DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 8º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, salvo para atendimento a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º Para fins de prevenção à designação genérica e à pulverização dos recursos, cada parte independente da programação deverá:
I - corresponder a projeto, ação ou objeto elegível constante do Anexo II;
II - constituir entrega autônoma e mensurável, com beneficiário e abrangência territorial definidos; III - atender aos critérios técnicos específicos estabelecidos no Anexo III; e IV - observar, quando estabelecido, o valor mínimo previsto no Anexo IV.
§ 2º Verificado pelo MEMP que a indicação não observa o disposto neste artigo, deverá ser registrado impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, até a adequação da indicação. Art. 9º Sem prejuízo dos requisitos previstos nos arts. 4º a 8º, os projetos de investimento estruturantes, as ações estruturantes e as ações e os equipamentos públicos prioritários financiados por emendas de bancada estadual deverão: I - estar definidos ou encontrar fundamento em instrumentos de planejamento, políticas, programas ou planos setoriais ou regionais; II - guardar compatibilidade com a finalidade da ação orçamentária correspondente; III - estar alinhados, quando aplicável, aos objetivos estratégicos finalísticos do Plano Estratégico Institucional do MEMP para o período 2024-2027; e IV - atender aos critérios técnicos específicos constantes do Anexo III desta Portaria. CAPÍTULO IV DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO Art. 10. Somente poderão destinar emendas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Parágrafo único. A não observância do disposto no caput ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos do inciso XXII do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Art. 11. Projetos e ações de interesse nacional ou regional devem observar os critérios específicos fixados nesta Portaria, além de: I - compatibilidade com a ação orçamentária do objeto proposto para a sua execução; II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculados; III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição;
IV - competência da União para a execução, direta ou de forma descentralizada por Estados, Distrito Federal ou Municípios; e V - ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observada a definição de ações estruturantes do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. § 1º Serão considerados também projetos e ações de interesse I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica; ou b) o território nacional e algum país fronteiriço; e II - regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica imediata; ou b) mais de uma unidade da Federação (estado ou Distrito Federal). § 2º Os projetos e as ações de interesse nacional ou regional devem estar listados no Anexo II, observadas as diretrizes constantes da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. § 3º Para fins de caracterização do interesse nacional ou regional, a proposta deverá demonstrar, observada a natureza do objeto, a abrangência territorial dos beneficiários, a área de influência da iniciativa ou os efeitos econômicos e sociais esperados, de modo a evidenciar sua contribuição para o desenvolvimento do empreendedorismo, das microempresas, das empresas de pequeno porte, do microempreendedor individual ou do artesanato em escala nacional ou regional. § 4º A localização física do empreendimento ou equipamento em um único Município não afasta, por si só, o caráter nacional ou regional da iniciativa, desde que demonstrado que seus resultados, beneficiários ou efeitos ultrapassam o âmbito estritamente local, observados os critérios estabelecidos no art. 40-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. Art. 12. As emendas de comissão deverão identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas. Parágrafo único. Verificado pelo MEMP que a indicação não observa o disposto neste artigo, deverá ser registrado impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, até a adequação da indicação. Art. 13. Havendo, na lei orçamentária do exercício, dotações decorrentes de emendas de comissão, a indicação de beneficiários e as alterações orçamentárias relativas a essas dotações observarão, quanto aos projetos de investimento em obras com duração superior a um exercício financeiro iniciados com recursos de emendas da mesma comissão: I - a precedência na alocação de recursos, a cada exercício, até a conclusão do projeto, em relação à indicação de novos projetos; e II - o registro dos projetos no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva comissão, e sua identificação nos atos complementares de orientação previstos nesta Portaria, quando editados pelo MEMP. Parágrafo único. A ata de indicação de beneficiários das emendas de que trata o caput deverá ser acompanhada do respectivo código de registro no Obrasgov.br. Art. 14. