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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 114

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 23. O MEMP poderá detalhar e complementar os projetos, as ações, os objetos, os critérios, as especificações e os procedimentos previstos nesta Portaria por meio de atos complementares, tais como cartilhas de emendas, manuais e orientações, que deverão ser disponibilizados em seu sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Os atos complementares observarão os critérios e requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações.

Art. 24. O MEMP disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial:

I - a relação do conjunto de normas aplicáveis a cada uma das políticas públicas que contenham objetos elegíveis para emendas parlamentares individuais e coletivas; II - informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas a detalhar e complementar os termos desta Portaria, com a descrição dos programas, projetos e ações estruturantes ou prioritários e dos objetos padronizados elegíveis para emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão; e

III - os prazos e os procedimentos para apresentação de propostas e planos de trabalho, bem como as informações pertinentes à execução das programações de que trata esta Portaria, observadas as regras de transparência e rastreabilidade previstas na legislação aplicável.

Art. 25. O não atendimento aos critérios mínimos previstos nesta Portaria ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.

Art. 26. O disposto nesta Portaria aplica-se às programações decorrentes de emendas parlamentares relativas ao exercício orçamentário de 2027, não alcançando as emendas parlamentares aprovadas para os exercícios de 2026 e anteriores.

Art. 27. Fica revogada a Portaria MEMP nº 419, de 24 de setembro de 2026.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA ANEXO I

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

.
.
.210C-Promoção do Desenvolvimento de Mic
ro e P .Ação orçamentária
equenas Empresas, Microempreendedor Individual, Po
.RP 6
.RP 7
.RP 8
tencial Empreendedor e Artesanato
.Sim
.Sim
.Sim
PROJETOS, AÇÕES E OBJETOS ELEGÍVEIS
.
.Projeto, ação ou objeto
. .Implantação e estruturação de Laboratórios Criativos
e de Inovação do Artesanato
.RP 6
.Sim
ANEXO II
.RP 7-Enquadramento
.Sim
Ação estruturante, destinada à inovação, à
qualificação e à agregação de valor à produção
artesanal.
.RP 8-Abrangência
.Sim (Regional)
Atendimento a artesãos, grupos produtivos ou cadeias artesanais
de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da
Federação, mediante utilização compartilhada da infraestrutura e
dos serviços.
Imlantaãoe estruturaãode NúcleosProdutivos Sim Sim
Sim (Reional)
. .pç ç
Ati
. . .g
resanas Ação estruturante ou equipamento público
prioritário para a Unidade da Federação, destinada
ao fortalecimento da produção artesanal coletiva e
ao compartilhamento de infraestrutura produtiva.
Atendimento a artesãos ou grupos produtivos de mais de uma
região geográfica imediata ou unidade da Federação, com
utilização compartilhada da infraestrutura produtiva.
. .Implantação
e
estruturação
de
Centros
de




.Sim
.Sim
.Sim (Regional)
Beneficiamento
de
Matérias-Primas
para
o
Artesanato
Ação estruturante ou equipamento público
prioritário para a Unidade da Federação, destinada
ao beneficiamento coletivo de matérias-primas e ao
Atendimento a cadeias produtivas, artesãos ou grupos produtivos
de mais de uma região geográfica imediata ou unidade da
Federação com utilização compartilhada das estruturas de

fortalecimento das cadeias produtivas artesanais
,
beneficiamento
. .Implantação
e
estruturação
de
Centros
de
.Sim .
.Sim
.
.Sim (Regional)
Comercialização e Promoção do Artesanato Ação estruturante ou equipamento público
prioritário para a Unidade da Federação, destinada
à comercialização, à promoção e à valorização da
dã l
Atendimento a artesãos, grupos produtivos, associações ou
cooperativas de mais de uma região geográfica imediata ou
unidade da Federação, com ações de promoção e comercialização
d l il
. .Promoção Comercial e Ampliação
do Acesso a
.Sim prouço artesana.
.Sim
e acance regona.
.Sim (Regional ou Nacional)
Mercados para o Artesanato Ação estruturante, destinada ao fortalecimento das
cadeias produtivas artesanais e à ampliação do
acesso a mercados na unidade da Federação.
Realização de ações de promoção e comercialização que envolvam
artesãos, grupos produtivos ou cadeias artesanais de mais de uma
região geográfica imediata ou unidade da Federação, quando de
bêi il d i d d iã
arangnca regona, ou e mas e uma grane rego
geográfica do País, quando de abrangência nacional.
.
.Compra de Kits para Empreendedorismo
.
.Cartografia do Artesanato Brasileiro
.Sim
.Sim
.Não
.Não
.Não
.Não

