DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
do Decreto nº 93.872/1986; alínea "h", inciso II do parágrafo 1º do artigo 63 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008; e artigos 7º, inciso XII, alínea "c", e 8º, inciso IV, da IN/STN nº 01/1997.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2026: R$ 322.917,68; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico ~~https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.~~ O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: ~~https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos.~~ Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de At e n d i m e n t o ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.102/2026-TCU/SEPROC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 030.934/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Roberto Maia Cavalcanti, CPF: 007.812.684-35, do Acórdão 1367/2026-TCU-Plenário, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 27/5/2026, proferido no processo TC 030.934/2015-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 194/2019-TCU-Plenário e, no mérito, negou-lhe provimento.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1.103/2026-TCU/SEPROC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo TC 009.506/2026-8 - Em razão do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA RAMONA CERQUEIRA PEREIRA, CPF 010.128.885-92, ex-Secretária Municipal de Saúde de Vitória da Conquista/BA, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à irregularidade descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) o débito de valor histórico de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), ocorrido em 11/12/2020, atualizado monetariamente desde essa data até o efetivo recolhimento (art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. O valor total atualizado monetariamente até 12/11/2026 corresponde a R$ 1.193.943,16, em solidariedade com Licimaster Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médico Hospitalar Ltda., CNPJ 20.001.049/0001-76.
O débito decorre de superfaturamento na aquisição de 10.000 testes para detecção da Covid-19, pela metodologia de imunocromatografia, no âmbito da Dispensa de Licitação 289/2020, do Município de Vitória da Conquista/BA, caracterizado pela contratação da empresa Licimaster ao preço unitário de R$ 155,00, em detrimento de proposta de menor valor, tecnicamente aprovada, no montante de R$ 70,00 por unidade, apresentada no âmbito da Dispensa de Licitação 253/2020. A contratação mais onerosa, viabilizada pela atuação da responsável na condução dos procedimentos de aquisição e na exclusão injustificada da proposta mais vantajosa, ocasionou dano ao erário de R$ 850.000,00, correspondente à diferença de R$ 85,00 por unidade adquirida, em possível afronta aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, ao art. 66 do Decreto 93.872/1986 e ao art. 16, § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas da responsável, com condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). O valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 12/11/2026 corresponde a R$ 1.396.953,47; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais da responsável, caso figure no rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g", e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome da responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); e g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Os prazos processuais podem ser suspensos durante o recesso do TCU (art. 39, § 3º, Resolução-TCU nº 360/2023). Verifique se essa regra se aplica ao prazo desta comunicação em: ~~https://comunicacoesprocessuais.tcu.gov.br/prazos.~~ Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
| VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço |
|---|
| Poder Legislativo |
| CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| DIRETORIA-GERAL |
| DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
| DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
| COORDENAÇÃO DE CONTRATOS |
| EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO |
Processo 1278070/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/211.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. CNPJ: n. 32.504.664/0001-84. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Resende/RJ, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 24/09/2026, por prazo indeterminado.
Processo 343613/2026. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/050.0 - firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA. CNPJ: n. 07.642.283/0001-14. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Barra do Corda/MA, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 12/03/2026, por prazo indeterminado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVOProcesso 1393240/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2023/257.1- firmado com a o INSTITUTO DE CATARATA DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ n. 12.992.115/0001-99. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓSAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS e alterar a redação do termo de credenciamento, com o objetivo de adequá-lo ao regime da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. A partir de 10/11/2026, por prazo indeterminado.
AVISO DE CREDENCIAMENTOProcesso 1492431/2026. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2026/258.0 - firmado com a CASA C III SERVIÇO EM SAÚDE LTDA. CNPJ n. 68.076.271/0001-64. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 05/11/2026, por prazo indeterminado.
MARLEUSA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO Diretora do Pró-Saúde EXTRATOS DE APOSTILAMENTOSProcesso 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/190.3- firmado com a MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA EPP. CNPJ n. 12.900.948/0001-82. OBJETO: prestação de serviços de conta Whatsapp Business API. AMPARO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: reajuste dos preços contratados, no percentual de 5,26%), correspondente à variação acumuladas do ICTI no período de julho/2024 a junho/2025 nos termos da Cláusula Décima Primeira daquele instrumento contratual, referente à vigência contratual de 25/08/25 a 24/08/26. Valor: R$ 90.981,40.
Processo 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/190.4- firmado com a MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA EPP. CNPJ n. 12.900.948/0001-82. OBJETO: prestação de serviços de conta Whatsapp Business API. AMPARO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: reajuste dos preços contratados, no percentual de 4,05%, correspondente à variação acumuladas do ICTI no período de julho/2025 a junho/2026 nos termos da Cláusula Décima Primeira daquele instrumento contratual, referente à vigência contratual de 25/08/26 a 24/08/27. Valor: R$ 94.798,75.
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMASCENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 02 (dois) diplomas no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, no seguinte livro de registro e sequências numéricas: livro 1 - registros 063 e 064. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/posgraduacao/mestrado-em-poder-legislativo/registro-de-diplomas.
LARISSA PACCE ZAMMATARO MIRANDA Diretora
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300137