11/2023 a 04/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.635.947,40. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2026 - UASG 393020

Número do Contrato: 569/2024. Nº Processo: 50611.003825/2023-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Apostila de vinculação de notas de empenho ao contrato SR/MT-569/2024-00, tendo em vista as disposições previstas na cláusula décima quarta do contrato original, "vincula-se" ao Contrato as Notas de Empenho 2026NE002089, de 23/04/2026 (SEI nº 26528928), no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil reais) e Nota de Empenho 2026NE002737, de 26/06/2026 (SEI nº 26528946), no valor de R$ 1.958.760,27 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), emitidas pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF/DNIT SEDE. Vigência: 11/09/2024 a 09/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.752.740,48. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2026 - UASG 393020

Número do Contrato: 61/2023. Nº Processo: 50611.003274/2022-54. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Apostila de vinculação de nota de empenho ao contrato SR/MT-61/2023-00. Tendo em vista as disposições previstas na cláusula terceira do contrato original, "vincula-se" ao Contrato a Nota de Empenho 2026NE001778, de 01/04/2026 (SEI nº 26531928), no valor de R$ 896.773,99 (oitocentos e noventa e seis mil setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), emitida pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF/DNIT SEDE. Vigência: 15/02/2023 a 14/02/2027. Valor Total (PI+R) Atualizado do Contrato: R$ 67.357.164,44. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

Número do Contrato: 682/2024.

Nº Processo: 50605.003620/2024-45.

Pregão. Nº 90147/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Segundo termo aditivo de adequação contratual com aumento de valor e com reflexo financeiro de 5,10%, ao contrato. O valor do presente contrato passa de r$ 51.907.999,57 para r$ 54.556.399,74 a preços iniciais, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 2.648.400,17.. Vigência: 11/11/2026 a 21/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.556.399,74. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - MT

EXTRATO DE CESSÃO DE USO

Termo de Cessão de Uso. Partes: O Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, Sr. DJALMA SILVESTRE FERNANDES, no uso das atribuições constantes Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 - publicado no Diário Oficial da União, em 19/11/2020 e Portaria 450 de 19/03/2023 em DOU Seção 2 de 22/05/2023 e o Diretor Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Sr. VILMAR MEDEIROS SIMÕES com fulcro no art. 72 do Estatuto Social da CPRM e legislação pertinente às contratações públicas, celebram o presente termo. Objeto: Termo de Cessão de Uso Compartilhado de Bem Imóvel SRMT nº 09/2026, referente à cessão de uso compartilhado de salas para desenvolvimento das atividades da missão institucional da CPRM, sendo o funcionamento

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