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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 1

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

1

Ano CLXIV Nº 214

Brasília - DF, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Sumário

Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................2
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................2
Presidência da República ........................................................................................................15
Ministério da Agricultura e Pecuária .....................................................................................64
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................65
Ministério das Comunicações.................................................................................................65
Ministério da Cultura ..............................................................................................................70
Ministério da Defesa...............................................................................................................94
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................95
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ..............................................................109
Ministério da Educação.........................................................................................................110
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte112
Ministério do Esporte ...........................................................................................................119
Ministério da Fazenda...........................................................................................................124
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...............................................129
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................130
Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................133
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................162
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................162
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................168
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................176
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................178
Ministério da Saúde..............................................................................................................180
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................192
Ministério dos Transportes...................................................................................................195
Banco Central do Brasil ........................................................................................................202
Ministério Público da União.................................................................................................202
Tribunal de Contas da União ...............................................................................................205
Poder Judiciário .....................................................................................................................223
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................225

.................................. Esta edição é composta de 238 páginas .................................

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

D EC I S Õ ES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7679 ADI-ED-ED Relator(a): Min. Flávio Dino Público

Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00

EMBARGANTE(S: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages

ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, por manifestamente incabíveis, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2026 a 3.11.2026.

Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Remoção e promoção. Reiteração dos mesmos argumentos já analisados. Embargos manifestamente incabíveis.

  1. A controvérsia constitucional submetida à apreciação desta Corte dizia respeito ao regime normativo que assegura precedência à remoção em relação à promoção no provimento de cargos da magistratura estadual.

  2. A decisão embargada enfrentou todos os aspectos constitucionais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

  3. A persistência da peticionante mostra-se manifestamente infundada, pois busca, uma vez mais, a reapreciação de questão já examinada e decidida por esta Corte. A reiteração de pretensão destituída de fundamento processual impõe indevido ônus à atividade jurisdicional, ao exigir nova apreciação de matéria já definitivamente enfrentada.

  4. Segundos embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

ADI 7679 ADI-ED Relator(a): Min. Flávio Dino Público

Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00

EMBARGANTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages

ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.

Ementa: Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Remoção e promoção. Pretensão de revisão da orientação jurisprudencial firmada na matéria. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

  1. A tese central dos embargos apoia-se na invocação de precedente superado (ADI 4.758, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.12.2019), com o objetivo de rediscutir orientação posteriormente fixada pelo Plenário no julgamento da ADI 6.609, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, que assentou a primazia da remoção no provimento de comarcas vagas.

  2. A decisão embargada enfrentou todos os aspectos constitucionais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A alegação de omissão quanto a precedente superado revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da jurisprudência consolidada desta Corte - finalidades incompatíveis com os limites cognitivos dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

  3. O julgamento em plenário virtual não acarreta prejuízo às partes nem compromete a formação da decisão colegiada. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de declaração rejeitados.

ADI 7679 Mérito

Relator(a): Min. Flávio Dino

Público

Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e - com base na jurisprudência atualmente em vigor (ADIs 6.609 e 6.757) - julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.––Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Movimentação

na carreira. Remoção e promoção. Precedência.

I - Caso em exame

  1. Ação direta ajuizada contra dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe que conferiu precedência à remoção de magistrados sobre a promoção por merecimento ou antiguidade.

II - Questão em discussão

  1. Saber se essa previsão harmoniza-se com os parâmetros vigentes para a magistratura nacional (CF, art. 93, II e VIII-A).

III - Razões de decidir

  1. O Plenário desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a remoção

precede às demais formas de provimento - inicial ou derivado (merecimento ou antiguidade) -

, assegurando prioridade aos juízes mais antigos da mesma entrância em que se deu a vacância. Precedentes: ADI 6.609 e ADI 6.757.

IV - Dispositivo

  1. Ação direta conhecida e julgada improcedente.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

AVISO

Foram publicadas em 12/11/2026 as edições extras nºs 213-A e 213-B do DOU. Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.

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