.
.Mapeamento da Cadeia Produtiva do Artesão
.Sim .Não .Não

Caacitaão Técnica-Gerencial ara Artesãos
Sim Não Não
.
.pçp
. .Fóruns/Congressos
Estaduais
e
Nacionais
do
.
.Sim
.
.Não
.
.Não
Artesanato
.
.Cadastro Nacional de Empresas
.Sim .Sim .Sim (Nacional)
Ação estruturante, destinada ao desenvolvimento e
à integração nacional das bases de dados do
Integração de bases de dados e disponibilização de informações e
serviços em âmbito nacional, com abrangência de mais de uma
. .Base
Nacional
de
Desenvolvimento
das
.Sim registro empresarial.
.Sim
região geográfica do País.
.Sim (Nacional)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ação estruturante, destinada à integração de
informações e à produção de indicadores para o
Integração de bases de dados e produção de indicadores para o
monitoramento e o desenvolvimento de políticas públicas
desenvolvimento das microempresas e empresas de
pequeno porte.
destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, com
abrangência de mais de uma região geográfica do País.
. .Capacitação Regional de Federações, Confederações,
Associações e Entidades Públicas
.Sim .Não .Não

. .Pesquisa
de Campo
sobre
Micro e
Pequenas
Empresas nos Estados e no Distrito Federal
.Sim .Não .Não

.
.Capacita DREI-Encontros Regionais pelo Brasil
.Sim
.Não
.Não
.
.Inclusão Digital dos Municípios
.Sim .Não .Não
. .Sistema de Cadastramento de Normas de Baixo
Risco
.Sim .Não .Não
. .Encontro
Nacional
de
Registro
Empresarial
e
Integração
.Sim .Não .Não
.
.Observatório das Micro e Pequenas Empresas
.Sim
.Não
.Não
. .Plano de Monitoramento da Política Nacional das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
.Sim .Não .Não
.
.Estratégia Saúde das Empresas
.Sim .Não .Não
. .Feiras das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte
.Sim .Não .Não
Fomentoa MentoriaseCapacitações deMulheres Sim Sim Sim (Regional)
. .
Empreendedoras
. .
Ação estruturante, destinada à qualificação e ao
fortalecimento do empreendedorismo feminino na
unidade da Federação.
.
Execução articulada de ações de mentorias e capacitação
destinadas a mulheres empreendedoras de mais de uma região
geográfica imediata ou unidade da Federação.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202611
. .Fomento à Inclusão Produtiva e ao Acesso a
Mercados de Mulheres Empreendedoras
. .Fomento à Inovação e à Transformação Digital de
Negócios Liderados por Mulheres
1300114
.Sim
.Sim

114

.Sim
Ação estruturante, destinada à inclusão produtiva e
à ampliação das oportunidades de comercialização e
acesso a mercados para mulheres empreendedoras
na unidade da Federação.
.Sim
Ação estruturante, destinada à inovação e à
transformação digital de negócios liderados por
mulheres na unidade da Federação.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

.Sim (Regional)
Execução de ações de inclusão produtiva, comercialização ou
acesso a mercados que atendam mulheres empreendedoras de
mais de uma região geográfica imediata ou unidade da
Fe d e r a ç ã o .
.Sim (Regional)
Execução de ações de inovação e transformação digital que
atendam empreendedoras ou negócios liderados por mulheres de
mais de uma região geográfica imediata ou unidade da
Fe d e r a ç ã o .