DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE TERMO ADITIVO4º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2022. PGEA nº 20.02.2300.0000601/2026-10. Contratantes: União Federal, representada pela PRT da 23ª Região, CNPJ 26.989.715/006224, e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS LTDA., CNPJ n. 28.196.889/0001-43. Objeto: prorrogação da vigência do contrato n. 17/2022. Vigência: 11/11/2026 a 10/11/2027. Assinatura: 11/11/2026. Signatários: Dr.ª Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, Procuradora-Chefe, pela Contratante, e Daniel Rascikevicuis do Amaral Nascimento e Fernando de Campos Cunha, pela Contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVOEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 138/2026 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ESCUTAR MAIS CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, CNPJ nº 26.099.306/0001-00. Objeto: Alterar o Anexo II com a inclusão do item 5 e incluir o Anexo IV. Vigência a partir de 12/11/2026. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada MARIA DE FATIMA COELHO CARVALHO (Sócia). Processo nº 0.03.000.002729/2026-56.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 169/2026Termo de Credenciamento nº 169/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (HOSPITAL SAMER), CNPJ: 31.635.857/0009-69, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.032505/2025-98. Vigência: 11/11/2026 a 10/11/2031. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNA N D ES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado OLAVO GUILHERME MARASSI FILHO (Administrador), DEUMY GOMES RA B E LO (Administrador), MONIQUE DA VEIGA MUROS DA SILVA (Testemunha) e THIAGO GONCALVES MATOS (Testemunha).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 454/2026Termo de Credenciamento nº 454/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA, CNPJ: 39.256.128/0001-56, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.010325/2026-36. Vigência: 11/11/2026 a 10/11/2031. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNA N D ES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANDRE LUIS DOS SANTOS PATRAO (Administrador).
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 563/2025Termo de Credenciamento nº 563/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., CNPJ: 61.486.650/0289-40, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.027727/2024-16. Vigência: 04/09/2025 a 03/09/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Gerente Comercial) e VANESSA BRITO DE CASTRO (Superintendente Comercial).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVOa) Processo: TC- 011.848/2026-0; b) Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2025 SEGEDAM, firmado em 12/11/2026, entre o TCU e a empresa Gente Seguradora S/A.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 06/12/2026 até 05/12/2027.; d) Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$ 69.295,44; f) NE: 2026NE000695; g) Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Marcelo Wais.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.090/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 001.276/2026-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Wilson Madeiro da Silva, CPF: 234.251.133-72, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/11/2026: R$ 347.455,81. O débito decorre das seguintes irregularidades: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Termo de Compromisso nº 3635/2018, em face da omissão no dever de prestar contas, cuja conduta impediu o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas. O que caracteriza infração às normas a seguir: artigo 37, caput, c/c o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967; artigo 66 do Decreto nº 93.872/1986; e o Termo de Compromisso nº 3635/2018.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2026: R$ 402.018,96; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações
estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: ~~https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos.~~
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.092/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 017.458/2025-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Paulo Elson da Silva e Silva, CPF: 491.271.442-91, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/11/2026: R$ 1.072.708,24.
O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de São Domingos do Capim/PA, em face da omissão no dever de prestar contas da segunda parcela (R$ 739.251,96) dos valores transferidos por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 693004, descrito como "terraplenagem e pavimentação asfáltica nas vias terrestres urbanas do bairro Perpétuo Socorro, localizado no município de São Domingos do Capim - Pará", no período de 19/1/2018 a 8/1/2021, cujo prazo se encerrou em 9/3/2021, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2026: R$ 1.236.195,72; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
O citado deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para a(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos valores da segunda parcela transferidos por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 693004, descrito como "terraplenagem e pavimentação asfáltica nas vias terrestres urbanas do bairro Perpétuo Socorro, localizado no município de São Domingos do Capim - Pará", no período de 19/1/2018 a 8/1/2021, cujo prazo se encerrou em 9/3/2021, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.098/2026-TCU/SEPROC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 001.227/2026-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Francisco de Assis Andrade Ramos, CPF: 760.792.873-15, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de
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