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários. § 1º As situações de emergência ou de calamidade pública são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil. § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelo MEMP ou pelos entes beneficiários no Transferegov.br, conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, seja eletrônico ou de outra natureza, que permita conhecer o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. Art. 15. A divisão dos recursos decorrentes de emendas de comissão não poderá descaracterizar o caráter nacional ou regional da programação, devendo cada parcela resultante da divisão: I - corresponder a projeto, ação ou objeto elegível constante do Anexo II; II - atender aos critérios técnicos específicos estabelecidos no Anexo III; III - observar, quando estabelecido, o valor mínimo previsto no Anexo IV; e IV - guardar compatibilidade com a abrangência nacional ou regional da programação. CAPÍTULO V DOS CRITÉRIOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 16. Os projetos, as ações e os objetos financiados pelas emendas de que trata esta Portaria deverão: I - guardar compatibilidade com as competências legais e regimentais do MEMP; II - guardar compatibilidade com a finalidade e os atributos da ação orçamentária correspondente, inclusive seu subtítulo e os demais classificadores da despesa; III - contribuir, quando aplicável, para a consecução dos objetivos estratégicos finalísticos previstos no Plano Estratégico Institucional do MEMP para o período 2024-2027; IV - apresentar objeto definido, resultados esperados, público beneficiário e abrangência territorial compatíveis com a política pública correspondente; V - demonstrar viabilidade técnica e operacional; VI - apresentar custos compatíveis com o objeto e com os parâmetros aplicáveis; VII - assegurar, quando cabível, condições para operação e manutenção dos bens ou equipamentos financiados; VIII - atender aos requisitos específicos constantes dos Anexos II e III; e IX - guardar alinhamento com, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual 2024-2027 ao qual esteja vinculada a ação orçamentária correspondente. § 1º Quando a execução ocorrer mediante instrumento de repasse abrangido pela Portaria MEMP nº 153, de 8 de agosto de 2025, deverão ser observados, adicionalmente, os objetivos, as diretrizes, os critérios e os procedimentos nela estabelecidos. § 2º Quando a execução da programação ocorrer por meio de contrato de repasse, deverão ser observadas, adicionalmente, as Diretrizes Programáticas aprovadas pela Portaria MEMP nº 352, de 14 de agosto de 2026 § 3º O disposto neste artigo não afasta a observância de requisitos específicos previstos na legislação aplicável à política pública, ao instrumento de execução ou ao beneficiário. § 4º Os valores de referência aplicáveis aos projetos, às ações e aos objetos elegíveis, quando estabelecidos, constam do Anexo IV desta Portaria. Art. 17. Para fins de análise técnica das propostas, serão considerados, quando aplicáveis: I - a aderência aos objetivos da política, do programa, do projeto ou da ação institucional; II - a adequação da infraestrutura física e operacional à execução do objeto; III - a qualificação e a capacidade técnica e gerencial do proponente e da equipe executora; IV - a coerência entre objetivos, metodologia, metas, cronograma e formas de aferição dos resultados; V - a adequação dos custos e do cronograma físico-financeiro; VI - a aplicabilidade e a sustentabilidade dos resultados; VII - os impactos econômicos, sociais, territoriais e ambientais esperados; e VIII - os demais requisitos constantes do Anexo III. Art. 18. Os autores das emendas deverão considerar, quando cabível, os beneficiários prioritários em cada política pública. § 1º A priorização de propostas, beneficiários ou territórios, quando aplicável, observará os critérios específicos estabelecidos no Anexo III. § 2º Os critérios de priorização previstos nesta Portaria não afastam a competência dos autores das emendas individuais e de bancada estadual para indicar os beneficiários e definir a ordem de prioridade de suas emendas, observadas as disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis. Art. 19. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal. Art. 20. A aquisição de bens e equipamentos permanentes com recursos de emendas parlamentares será admitida quando: I - estiver vinculada a objeto elegível nos termos do Anexo II; II - for necessária ao alcance dos resultados da iniciativa; III - houver condições adequadas para instalação, uso, gestão e manutenção; e
IV - forem atendidas as especificações técnicas da política pública correspondente.
Parágrafo único. Os equipamentos e as respectivas categorias passíveis de destinação por meio de emendas parlamentares constam do Anexo III. Art. 21. Quando o beneficiário for entidade privada sem fins lucrativos, o MEMP avaliará, no momento da celebração do instrumento por meio do Transferegov.br, o atendimento aos requisitos mínimos de celebração, às vedações e às regras de transparência previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação específica aplicável ao instrumento de parceria.
Art. 22. Nas emendas parlamentares individuais e coletivas, quando a programação aprovada na emenda não atender aos critérios estabelecidos nesta Portaria, a indicação de beneficiários pelo autor deverá ser acompanhada de justificativa, a qual será analisada, com exclusividade, pelo MEMP quanto à compatibilidade, configurando impedimento de ordem técnica a indicação incompatível, nos termos dos incisos VII e XXII do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. § 1º A análise de compatibilidade de que trata o caput, inclusive na hipótese de indicação de objeto não relacionado no Anexo II, considerará a finalidade da ação orçamentária, a aderência à política pública setorial, os critérios aplicáveis às programações discricionárias equivalentes e a legislação vigente.
§ 2º O reconhecimento da compatibilidade da indicação não afasta a necessidade de atendimento aos demais requisitos legais e regulamentares nem constitui garantia de execução da programação.
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