DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Atos do Poder Legislativo
REPUBLIC AÇ ÃO LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S F |
.G N D |
.R P |
.M O D |
.I U .F T E |
V A LO R |
| 5131 | Proteção Socialpelo Sistema Único de Assistência Social(SUAS) | 4.431.124.330 | ||||||
| .Operações Especiais | ||||||||
| 5131 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade |
08 241 | 4.431.124.330 | |||||
| 5131 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional |
08 241 | 4.431.124.330 | |||||
| . | . | . | .S | .3- ODC |
.1 | .90 | .0 .7444 |
4.431.124.330 |
| .TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||
| .TOTAL - SEGURIDADE | 4.431.124.330 | |||||||
| .TOTAL - GERAL | 4.431.124.330 |
(*) Republicação parcial da Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição Extra B do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, Seção 1, página 1.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
D E C R E T A :Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação de:
I - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, no montante de R$ 246.047.634,43 (duzentos e quarenta e seis milhões quarenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos);
II - importâncias entregues à União, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no montante de R$ 20.648,12 (vinte mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos);
III - saldo residual de capitalizações anteriores; e
IV - valores referentes à atualização dos recursos previstos nos incisos I, II e III pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações:
I - na proporção de sua participação no capital social da Telebras, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e
II - na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Frederico de Siqueira Filho Dario Carnevalli Durigan
DECRETO Nº 13.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
-
a) dois CCE 1.10;
-
b) três CCE 1.07;
-
c) uma FCE 1.13;
-
d) duas FCE 1.07; e
-
e) uma FCE 2.01;
-
II - da Fundação Cultural Palmares - FCP para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) um CCE 1.07; e
-
b) uma FCE 1.10;
III - da Fundação Biblioteca Nacional - FBN para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) uma FCE 1.03; e
- b) uma FCE 1.02;
IV - do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram para a Secretaria de Gestão e Inovação:
-
a) dois CCE 1.07; e
-
b) uma FCE 1.07;
-
V - da Fundação Nacional de Artes - Funarte para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) duas FCE 1.07; e
-
b) duas FCE 1.02;
-
VI - do Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) um CCE 3.13;
-
b) uma FCE 1.14; e
-
c) uma FCE 2.13;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPresidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOEm circulação desde 1º de outubro de 1862
WANDERSON MAIA NASCIMENTOWANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
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