DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO CPA/CNCA Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CPA/CNCA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CPA/CNCA, aprovado em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA SANTOS FARIA ANEXOREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CPA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Comissão
Art. 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CPA/CNCA, instituída pela Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023, tem por finalidade acompanhar e assessorar as políticas, as estratégias, os projetos e as ações que compõem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.
Art. 2º A Comissão possui caráter consultivo e de assessoramento para subsidiar o Ministério da Educação no acompanhamento e na melhoria contínua da implementação do CNCA. Art. 3º A Comissão atuará em articulação com:
I - o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cenac; II - a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa; e III - outras instâncias de governança do Compromisso.
Art. 4º A Comissão possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência; e
III - Secretaria-Executiva.
Seção II
Do Plenário
Art. 5º O Plenário da Comissão é composto por representantes dos órgãos e entidades estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023. Parágrafo único. A indicação e designação dos membros observarão o art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023.
Art. 6º São atribuições do Plenário:
I - assessorar o Ministério da Educação na elaboração e revisão dos documentos orientadores das políticas, das estratégias, dos projetos e das ações que compõem o CNCA;
II - acompanhar o processo de implementação das políticas, das estratégias, dos projetos e das ações que compõem o CNCA;
III - contribuir para o processo de avaliação permanente da implementação e dos
resultados do CNCA;
IV - contribuir com a mobilização e com o fomento das atividades de pesquisa, produção e sistematização de conhecimentos e evidências científicas a partir do processo de implementação do CNCA;
V - apreciar relatórios de monitoramento e avaliação referentes à execução do Compromisso; VI - emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização; VII - sistematizar dados e informações para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação; e
VIII - aprovar alterações ao presente Regimento Interno. Seção III
Da Presidência
Art. 7º A Presidência da Comissão será exercida pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023. Art. 8º São atribuições da Presidência:
I - presidir as sessões do Plenário;
II - conduzir as discussões;
III - representar a Comissão em instâncias institucionais; IV - definir a pauta das reuniões;
V - convocar reuniões extraordinárias; e
VI - convidar especialistas para participar das reuniões.
Parágrafo único. A Presidência poderá, quando necessário, delegar atribuições à Secretaria-Executiva da Comissão. Seção IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 9º A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea "c", da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023. Art. 10. À Secretaria-Executiva da Comissão compete:
I - prestar assistência direta e imediata à Presidência;
II - convocar as reuniões ordinárias;
III - planejar e organizar as reuniões, designando o formato e, quando o caso, o local de sua realização;
IV - realizar registro da presença dos participantes;
V - elaborar e dar publicidade às atas das reuniões realizadas;
VI - coordenar e acompanhar a implementação das pautas discutidas; e
VII - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Presidência. CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 11. O Plenário da Comissão se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Presidência.
Parágrafo único. As reuniões ocorrerão preferencialmente em sessão presencial, admitindo-se reuniões em formato virtual por videoconferência.
Art. 12. As reuniões serão presididas pela Presidência ou, se assim decidido pela Presidência ou em suas ausências, pela Secretaria-Executiva.
Art. 13. Os membros da Comissão poderão propor matérias a serem incluídas na
pauta da reunião.
Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, com antecedência mínima de até cinco dias úteis da data da reunião.
Art. 14. A convocação será encaminhada aos membros e convidados pela Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, observados os seguintes prazos:
I - com antecedência mínima de vinte dias úteis, em caso de sessão presencial; e
II - com antecedência mínima de sete dias úteis, em caso de sessão por videoconferência.
§ 1º Em casos excepcionais ou urgentes, devidamente justificados pela SecretariaExecutiva, os prazos a que se referem o caput poderão ser reduzidos para até três dias úteis. § 2º Os membros da Comissão deverão comunicar à Secretaria-Executiva seus endereços eletrônicos e eventuais alterações, canais exclusivos para o envio de convocações e comunicações.
Art. 15. A participação nas reuniões será permitida apenas aos membros integrantes, titulares e suplentes, da Comissão e aos convidados pela Presidência. Parágrafo único. A pedido do membro e a critério da Presidência, poderá ser concedido direito à voz a convidado presente na reunião.
Art. 16. A sessão será instalada com a presença de, no mínimo, maioria simples dos membros da Comissão.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 17. Eventual deliberação durante sessão da Comissão será conduzida pela Presidência e obedecerá à seguinte sequência:
I - apresentação da matéria por representante designado;
II - discussões mediadas pela Presidência;
III - votação pela aprovação ou reprovação da matéria; e
IV - anúncio do resultado da votação pela Presidência; e
V - registro em ata.
Art. 18. A votação será individual, e os votos serão proferidos oralmente.
§ 1º Colocada a matéria em votação, o voto apresentado na forma do inciso III do caput será lido por membro designado pela Presidência, computado para todos os fins de direito e anexado à ata da reunião.
§ 2º A Presidência proclamará o resultado após colhidos todos os votos.
§ 3º O resultado constará da ata, com a indicação dos votos favoráveis, contrários e das abstenções.
Art. 19. O direito de voto na Comissão é exercido pelos membros titulares ou, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
Art. 20. O quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes, em turno único. Parágrafo único. Em caso de empate, a decisão será da Presidência.
Art. 21. Deverão ser lavradas atas que informem o local e a data da reunião, a relação dos presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos, a íntegra da apresentação dos votos por membro designado pela Presidência e as deliberações tomadas.
§ 1º A ata será encaminhada, por correio eletrônico, a todos os membros da Comissão, para manifestação de aprovação ou proposição de alterações, no prazo de dez dias úteis.
§ 2º Para aprovação da ata, será exigida a manifestação de todos os membros da Comissão.
§ 3º Em caso de oposição ao conteúdo da ata, a Secretaria-Executiva fará as alterações cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignará a impugnação, no caso de rejeição. § 4º A versão final da ata será encaminhada aos membros da Comissão por meio eletrônico. CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 23. As despesas com a participação de convidados de que trata o art. 3º, inciso I, da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023, correm à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Educação.
Parágrafo único. Os custos relativos aos convidados previstos no art. 3º, inciso II, da Portaria nº 1.773, de 1º de setembro de 2023, são de responsabilidade da respectiva entidade. Art. 24. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão serão providos pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Art. 25. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria simples dos membros da Comissão.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela Presidência.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 72/2026/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031447/2022-40, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443), mantida pelo Instituto Viva Espírito Santo (cód. e-MEC nº 18352), inscrito no CNPJ sob o nº 33.989.110/0001-87, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443), pelo prazo de 1 (um) ano ou até que concluída a fase de procedimento sancionador:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes;
II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;
III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;
IV - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;
V - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;
VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e
VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.
VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do
Decreto 9235/2018.
Art. 3º Ficam impostas as seguintes determinações à mantenedora Instituto Viva Espírito Santo (cód. e-MEC 18352): I - apresentação de cópia do contrato de parceria e/ou do termo de cooperação técnico-científica firmado com a instituição registradora oficial; II - apresentação de cópias (frente e verso) de todos os diplomas devidamente registrados, juntamente com os comprovantes de entrega aos estudantes egressos demandantes;
III - apresentação de comprovante da localização do acervo acadêmico; e IV - apresentação de comprovante de disponibilidade do imóvel em nome da atual mantenedora, bem como prova da atualização dessas informações no sistema e-MEC. Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar a instituição de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência.
III - informar à Diretoria de Política Regulatória (DPR/Seres) para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
MARTA ABRAMO
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