DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
1.3 Instrução processual-
Em 3 de novembro de 2025, após a publicação de Resolução GECEX nº 802, de 23 de outubro de 2025, que aplicou o direito antidumping às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, foram instaurados os processos SEI MDIC nº 19972.002419/2025-01 (restrito) e nº 19972.002420/2025-28 (confidencial).
-
Ao longo do prazo de 45 dias para protocolo de petições de AIP, nos termos do art. 7º da Portaria SECEX nº 282/2023, foram apresentadas petições da Indústria Química Anastacio S.A. (Química Anastacio) em 9 de dezembro de 2025, da Anjo Química do Brasil LTDA (Anjo Química), em 9 de dezembro de 2025, da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) em 9 de dezembro de 2025, da Farben S.A Indústria Química (Farben), em 10 de dezembro de 2025, da Tintas Hidracor S.A. (Hidracor), Tintas Iquine LTDA. (Iquine) e WEG Tintas LTDA. (WEG) em 10 de dezembro de 2025 (petição conjunta) e da Associação Brasileira das Indústrias de Tintas para Impressão (Abitim) em 10 de dezembro de 2025. 14. A partir do recebimento das petições, procedeu-se à habilitação das partes interessadas. Considerando o disposto nos art. 17, I e art. 24, parágrafo único da Portaria SECEX nº 282, de 2023, as empresas que apresentaram petição constituem partes interessadas no processo e foram devidamente habilitadas. 15. Em 23 de março de 2025 foi publicada a Circular SECEX nº 21, de 26 de março de 2026, publicada no DOU de 27 de março de 2026, que iniciou, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo. 16. Em 27 de março foi enviado Ofício Circular SEI Nº 104/2026/MDIC contendo comunicação aos produtores nacionais, importadores, associações e indústria doméstica do produto objeto da avaliação de interesse público o início à referida avaliação de interesse público mediante a Circular SECEX nº 21. 17. Em 31 de março, a Tronox Pigmentos do Brasil S.A. ("Tronox") protocolou pedido de habilitação; em 1º de abril, a Munksjö Caieiras Ltda. requereu sua habilitação; em 9 de abril, a Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ("Sherwin-Williams") também solicitou habilitação nos autos; e, em 10 de abril, a Associação Brasileira da Indústria Química ("Abiquim") solicitou acesso ao processo. 18. Após o recebimento dos pedidos supracitados, procedeu-se à habilitação das empresas requerentes como partes interessadas no processo, em conformidade com o disposto nos arts. 17, inciso I, e 24, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 282, de 2023. 19. Em 8 de abril, a Tronox solicitou prorrogação da fase probatória, nos termos do § 2º do art. 20 da Portaria SECEX nº 282, de 2025. 20. Em 14 de abril, o DECOM, tendo em vista o disposto no art. 21 da Portaria SECEX Nº 282, de 16 de novembro de 2023, alterado pela Portaria SECEX Nº 422, de 11 de agosto de 2025, decidiu prorrogar a fase probatória e de manifestações finais da referida avaliação de interesse público por meio do Despacho SEI nº 60357139. 21. O seguinte prazo foi divulgado: . .Disposição legal - Portaria SECEX nº 282, de 2023 .Prazos .Datas previstas . .Art. 20 .Encerramento da fase probatória .12/06/2026 . .Ar. 21 .Encerramento da fase de manifestações finais e Encerramento da instrução processual .06/07/2026 22. As partes interessadas no processo foram comunicadas das novas datas por meio do envio dos Ofícios SEI Nº 2463/2026/MDIC, SEI Nº 2474/2026/MDIC, SEI Nº 2479/2026/MDIC e SEI nº 2491/2026/MDIC. 23. Em 15 de abril, por meio do Ofício SEI Nº 2.474/2026/MDIC, o DECOM encaminhou à TRONOX o questionário destinado à indústria doméstica, informando que a resposta deveria ser protocolada, via SEI, até 5 de maio de 2026. A resposta ao questionário foi protocolada pela empresa em 27 de abril. Posteriormente, com a finalidade de obter anuência para a realização de verificação in loco (VIL) nas instalações da empresa, o DECOM encaminhou o Ofício Nº 2.758/2026/MDIC, solicitando autorização para que sua equipe técnica realizasse o procedimento no período de 1º a 3 de junho de 2026, em Camaçari, Bahia. Em 29 de maio, o DECOM publicou o roteiro da VIL e, posteriormente, sua respectiva Ata. Em 5 de junho, a TRONOX apresentou documento contendo pequenas correções às informações reportadas no início da verificação. Por fim, no início de julho, o DECOM publicou o Relatório de verificação in loco realizada na empresa. 