DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
EDITAL Nº 1.089/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 007.020/2026-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Clecio do Espirito Santo Mota (CPF 952.982.075-53) para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/11/2026: R$ 148.583,38, em solidariedade com o responsável Raimar Araujo de Jesus (CPF 576.628.195-15).
O débito decorre das seguintes irregularidades: desfalque de numerário da Caixa Econômica Federal decorrente da realização de comandos sistêmicos irregulares e/ou fraudulentos, que permitiram a terceiros o acesso irregular à conta de cliente da instituição financeira (tais como alteração de senha, ativação de dispositivo mobile forte, geração de assinatura eletrônica, cadastramento de conta destino e transferência eletrônica de valores sem a presença do titular ou representante legal, com base em procuração inidônea), o que caracteriza infração às normas a seguir: normativos internos da Caixa Econômica Federal (AD196 v016, OR066 v036, OR112 v043, PO002 v010, RH200 v011, CO020 v109, CR015 v278, CO424 v048, CO477 v004 e PO055 v004); além da Lei nº 8.429/1992 (art. 10, inciso VI) e da Lei nº 12.813/2013 (art. 12).
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2026: R$ 183.926,11; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.095/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 022.414/2025-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO André Granado Nogueira da Gama, CPF: 844.767.107-00, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valores históricos atualizados monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/11/2026: R$ 470.467,31. O débito decorre das seguintes irregularidades: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Armação de Búzios/RJ no âmbito do Termo de Compromisso nº 5578/2013, em face da omissão no dever de prestar contas, cujo prazo encerrou-se em 4/4/2020, o que impediu o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas. O que caracteriza infração às normas a seguir: artigo 37, caput , c/c o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967; artigo 66 do Decreto nº 93.872/1986; e o termo de compromisso pactuado. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2026: R$ 534.029,97; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
O citado deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para as ocorrências descritas a seguir, de forma resumida: a) não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 5578/2013, cujo prazo encerrou-se em 4/4/2020, o que caracteriza infração ao artigo 37, caput , c/c o artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 93 do
Decreto-lei 200/1967; artigo 66 do Decreto 93.872/1986; e ao artigo 209, § 4º, do RI/TCU. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: ~~https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos.~~ Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de At e n d i m e n t o ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1.096/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 017.271/2025-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Carlos Alberto Rezende Gama (CPF 221.123.915-34) para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/11/2026: R$ 258.176,68, em solidariedade com os responsáveis: Janival Andrade Borges (CPF 078.337.685-53), Alice Maria Magnavita Elias de Britto (CPF 241.773.425-72).
O débito decorre das seguintes irregularidades: inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada, decorrente da paralisação e abandono da obra de construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) objeto do Contrato de Repasse nº 793214, sem que o responsável tenha tomado as providências necessárias ao seu alcance para a conclusão do objeto ou resguardo do erário, em ofensa ao princípio da continuidade administrativa, o que caracteriza infração às normas a seguir: artigo 37, caput , c/c o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967; artigo 66 do Decreto nº 93.872/1986; o Princípio da Continuidade do Serviço Público; e o Procedimento Simplificado (Portaria nº 507/2011).
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2026: R$ 301.318,71; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.094/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 022.704/2025-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Dhonikson do Nascimento Amorim, CPF: 054.178.004-22, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/11/2026: R$ 293.636,70. O débito decorre das seguintes irregularidades: ausência parcial de documentação de prestação de contas (consistente na falta de apresentação das Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAP's de agricultores) e realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto do Convênio nº 74/2009 (Siafi 706085). O que caracteriza infração às normas a seguir: artigo 37, caput , c/c o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967; artigo 66
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