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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 94

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 778, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO

ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )

247271 - Embaixada de Samba: Memória do Carnaval Amapaense. A 2 P PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 08.261.730/0001-58 Cidade: Macapá - AP; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 779, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.313, de 1991, Decreto nº 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO

257326 - Sede do Centro Atleticano de Memória: Projeto de Adequação Físico-Espacial, Expografia, Museologia e Conexos - Fase 1 CENTRO ATLETICANO DE MEMORIA

Resumo do Projeto: Sede do Centro Atleticano de Memória: Projeto de Adequação Físico-Espacial, Expografia, Museologia e Conexos - Fase 1 Elaboração dos projetos técnicos de arquitetura executiva (adequação físico-espacial), complementares de engenharia, museografia, museologia, acessibilidade e comunicação, bem como do Plano Museológico, necessários ao planejamento técnico da Sede do Centro Atleticano de Memória, prevista para o edifício da Sede de Lourdes, antiga sede administrativa e social do Clube Atlético Mineiro, em Belo Horizonte.

Complementação: R$ 0,01

254663 - Plano Plurianual 2026/2027 - Museu da Língua Portuguesa

IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

Resumo do Projeto: Plano Plurianual de Atividades do Museu da Língua Portuguesa (MLP), contempla a manutenção do equipamento cultural e do Centro de Referência da Língua Portuguesa, exposições temporárias, programa cultural, e programa educativo e de acessibilidade. Complementação: R$ 10.055.910,11

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 1.676/GC4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e considerando o que consta do Processo nº 67443.001678/2026-19, procedente do LAQFA, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Diretora de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), vedada a subdelegação, para a assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 74/2026, e de seus eventuais aditivos, a ser celebrado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a produção e o fornecimento de medicamentos antirretrovirais, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, quando aplicáveis, e demais normativos vigentes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO PORTARIA GABAER Nº 1.677/GC4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e considerando o que consta do Processo nº 67500.003355/2026-38, procedente da DIRENS, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Ensino da Aeronáutica (DIRENS), vedada a subdelegação, para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), e seus eventuais aditivos, a ser celebrado com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cujo objeto é a adesão da DIRENS à Rede Pública SIG-UFRN, mediante a transferência dos subsistemas SIGAA e Orbitais, com a finalidade de atuar na gestão acadêmica das instituições de ensino, inclusive ensino superior, subordinadas ao Sistema de Ensino da Aeronáutica (SISTENS), em regime de colaboração mútua e cooperação para a melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.786, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 15 de novembro de 2026 a 21 de março de 2027.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com artigo 23, inciso XIV, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto 11.237, de 18 de outubro de 2022, o artigo 2º do Decreto nº 12.837, de 3 de fevereiro de 2026, que distribui o efetivo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, e considerando o que consta do Processo nº 67005.002837/2026-61, resolve:

Art. 1º Aprovar a redistribuição dos efetivos de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 15 de novembro de 2026 a 21 de março de 2027. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria GABAER/GC1 nº 1.710, de 7 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, de 10 de agosto de 2026 e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 139, de 11 de agosto de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

S EC R E T A R I A - G E R A L

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/DIGER CSP/CENSIPAM-CENSIPAM

Processo no 60090.000578/2026-73

Interessados: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

Assunto: Reconhecimento da infraestrutura terrestre de suporte às operações espaciais e das capacidades, produtos e serviços dela decorrentes, para os fins da Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024. Amparo legal: Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024. Documento vinculado: Parecer nº 00212/2026/CONJUR-MD/CGU/AGU (9025013); Parecer nº 00237/2026/CONJUR-MD/CGU/AGU (9074239); e Nota Técnica nº 9/CGSIN/DITEC/DIGER/CENSIPAM/SG/MD/2026 (9030643).

Trata-se de proposta destinada à formalização administrativa da conclusão técnica alcançada pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), segundo a qual a infraestrutura terrestre de suporte às operações espaciais por ele administrada integra a infraestrutura espacial brasileira e as capacidades, os produtos e os serviços decorrentes de sua operação relacionam-se às atividades espaciais, para os fins previstos na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024. A instrução processual evidencia que a matéria foi objeto de análise técnica especializada, consolidada na Nota Técnica nº 9/CGSIN/DITEC/DIGER/CENSIPAM/SG/MD/2026 (9030643), complementada por documentação normativa, institucional, regulatória, operacional e técnico-científica constante dos autos, em atendimento às orientações consignadas no Parecer nº 00212/2026/CONJUR-MD/CGU/AGU (9025013).

Conforme consignado no Parecer nº 00237/2026/CONJUR-MD/CGU/AGU (9074239), o ato ora praticado possui natureza declaratória, não normativa, destinando-se à formalização da conclusão técnica alcançada pelo Censipam, conferindo-lhe o adequado tratamento administrativo. O referido parecer concluiu, ainda, que maior segurança jurídica será conferida mediante submissão da conclusão técnica à ratificação da Autoridade Espacial competente, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 53 e 67 do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e em conformidade com as orientações exaradas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, D EC I D O :

I - Aprovar a conclusão técnica constante da Nota Técnica nº 9/CGSIN/DITEC/DIGER/CENSIPAM/SG/MD/2026 (9030643), segundo a qual a infraestrutura terrestre de suporte às operações espaciais administrada pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) integra a infraestrutura espacial brasileira e que as capacidades, os produtos e os serviços decorrentes de sua operação relacionam-se às atividades espaciais, para os fins previstos na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024. II - Submeter a presente conclusão técnica à ratificação da Autoridade Espacial de Defesa, para os fins previstos na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024. III - Esclarecer que o presente despacho possui natureza exclusivamente declaratória, não constituindo autorização para a celebração de instrumentos jurídicos destinados à exploração, disponibilização ou comercialização das referidas capacidades, produtos ou serviços, cuja eventual implementação dependerá de instrução processual específica e da observância da legislação aplicável.

IV - Determinar que, após a ratificação da Autoridade Espacial de Defesa, sejam promovidas a publicação do presente Despacho Decisório e as demais providências administrativas cabíveis.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

RICHARD FERNANDEZ NUNES Diretor-Geral

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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