24. Em 8 de maio, o DECOM encaminhou o Ofício Circular Nº 147/2026/MDIC, às partes, solicitando, com fundamento no art. 26, inciso I, da Portaria SECEX Nº 282/2023, o preenchimento do questionário de produtora da cadeia a jusante. 25. Em 8 de maio, o DECOM solicitou informações complementares por meio de ofícios expedidos à Farben (Ofício SEI Nº 2680/2026/MDIC), à Anjo Química (Ofício SEI Nº 2684/2026/MDIC), à Abrafati (Ofício SEI Nº 2685/2026/MDIC), à Abitim (Ofício SEI Nº 2686/2026/MDIC) e à COIM BRASIL LTDA. (Ofício SEI Nº 2688/2026/MDIC), com vistas à obtenção de subsídios adicionais para a análise do processo. 26. Em atendimento às solicitações apresentadas pelas empresas WEG, Hidracor, Iquine, Siegwerk Brasil Indústria de Tintas LTDA, Fint Group Tintas de Impressão LTDA, Anjo Química, FARBEN, AkzoNobel LTDA, Sherwin-Williams, Suvinil Coatings S.A. e Eucatex S/A Indústria e Comércio, encaminhadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações entre os dias 19 e 28 de maio de 2026, o DECOM comunicou, por meio do Ofício Circular nº 176, de 21 de maio de 2026, e dos Ofícios SEI Nº 3498/2026/MDIC, SEI Nº 3500/2026/MDIC, SEI Nº 3541/2026/MDIC, SEI Nº 3548/2026/MDIC e SEI Nº 3602/2026/MDIC, a prorrogação do prazo para resposta ao questionário de Produtor da Cadeia a Jusante até o dia 8 de junho de 2026. 27. Apresentaram resposta aos questionários, entre 28 de maio e 9 de junho, as empresas Viapol, COIM, Eucatex, Sherwin-Williams, Suvinil, AkzoNobel, Siegwerk, Flint e WEG. 28. A Anjo Química solicitou prorrogação de prazo em 3 de junho de 2026. Em 8 de junho, por meio do Ofício SEI Nº 3776/2026/MDIC, o DECOM informou que o questionário de produtora da cadeia a jusante foi encaminhado por e-mail, pelo SEI, no dia 08 de maio de 2026. De acordo com o Ofício SEI Nº 2684/2026/MDIC, o prazo de resposta foi dia 25 de maio de 2026, com possibilidade de extensão de prazo de até 10 dias. Posteriormente, em atendimento à solicitação da empresa Anjo Química, este departamento informou que o prazo para resposta ao questionário havia sido prorrogado para o dia 08 de junho de 2026. Nesse sentido, foi informado que não seria possível realizar outra prorrogação de prazo para resposta ao referido questionário. 29. Em 16 de junho de 2026, o DECOM encaminhou o Ofício SEI Nº 4004/2026/MDIC à AkzoNobel, solicitando a anuência da empresa para a realização de verificação in loco por equipe técnica do departamento. A diligência foi programada para os dias 13 e 14 de julho de 2026, nas instalações da empresa localizadas em Mauá, São Paulo. A concordância da AkzoNobel foi protocolada no SEI na mesma data. 30. Também em 16 de junho de 2026, o DECOM enviou o Ofício SEI Nº 4007/2026/MDIC à WEG, por meio do qual solicitou anuência para a realização de verificação in loco por sua equipe técnica, prevista para ocorrer nos dias 9 e 10 de julho de 2026. A manifestação favorável da empresa foi igualmente protocolada no SEI em 16 de junho de 2026. 31. Adicionalmente, por intermédio do Ofício SEI Nº 4037/2026/MDIC, o DECOM solicitou à Siegwerk anuência para a realização de verificação in loco em suas instalações, localizadas em Diadema, São Paulo, no período de 15 a 17 de julho de 2026. A empresa concedeu a anuência solicitada em 17 de junho de 2026. 32. No dia 26 de junho a ABITIM protocolou manifestação contendo elementos de prova elementos de prova antes do encerramento da fase probatória. 33. Nesse ínterim, o DECOM publicou os roteiros para a realização das verificações in loco das empresas WEG, AkzoNobel e Siegwerk. Na sequência, após a realização das respectivas verificações, foram protocoladas as atas das verificações in loco realizadas na WEG, na AkzoNobel e na Siegwerk, bem como os respectivos relatórios elaborados pela equipe técnica do DECOM. 34. Posteriormente, foram recebidas as manifestações de encerramento da fase probatória apresentadas pela Vinicolor, pela Abrafati, pela Anjo Química do Brasil, pela Tronox, pela Iquine, pela Hidracor e pela WEG, todas protocoladas em 31 de julho.
