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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 224

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 050/2026, que objetiva a aquisição de tecidos diversos para atender as demandas de diversas secretarias do município de São José de Piranhas - PB; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: ANCELMO LUIS GONCALVES VILLAR - CNPJ: 05.675.554/0001-02 - R$ 54.174,20; CENTER COMERCIAL FORMIGA LTDA ME - CNPJ: 19.752.596/0001-04 - R$ 8.832,00; M. RAQUEL C. DE S. ARNAUD - CNPJ: 11.547.142/0001-90 - R$ 31.062,00 e; SIMONE KACIANO DE ARAUJO - CNPJ: 11.234.029/0001-54 - R$ 25.417,50. CONVOCAMOS os representantes das empresas mencionadas a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviarem as documentações de regularidade fiscal, trabalhista e as garantias de execução correspondentes a 4% do valor homologado em favor das respectivas empresas, para posterior assinatura dos contratos. E-mail: [email protected]. Informações: www.portaldecompraspublicas.com.br.

São José de Piranhas - PB, 12 de novembro de 2026. SANDOVAL VIEIRA LINS Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA MNICIPAL JOSÉ B. DE CARVALHO, NO SITIO JENIPAPO, SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00012/2026. DOTAÇ ÃO : 02.040 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12 361 1008 1013 15001001 4490.51 99 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNID ESCOLARES - OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos - MDE 02.040 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-12 361 1008 2017 15500000 4490.52 99 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recurso: Transferência do Salário - - Educação 02.040 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12 361 1008 2022 15401030 4490.51 99 Manutenção das atividades do FUNDEB 30% - OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recurso: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% 02.040 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12 361 1008 2022 15411030 4490.51 99 - Manutenção das atividades do FUNDEB 30% - OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recurso: Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30% 02.040 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12 361 1008 2022 15421030 4490.51 99 - Manutenção das atividades do FUNDEB 30% - OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recurso: Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30% 02.040 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12 361 1008 2022 15431030 4490.51 99 - Manutenção das atividades do FUNDEB 30% - OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recurso: Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30% As classificações acima descritas poderão ser alteradas a critério da Administração. VIGÊNCIA: até 09/07/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São José dos Ramos e: CT Nº 00174/2026 - 12.11.26 - META CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ ..532/0001-* - R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1- ADITIVO Nº 01/2026; 2- CONCORRÊNCIA Nº 00006/2026; 3- CONTRATO: Nº 00108/2026; 4- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS; 5- MOC SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ nº 01.088.740/0001-94; 6- OBJETO: acréscimos de 13,71% do valor original do contrato, e supressões de 6,64% sobre o valor inicialmente contratado; 7- NÚMERO DE ORDEM DO ADITIVO: Primeiro Termo Aditivo; 8- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021; 9- VALOR DO ADITIVO: R$ 60.099,86 (sessenta mil, noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); 10- DATA DA ASSINATURA: 12 de Novembro de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1- ADITIVO Nº 01/2026; 2- CONCORRÊNCIA Nº 00007/2026; 3- CONTRATO: Nº 00097/2026; 4- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS; 5- AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - CNPJ nº 12.072.392/0001-83; 6- OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias; 7- NÚMERO DE ORDEM DO ADITIVO: Primeiro Termo Aditivo; 8- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111 da Lei nº 14.133/2021; 9- DATA DA ASSINATURA: 12 de Novembro de 2026. 10- DATA DA VIGÊNCIA: 19 de Fevereiro de 2027.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026

Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Jose Rodrigues Coura, 53 - Centro - São Sebastião de Lagoa de Roça - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia destinados à pavimentação em paralelepípedos de vias localizadas na zona rural do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça PB, incluindo serviços de preparação e regularização da plataforma, pavimentação em paralelepípedos graníticos, assentamento e rejuntamento, execução de meio-fio, pintura de meio-fio, sinalização viária vertical, placas de identificação de logradouros, serviços topográficos. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 30 de Novembro de 2026. Início da fase de lances: 09:10 horas do dia 30 de Novembro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3387-1066. E- mail: [email protected]. Edital: www.lagoaderoca.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp

São Sebastião de Lagoa de Roça - PB, 12 de outubro de 2026. MARIA DE FATIMA MORENO ESPINOLA ROCINE Presidente da Comissão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRARIA

EXTRATOS DE CONTRATOS

OBJETO: Aquisição de notebooks para atender às necessidades das diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Serraria/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00013/2026. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos, VAAT, Salário Educação, FNDE, SUS e OUTROS: 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serraria e: CT Nº 00095/2026 - 06.11.26 - ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA - CNPJ 14.245.490/0001-09 - R$ 146.999,40 (cento e quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de exames de ultrassonografia, acompanhado de laudo médico no Centro de Saúde deste Município. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00016/2026. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos, FUS, SUS, MAC: 3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 10/11/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serraria e: CT Nº 00096/2026 - 10.11.26 - INTERSON SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ 01.939.439/0001-47 - R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).

AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00013/2026, que objetiva: Aquisição de notebooks para atender às necessidades das diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Serraria/PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA - CNPJ: 14.245.490/0001-09 - R$ 146.999,40.

Serraria - PB, 5 de novembro de 2026. ENEIAS PEREIRA DA SILVA Prefeito

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00016/2026, que objetiva: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de exames de ultrassonografia, acompanhado de laudo médico no Centro de Saúde deste Município; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: INTERSON SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 01.939.439/0001-47 - R$ 54.400,00.

Serraria - PB, 9 de novembro de 2026. ENEIAS PEREIRA DA SILVA Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIMA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00021/2026

PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Tacima manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: SERVIÇOS DE COFFE BREACK. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Praça Joao Ferreira da Silva, 366 - Centro - Tacima - PB, ou acessando: https://www.pmtacima.pb.gov.br/. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até às 11:30 horas do dia 17 de novembro de 2026, no endereço acima indicado, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: [email protected].

Tacima - PB, 11 de novembro de 2026. JOSELI FERNANDES DA SILVA FERREIRA Agente de Contratação

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2026

O Município de Amaporã- PR, torna público processo administrativo nº 105/2026, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 009/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO ORNAMENTAL DA PRAÇA CASTELO BRANCO E REFORMA DOS POSTES ORNAMENTAIS DAS ROTATÓRIAS DAS RUAS E AVENIDAS DE AMAPORÃ/PR, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, RECUPERAÇÃO E PINTURA DAS ESTRUTURAS, INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED E ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS NECESSÁRIAS, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Valor Máximo de R$ 569.748,25. Data de abertura: 02/12/2026. às 09h00min na plataforma eletrônica https://comprasbr.com.br/ Edital na íntegra: Poderá ser retirado no site www.amapora.pr.gov.br https://comprasbr.com.br/. Informações fone: (44) 3437-8306.

Em 12 de novembro de 2026. AGENTE DE CONTRATAÇÃO Gusttavo Lucas de Souza

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Licitação: Pregão Eletrônico nº: 077/2026 - Processo Administrativo Nº 211/2026. Processo Digital Nº 30660/2026. OBJETO: Registro de Preço para aquisição de materiais de expediente e papelaria, em atendimento à Diversas Secretarias do Município. Cumpridas as formalidades legais e considerada a adjudicação do procedimento licitatório, bem como a devida homologação pelo Prefeito Municipal, segue a(s) empresa(s) vencedora(s) M3. BUSINESS GROUP LTDA - CNPJ nº 54.494.740/0001-50 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 852/2026; PAPER SUL DO BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 53.089.965/0001-69 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 853/2026; SIRIUS COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS E HIGIENE LTDA - CNPJ nº 67.998.912/0001-75 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 854/2026; HAUSE NEON PAINEIS LUMINOSOS LTDA - CNPJ nº 47.782.287/000112 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 855/2026; MAGIC PAPER ATACADO DE PAPELARIA LTDA - CNPJ nº 62.350.851/0001-11 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 856/2026; AIVY VARIEDADES LTDA - CNPJ nº 59.654.396/0001-33 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 857/2026; DIGITALHOUSE LTDA - CNPJ nº 37.871.120/0001-74 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 858/2026; LCM MATERIAIS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 63.443.267/0001-73 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 859/2026; C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA - CNPJ nº 02.282.485/0001-89 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 860/2026; DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA - CNPJ nº 04.708.626/0001-08 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 861/2026; COMERCIAL COCA LTDA - CNPJ nº 37.160.612/0001-51 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 862/2026; ROCCO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 49.059.156/0001-37 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 863/2026. Valor Total R$ 876.870,90 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e noventa centavos). Obs.: As quantidades e os valores registrados tratam-se de uma mera estimativa de uso para o prazo não superior a 12 (doze meses), podendo ou NÃO ser utilizado/contratado pela Administração. Referidos itens, quantidades e valores na íntegra encontram-se à disposição no Diário Oficial do Município, no endereço https://arapongas.atende.net /diariooficial/edicao/. O prazo de vigência tem início em 3 de novembro de 2026 e se encerra em 3 de novembro de 2027. Dê-se publicidade ao ato. Afixe-se em lugar de costume. Data e Assinaturas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026

PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2026

O Município de Bandeirantes-PR avisa os interessados que no dia 03/12/2026, às 08:30, no portal: https://bllcompras.com, realizará a licitação em referência, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS NECESSÁRIOS,

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300224