DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7042
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
1
Ano CLXIV Nº 214
Brasília - DF, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Sumário
| Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 |
|---|
| Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................2 |
| Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................2 |
| Presidência da República ........................................................................................................15 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária .....................................................................................64 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................65 |
| Ministério das Comunicações.................................................................................................65 |
| Ministério da Cultura ..............................................................................................................70 |
| Ministério da Defesa...............................................................................................................94 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................95 |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ..............................................................109 |
| Ministério da Educação.........................................................................................................110 |
| Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte112 |
| Ministério do Esporte ...........................................................................................................119 |
| Ministério da Fazenda...........................................................................................................124 |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...............................................129 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................130 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................133 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................162 |
| Ministério de Minas e Energia.............................................................................................162 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................168 |
| Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................176 |
| Ministério da Previdência Social ..........................................................................................178 |
| Ministério da Saúde..............................................................................................................180 |
| Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................192 |
| Ministério dos Transportes...................................................................................................195 |
| Banco Central do Brasil ........................................................................................................202 |
| Ministério Público da União.................................................................................................202 |
| Tribunal de Contas da União ...............................................................................................205 |
| Poder Judiciário .....................................................................................................................223 |
| Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................225 |
.................................. Esta edição é composta de 238 páginas .................................
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7679 ADI-ED-ED Relator(a): Min. Flávio Dino PúblicoPlenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00
EMBARGANTE(S: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages
ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, por manifestamente incabíveis, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2026 a 3.11.2026.
Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Remoção e promoção. Reiteração dos mesmos argumentos já analisados. Embargos manifestamente incabíveis.
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A controvérsia constitucional submetida à apreciação desta Corte dizia respeito ao regime normativo que assegura precedência à remoção em relação à promoção no provimento de cargos da magistratura estadual.
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A decisão embargada enfrentou todos os aspectos constitucionais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar.
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A persistência da peticionante mostra-se manifestamente infundada, pois busca, uma vez mais, a reapreciação de questão já examinada e decidida por esta Corte. A reiteração de pretensão destituída de fundamento processual impõe indevido ônus à atividade jurisdicional, ao exigir nova apreciação de matéria já definitivamente enfrentada.
-
Segundos embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00
EMBARGANTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages
ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.
Ementa: Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Remoção e promoção. Pretensão de revisão da orientação jurisprudencial firmada na matéria. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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A tese central dos embargos apoia-se na invocação de precedente superado (ADI 4.758, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.12.2019), com o objetivo de rediscutir orientação posteriormente fixada pelo Plenário no julgamento da ADI 6.609, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, que assentou a primazia da remoção no provimento de comarcas vagas.
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A decisão embargada enfrentou todos os aspectos constitucionais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A alegação de omissão quanto a precedente superado revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da jurisprudência consolidada desta Corte - finalidades incompatíveis com os limites cognitivos dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).
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O julgamento em plenário virtual não acarreta prejuízo às partes nem compromete a formação da decisão colegiada. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Relator(a): Min. Flávio Dino
Público
Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e - com base na jurisprudência atualmente em vigor (ADIs 6.609 e 6.757) - julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.––Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Movimentação
na carreira. Remoção e promoção. Precedência.
I - Caso em exame
- Ação direta ajuizada contra dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe que conferiu precedência à remoção de magistrados sobre a promoção por merecimento ou antiguidade.
II - Questão em discussão
- Saber se essa previsão harmoniza-se com os parâmetros vigentes para a magistratura nacional (CF, art. 93, II e VIII-A).
III - Razões de decidir
- O Plenário desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a remoção
precede às demais formas de provimento - inicial ou derivado (merecimento ou antiguidade) -
, assegurando prioridade aos juízes mais antigos da mesma entrância em que se deu a vacância. Precedentes: ADI 6.609 e ADI 6.757.
IV - Dispositivo
- Ação direta conhecida e julgada improcedente.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
AVISO
Foram publicadas em 12/11/2026 as edições extras nºs 213-A e 213-B do DOU. Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
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