DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA SERES/MEC Nº 581, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 62/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000136/2016-13, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face da Faculdade de Presidente Epitácio - FAPE (cód. e-MEC nº 1096), mantida pela UNIESP S.A. (cód. e-MEC nº 16134), inscrita no CNPJ sob o nº 19.347.410/0001-31.
Art. 2º Fica aplicada a seguinte medida cautelar, nos termos do art. 63, I, do Decreto nº 9.235/2017, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso seja necessário: I - impedimento de protocolização de pedido de autorização de curso de graduação em Engenharia Civil, de cursos superiores de tecnologia do Eixo de Infraestrutura ou similares do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, e de quaisquer cursos de graduação da área geral de "Engenharia, Produção e Construção" constantes da Classificação Cine Brasil. Art. 3º Ficam determinadas à UNIESP S.A. (cód. e-MEC nº 16134), na condição de mantenedora, a adoção das providências abaixo relacionadas e o encaminhamento a esta Secretaria dos documentos comprobatórios correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remanejar o acervo do registro e controle acadêmico dos estudantes listados no documento (SEI 7113770), para o curso de graduação em Engenharia Civil, código e-MEC nº 1174140, vinculado ao Centro Universitário de Presidente Prudente (cód. e-MEC nº 1711) - Unidade Sede, situado à Avenida Coronel José Soares Marcondes, número 6093 - Jardim Aeroporto - Presidente Prudente/SP (endereço código e-MEC: 658705), com vistas à constituição de processos administrativos de aproveitamento extraordinário de estudos, nos termos do §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), como condição obrigatória à emissão e registro dos respectivos diplomas;
II - comprovar a efetiva cessação da oferta irregular e do ingresso de novos estudantes, seja por vestibular, transferência interna ou externa, ou aproveitamento de estudos para obtenção de novo título no curso de graduação em Engenharia Civil da FAPE (cód. e-MEC nº 1096), o qual foi ofertado sem o devido ato autorizativo;
III - comprovar a divulgação, em sítio eletrônico institucional, da cessação da oferta irregular do curso de graduação em Engenharia Civil pela FAPE, enquanto as medidas cautelares permanecerem vigentes.
Art. 6º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão; III - informar à Diretoria de Regulação da Educação Superior e à Diretoria de Política Regulatória sobre a decisão, para as providências pertinentes.
Art. 7º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23709.000002/2019-45.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
MARTA ABRAMO PORTARIA SERES/MEC Nº 583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/M EC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021927-53.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 01330/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e 00187/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001704/2022-59 e de acordo com o processo e-MEC nº 202207335, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1604179), bacharelado, com 48 (quarenta e oito) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Uninassau Olinda - Nassau Olinda (4742), mantida pela SER EDU C AC I O N A L S.A. (1847), na Rua Eduardo de Moraes, s/n, Sede Shopping Patteo, Casa Caiada, Olinda/PE. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMOArt. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a Instituição de Ensino Superior (IES) e sua mantenedora sobre o teor da presente portaria, por meio de correio eletrônico e do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, bem como eventual recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017; e II - informar a Diretoria de Política Regulatória (DPR/Seres) para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
MARTA ABRAMO PORTARIA SERES/MEC Nº 582, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000002/2019-45, resolve:
Art. 1º Ficam descredenciadas as instituições de educação superior FACULDADE ALBERT EINSTEIN - FALBE (cód. e-MEC nº 1966) e INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALBERT EINSTEIN - ISALBE (cód. e-MEC nº 3203), mantidas pela União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP (código e-MEC nº 1291), inscrita no CNPJ sob o nº 04.260.186/0001-79, situada no endereço SGAS 905 Conjunto B/Parte, s/n Bloco 5, 1º e 2º Pavimentos, Plano Piloto/Brasília, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP (código e-MEC nº 1291), de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Fica revogada a Portaria SERES nº 593, de 10 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União (DOU) de 11/12/2020.
