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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 109

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 684, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI n.º 0052600.007637/2026-17, resolve: Alterar a razão social e o endereço constantes da Portaria Inmetro/Dimel nº 84, de 26 de abril de 2021, para Damainfra Consultoria Técnica em Infraestrutura Viária e Mobilidade Ltda, com endereço na Rua Federação Paulista de Futebol, nº 799, salas 411, 1608 e 1609, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01141-040, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 685, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI n.º 0052600.009436/2026-46, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa Traffic Safe Tecnologia S.A. (CNPJ 51.571.780/0001-60), a declarar conformidade de medidor de velocidade de veículos automotores, sob o código n.º EAP186, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 686, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.009567/2026-23, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa Balanças e Troncos Beltrão, a declarar conformidade de Instrumento de Pesagem Não Automático (IPNA), sob o código nº EAP187, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 687, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 281/2021, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000028/2026-29, resolve:

Aprovar o modelo G-1000 de medidor de gases de exaustão veicular, marca Gás Control, de acordo com condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 690, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 019/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007301/2024-84, resolve: Aprovar o modelo TraffWim-A, de instrumento de pesagem automática de veículos rodoviários em movimento, classe de exatidão 1A, marca Vital Tech, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 701, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004445/2026-41, resolve: Aprovar o modelo Consilux Speed Control V - CSC V, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca CONSILUX, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D. O. U . de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido

cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:

  1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.389,70/t (mil, trezentos e oitenta e nove dólares estadunidenses e setenta centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

  2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 1,08377330 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 74, de 7 de agosto de 2026.

  3. De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de novembro de 2026 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre agosto a outubro de 2026, que alcançou 18,99 US$ cents/lb (dezoito centavos de dólar estadunidense e noventa e nove décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre maio a julho de 2026, que chegou 15,70 US$ cents/lb (quinze centavos de dólar estadunidense e setenta décimos por libra peso).

  4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

  5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Resolução nº 288, de 17 de setembro de 2026 que dispõe sobre o processo eleitoral os representantes das entidades e/ou organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2027-2028.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafos 1º,2 e 3º do art. 79 do Decreto nº 11.473, de 06 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nas Resoluções nº 105/2005, nº 106/2006 e nº 116/2006 do CONANDA, que dispõem sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 113/2006 do CONANDA, que dispõe sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, e na Resolução nº 217/2018 que dispõe sobre seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 288, de 17 de setembro de 2026 que dispõe sobre o processo eleitoral os representantes das entidades e/ou organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2027-2028, publicada no Diário Oficial da União 26/10/2026, edição 202-B, seção 1 extra B, página 1, que passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica instituída a Comissão Eleitoral com a finalidade de organizar e realizar o processo eleitoral dos representantes das entidades e/ou organizações da sociedade civil para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no Biênio 2027-2028, sendo composta por 03 (três) representantes, conforme a seguinte composição:" I- Edmundo Ribeiro Kroger, representante da Central de Cultura Popular (CECUP); II- .......................................................................................................................... III................................................................................................................ (NR).

Art.16 O término da Assembleia de Eleição está previsto para as 14 (quatorze) horas (horário de Brasília), do dia 14 de dezembro de 2026, podendo ser encerrada a qualquer momento, desde que todas as organizações e entidades habilitadas tenham votado ou suas ausências tenham sido justificadas perante a Mesa Diretora. (NR) Art. 2º As demais disposições da Resolução n.º 288, de 17 de setembro de 2026, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI Presidente do Conselho

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga o mandato do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 1 (um) mês, o prazo de duração do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pela Resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ nº 6, de 16 de junho de 2026, com início no dia seguinte ao término do prazo originalmente previsto no art. 9º da referida Resolução.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à composição e às atribuições do Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS BUENO DO PRADO

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300109