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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 112

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

PORTARIA Nº 4.009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeado pelo Decreto de 20/10/2026, publicado no DOU de 21 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Remanejar o Cargo de Direção, código CD-04, do Departamento de Desenvolvimento Institucional - DDI/PRODIN, Reitoria, para o Departamento de Estudos Estratégicos e Projetos Institucionais - DEEPI/PRODIN, Reitoria.

Art. 2º Extinguir o Departamento de Desenvolvimento Institucional - DDI, código CD-04, subordinada à PRODIN, Reitoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 12/11/2026.

JOSÉ OSMAN DOS SANTOS

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Revoga atos normativos que dispõem sobre temas organizacionais, cadeia de valor, gestão de macroprocessos, gestão estratégica e gerenciamento de projetos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 23036.010347/2026-04, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos:

I - Portaria nº 150, de 4 de maio de 2015, que institucionaliza a Tabela de temas organizacionais do Inep;

II - Portaria nº 151, de 4 de maio de 2015, que institui a Cadeia Normativa Organizacional do Inep;

III - Resolução PC-001, de 12 de agosto de 2014, que institucionaliza a cadeia de valor e designa patrocinadores de macroprocessos do Inep;

IV - Portaria nº 299, de 7 de julho de 2015, que institui a Gestão Estratégica do Inep;

V - Norma Operacional RO-001, de 23 de julho de 2015, que institucionaliza o processo de gerenciamento de projetos do Inep; e

VI - Portaria Inep nº 36, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão da cadeia de valor e dos macroprocessos estratégicos do Inep, explicitando as responsabilidades da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE), das Coordenações-Gerais e das Diretorias do Inep e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES Nº 463, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39 do Anexo I, do Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no processo SEI nº 23038.007200/2023-66, resolve:

Art. 1º Alterar
estabelece, no âmbito da
2025, publicada no DOU d
com a seguinte redação:
"Art.2º..............
o Art. 2º, da Portaria nº 286, de 29 de outubro
CAPES, o calendário do Censo da Pós-Graduaçã
e 13 de outubro de 2025, seção 1, página 22, que
..................................................................................
de 2025, que
o stricto sensu
passa a vigorar
....
. .At i v i d a d e .Descrição da atividade .Data
. .Registro
da
base
cadastral da Plataforma
Sucupira
.data
de
registro
da base
de
dados
da
Plataforma Sucupira, com a consolidação das
pessoas aptas a responder o Censo
.27.11.2025
.
.Abertura do Censo
.data
da
disponibilização
do
formulário
eletrônicoparapreenchimento do Censo
.03.12.2025
. .Encerramento
do
Censo
.data limite para o preenchimento do formulário
eletrônico do Censo,
com a consequente
indisponibilização do acesso;
.26.02.2026
. .Previsão Divulgação dos
resultados
.previsão
de
publicação
do
resultado
consolidado do Censo da Pós-Graduação 2025
.até
16.12.2026
(NR)
"
Art. 2º Esta po
rtaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEMP Nº 471, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiados por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A execução de programações financiadas por emendas parlamentares individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2027, lastreadas nas ações sob gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, observará o disposto nesta Portaria. § 1º Aplicam-se, para fins desta Portaria, os conceitos e as regras gerais estabelecidos na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. § 2º As ações orçamentárias, os projetos, as ações e os objetos passíveis de financiamento por cada modalidade de emenda constam dos Anexos I e II. § 3º Não há, para fins desta Portaria, projetos integrantes da carteira do MEMP, em execução ou previstos, localizados em região metropolitana ou em região integrada de desenvolvimento - RIDE, nem obras com duração superior a um exercício financeiro, iniciadas e não concluídas, que tenham sido objeto de emendas de bancada estadual ou de comissão em exercícios anteriores.

CAPÍTULO II DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS INDIVIDUAIS Art. 2º Os projetos e as ações prioritárias passíveis de financiamento por emendas individuais são aqueles que: I - estejam relacionados no Anexo II desta Portaria como elegíveis para emendas individuais - RP 6; e II - atendam aos critérios gerais e específicos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3º O autor das emendas individuais impositivas previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição, quando da indicação do objeto, em atenção ao art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, deverá escolher um daqueles padronizados indicados pelo MEMP ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias - SIGPAR. Parágrafo único. A escolha de objeto padronizado não afasta a análise, pelo MEMP, da compatibilidade da indicação e do objeto com a política pública setorial, a legislação aplicável e os critérios estabelecidos na regulamentação vigente. CAPÍTULO III

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL

Art. 4º As emendas de bancada de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada. § 1º É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate de projeto de amplitude nacional, observado o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. § 2º A não observância do disposto no caput ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 5º Os projetos de investimento estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada, nos termos do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, são aqueles que, cumulativamente: I - constituam projetos de investimento definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal; II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 III - estejam listados no Anexo II desta Portaria, observadas as diretrizes da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações; e IV - atendam aos critérios gerais e específicos estabelecidos nesta Portaria e na regulamentação aplicável. § 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. § 2º As emendas de bancada destinadas a projetos de investimento em obras, com duração superior a um exercício financeiro, deverão: I - ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a sua conclusão, nos termos do § 20 do art. 166 da Constituição Federal; e II - estar obrigatoriamente registradas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva bancada, e identificadas nos atos complementares de orientação previstos nesta Portaria, quando editados pelo MEMP. § 3º A ata de indicação de beneficiários das emendas de que trata este artigo deverá ser acompanhada do código de registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br de que trata o inciso I do caput. Art. 6º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada são aquelas que, cumulativamente: I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e II - estejam listadas no Anexo II desta Portaria, observadas as diretrizes constantes da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. Art. 7º As ações e os equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada devem observar o seguinte: I - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;

II - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde; III - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e IV - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300112