Art. 4º Fica obrigada a Mantenedora União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP (código e-MEC nº 1291), na pessoa de seu representante legal: I - a vedar o ingresso de novos estudantes a partir da publicação da presente
portaria;
II - a apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) lista nominal editável (em formato xlsx) de todos os alunos, comprovadamente regulares, vinculados à referida IES ao longo de seu funcionamento, constando na listagem, pelo menos, o nome, o CPF, o RG, o curso e a situação acadêmica dos discentes;
III - a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017, preservando as atividades de secretaria acadêmica da IES pelo prazo de 6 (seis) meses, ou até que seja atendida a totalidade dos alunos comprovadamente regulares, no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos; IV - a informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) sobre a existência de alunos concluintes, corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, em lista nominal editável (em formato xlsx), constando, pelo menos, o nome, o CPF, o RG, o curso e o ano de declaração ao Censo, bem como se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
V - a promover os meios necessários para a manutenção da guarda e gestão do acervo acadêmico, devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre localização do acervo acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos;
VI - a apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) cópia do contrato de serviço externo de Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq do acervo acadêmico digital, nos termos do art. 7º, § 3º, da Portaria MEC 613, de 18 de agosto de 2022, ou declaração de que possui RDC-Arq próprio.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a mantenedora deverá encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade Albert Einstein - FALBE (cód. e-MEC nº 1966) e o Instituto Superior de Educação Albert Einstein - ISALBE (cód. e-MEC nº 3203) nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 5º Fica obrigada a mantenedora, na pessoa de seu representante legal, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pelo acervo e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à Disup/Seres os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
PORTARIA SERES/MEC Nº 584, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 5 de abril de 2023, o Processo SEI nº 23000.044651/202573 e considerando o disposto no Edital nº 5, de 30 de abril de 2024 e de acordo com o processo e-MEC nº 202610528, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1737841), bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO (528), mantida pela FACULDADES CATOLICAS (367), na Pontifícia Universidade Católica - PUC, 225, Rua Marquês de São Vicente, Gávea, Rio de J a n e i r o / R J.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO Nº 179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Atualiza os §§ 1° e 2º. do Art. 1º e o Art. 10 do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, az saber que este Conselho, reunido ordinariamente, de forma híbrida, em 17 e 18 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 9º do Estatuto do IFRN e, nos Processos nos 23421.005592.2026-48, de 27 de agosto de 2026, e 23421.004659.202627, de 27 de julho de 2026; resolve:
I - ATUALIZAR, no § 1°. do Art. 1º do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, aprovado pela Resolução nº 66/2009-CONSUP, de 31 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 2 de setembro de 2009, Seção 1, p. 22-24, o endereço da Reitoria, que passa a vigorar com a seguinte nomenclatura:
§ 1°. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº. 1692, Morro Branco, Natal-RN, CEP 59057-011.
II - ATUALIZAR, no § 2°. do Art. 1º do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, aprovado pela Resolução nº 66/2009-CONSUP, de 31 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 2 de setembro de 2009, Seção 1, p. 22-24, os endereços dos Campi NatalCentral e Natal-Zona Leste, e a tipologia dos Campi Avançados Jucurutu e Natal-Zona Leste deste Instituto, que passam a vigorar com a seguinte nomenclatura:
[...]
i) Campus Natal-Central, sediado na Av. Senador Salgado Filho, nº 1559, Morro Branco, Natal-RN, CEP 59057-000;
v) Campus Jucurutu, sediado na RN-118, s/n, CEP 59330-000.
w) Campus Natal-Zona Leste, sediado na Av. Senador Salgado Filho, nº 1559, Morro Branco, Natal-RN, CEP 59057-000.
[...]
II - INSERIR, no inciso III do Art. 10 do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, o Diretor-Geral do(s) Polo(s) de Inovação, passando a vigorar com a seguinte redação: [...] III. os Diretores-Gerais dos Campi e do(s) Polo(s) de Inovação. [...]
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO PORTARIA Nº 4.043, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeado pelo Decreto de 20/10/2026, publicado no DOU de 21 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, e considerando as informações contidas no processo administrativo SEI nº 23060.001636/2023-64, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público do Instituto Federal de Sergipe para provimento dos cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - PEBTT, objeto do Edital de Abertura Nº 02/2024, cujo resultado final foi publicado no DOU em 02/12/2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
JOSÉ OSMAN DOS SANTOS
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