-
Por meio da Circular nº 82 de 20 de agosto de 2026 (publicado no DOU de 21 de agosto de 2026), o DECOM prorrogou a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público. O seguinte prazo passou a servir de parâmetro para a referida avaliação: . .Disposição legal - Portaria SECEX nº 282, de 2023 .Prazo .Data prevista . .Art. 21 .Encerramento da fase de manifestações finais .04/09/2026 36. Na fase de manifestações finais, que encerrou em 4 de setembro, foram apresentadas manifestações pela Abrafati, Iquine, Hidracor, Tronox, WEG, Abitim, Vinicolor, Siegwerk e Flint também apresentaram suas respectivas manifestações finais. 37. Adicionalmente, em 11 de setembro, a Câmara Técnica da Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Capivara apresentou manifestação. Entretanto, a manifestação foi apresentada após o encerramento da instrução processual e, portanto, o documento não será considerado na presente avaliação.
- Nos termos do art. 26, I, da Portaria SECEX nº 282, de 2023, foi enviado questionário à Tronox Pigmentos do Brasil S.A. ("Tronox"), no dia 15 de abril de 2026, solicitando informações que o DECOM julgou pertinentes para subsidiar as análises tomadas por ocasião desta avaliação de interesse público. 39. No dia 20 de maio de 2026, a Tronox protocolou nos autos do processo resposta tempestiva ao questionário que lhe fora enviado. 40. Com o objetivo de confirmar as informações prestadas no questionário, foi realizada verificação in loco nas instalações da Tronox, no período de 1º a 3 de junho de 2026, na cidade de Camaçari, Bahia. 41. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhados previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizados os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios das verificações anexados aos autos. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados das verificações realizadas. 42. As versões restrita e confidencial dos relatórios de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
-
Nos termos do art. 26, I, da Portaria SECEX nº 282, de 2023, foi enviado questionário a diversos produtores da cadeia a jusante, no dia 8 de maio de 2026, solicitando informações que o DECOM julgou pertinentes para subsidiar as análises tomadas por ocasião desta avaliação de interesse público.
-
As seguintes empresas da cadeia a jusante responderam tempestivamente os questionários enviados pelo DECOM: AkzoNobel LTDA ("AkzoNobel"), Coim Brasil LTDA ("Coim"), Eucatex S/A - Indústria e Comércio ("Eucatex"), Flint Group Tintas de Impressão LTDA ("Flint"), Siegwerk Brasil Industria de Tintas Ltda. ("Siegwerk"), Suvinil Coatings LTDA. ("Suvinil"), Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio LTDA ("Sherwin-Williams"), Viapol Ltda. ("Viapol"), WEG Tintas LTDA ("WEG"). Dentre essas empresas, o DECOM selecionou os produtores da cadeia a jusante WEG Tintas LTDA ("WEG"), AkzoNobel LTDA ("AkzoNobel") e Siegwerk Brasil Indústria de Tintas LTDA ("Siegwerk"), para a realização de verificações in loco em suas instalações, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas nas respostas ao questionário.
-
Foram, então, realizadas verificações in loco nessas empresas, nos locais e períodos que constam a seguir:
| Empresa Local Período |
|---|
| WEG Tintas Guaramirim, SC 09 a 10/07/2026 |
| AkzoNobel Mauá, SP 13 a 14/07/2025 |
| Siegwerk Diadema, SP 15 a 17/07/2025 |
| Elaboração: DECOM |
| 176. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários. As versões restrita e confidencial dos relatórios dessas verificações in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais. |
| 46. Tendo em vista os resultados da verificação in loco na WEG, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente os dados de custo de produção, pela falta do reporte dos custos incorridos pela empresa relativos aos produtos que foram comercializados com suas partes relacionadas, em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 27 da Portaria SECEX nº 282, de 2023. |
| 177. Nesse sentido, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 5746/2026/MDIC, de 21 de agosto de 2026, comunicando ao produtor da cadeia a jusante que a nota técnica de avaliação |
| de interesse público a ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados da empresa WEG. |
- Quanto aos resultados da verificação in loco na AkzoNobel, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente os dados de custo de produção solicitados, especialmente os dados referentes às participações dos custos do dióxido de titânio nos custos totais de matérias-primas e insumos, os quais, por sua vez, repercutem no cálculo das participações dos custos do dióxido de titânio nos custos de produção das tintas que contêm essa matéria-prima em sua formulação, em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 27 da Portaria SECEX nº 282, de 2023.
36
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300036