DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 23. O MEMP poderá detalhar e complementar os projetos, as ações, os objetos, os critérios, as especificações e os procedimentos previstos nesta Portaria por meio de atos complementares, tais como cartilhas de emendas, manuais e orientações, que deverão ser disponibilizados em seu sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Os atos complementares observarão os critérios e requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações.
Art. 24. O MEMP disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial:
I - a relação do conjunto de normas aplicáveis a cada uma das políticas públicas que contenham objetos elegíveis para emendas parlamentares individuais e coletivas; II - informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas a detalhar e complementar os termos desta Portaria, com a descrição dos programas, projetos e ações estruturantes ou prioritários e dos objetos padronizados elegíveis para emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão; e
III - os prazos e os procedimentos para apresentação de propostas e planos de trabalho, bem como as informações pertinentes à execução das programações de que trata esta Portaria, observadas as regras de transparência e rastreabilidade previstas na legislação aplicável.
Art. 25. O não atendimento aos critérios mínimos previstos nesta Portaria ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 26. O disposto nesta Portaria aplica-se às programações decorrentes de emendas parlamentares relativas ao exercício orçamentário de 2027, não alcançando as emendas parlamentares aprovadas para os exercícios de 2026 e anteriores.
Art. 27. Fica revogada a Portaria MEMP nº 419, de 24 de setembro de 2026.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA ANEXO IAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
| . . .210C-Promoção do Desenvolvimento de Mic |
ro e P | .Ação orçamentária equenas Empresas, Microempreendedor Individual, Po |
.RP 6 .RP 7 .RP 8 tencial Empreendedor e Artesanato .Sim .Sim .Sim |
|---|---|---|---|
| PROJETOS, AÇÕES E OBJETOS ELEGÍVEIS . .Projeto, ação ou objeto . .Implantação e estruturação de Laboratórios Criativos e de Inovação do Artesanato |
.RP 6 .Sim |
ANEXO II .RP 7-Enquadramento .Sim Ação estruturante, destinada à inovação, à qualificação e à agregação de valor à produção artesanal. |
.RP 8-Abrangência .Sim (Regional) Atendimento a artesãos, grupos produtivos ou cadeias artesanais de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Federação, mediante utilização compartilhada da infraestrutura e dos serviços. |
| Imlantaãoe estruturaãode NúcleosProdutivos | Sim | Sim | Sim (Reional) |
| . .pç ç Ati |
. | . | .g |
| resanas | Ação estruturante ou equipamento público prioritário para a Unidade da Federação, destinada ao fortalecimento da produção artesanal coletiva e ao compartilhamento de infraestrutura produtiva. |
Atendimento a artesãos ou grupos produtivos de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Federação, com utilização compartilhada da infraestrutura produtiva. |
|
| . .Implantação e estruturação de Centros de |
.Sim | .Sim |
.Sim (Regional) |
| Beneficiamento de Matérias-Primas para o Artesanato |
Ação estruturante ou equipamento público prioritário para a Unidade da Federação, destinada ao beneficiamento coletivo de matérias-primas e ao |
Atendimento a cadeias produtivas, artesãos ou grupos produtivos de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Federação com utilização compartilhada das estruturas de |
|
fortalecimento das cadeias produtivas artesanais |
, beneficiamento |
||
| . .Implantação e estruturação de Centros de |
.Sim | . .Sim |
. .Sim (Regional) |
| Comercialização e Promoção do Artesanato | Ação estruturante ou equipamento público prioritário para a Unidade da Federação, destinada à comercialização, à promoção e à valorização da dã l |
Atendimento a artesãos, grupos produtivos, associações ou cooperativas de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Federação, com ações de promoção e comercialização d l il |
|
| . .Promoção Comercial e Ampliação do Acesso a |
.Sim | prouço artesana. .Sim |
e acance regona. .Sim (Regional ou Nacional) |
| Mercados para o Artesanato | Ação estruturante, destinada ao fortalecimento das cadeias produtivas artesanais e à ampliação do acesso a mercados na unidade da Federação. |
Realização de ações de promoção e comercialização que envolvam artesãos, grupos produtivos ou cadeias artesanais de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Federação, quando de bêi il d i d d iã |
|
| arangnca regona, ou e mas e uma grane rego geográfica do País, quando de abrangência nacional. |
|||
| . .Compra de Kits para Empreendedorismo . .Cartografia do Artesanato Brasileiro |
.Sim .Sim |
.Não .Não |
.Não .Não |
. .Mapeamento da Cadeia Produtiva do Artesão |
.Sim | .Não | .Não |
Caacitaão Técnica-Gerencial ara Artesãos |
Sim | Não | Não |
| . .pçp . .Fóruns/Congressos Estaduais e Nacionais do |
. .Sim |
. .Não |
. .Não |
| Artesanato . .Cadastro Nacional de Empresas |
.Sim | .Sim | .Sim (Nacional) |
| Ação estruturante, destinada ao desenvolvimento e à integração nacional das bases de dados do |
Integração de bases de dados e disponibilização de informações e serviços em âmbito nacional, com abrangência de mais de uma |
||
| . .Base Nacional de Desenvolvimento das |
.Sim | registro empresarial. .Sim |
região geográfica do País. .Sim (Nacional) |
| Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Ação estruturante, destinada à integração de informações e à produção de indicadores para o |
Integração de bases de dados e produção de indicadores para o monitoramento e o desenvolvimento de políticas públicas |
|
| desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. |
destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, com abrangência de mais de uma região geográfica do País. |
||
| . .Capacitação Regional de Federações, Confederações, Associações e Entidades Públicas |
.Sim | .Não | .Não |
. .Pesquisa de Campo sobre Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal |
.Sim | .Não | .Não |
. .Capacita DREI-Encontros Regionais pelo Brasil |
.Sim |
.Não |
.Não |
| . .Inclusão Digital dos Municípios |
.Sim | .Não | .Não |
| . .Sistema de Cadastramento de Normas de Baixo Risco |
.Sim | .Não | .Não |
| . .Encontro Nacional de Registro Empresarial e Integração |
.Sim | .Não | .Não |
| . .Observatório das Micro e Pequenas Empresas |
.Sim |
.Não |
.Não |
| . .Plano de Monitoramento da Política Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
.Sim | .Não | .Não |
| . .Estratégia Saúde das Empresas |
.Sim | .Não | .Não |
| . .Feiras das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
.Sim | .Não | .Não |
| Fomentoa MentoriaseCapacitações deMulheres | Sim | Sim | Sim (Regional) |
| . . Empreendedoras |
. | . Ação estruturante, destinada à qualificação e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino na unidade da Federação. |
. Execução articulada de ações de mentorias e capacitação destinadas a mulheres empreendedoras de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Federação. |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202611 . .Fomento à Inclusão Produtiva e ao Acesso a Mercados de Mulheres Empreendedoras . .Fomento à Inovação e à Transformação Digital de Negócios Liderados por Mulheres |
1300114 .Sim .Sim |
114 .Sim Ação estruturante, destinada à inclusão produtiva e à ampliação das oportunidades de comercialização e acesso a mercados para mulheres empreendedoras na unidade da Federação. .Sim Ação estruturante, destinada à inovação e à transformação digital de negócios liderados por mulheres na unidade da Federação. |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. .Sim (Regional) Execução de ações de inclusão produtiva, comercialização ou acesso a mercados que atendam mulheres empreendedoras de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Fe d e r a ç ã o . .Sim (Regional) Execução de ações de inovação e transformação digital que atendam empreendedoras ou negócios liderados por mulheres de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da Fe d e r a ç ã o . |