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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 119

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO IV

Ministério do Esporte

VALORES DE REFERÊNCIA DOS PROJETOS, AÇÕES E OBJETOS ELEGÍVEIS

GABINETE DO MINISTRO

.
.Projeto, ação ou objeto
. .Implantação e estruturação de Laboratórios Criativos e
.Valores de referência
.R$ 1.200.000,00
(valor
de Inovação do Artesanato
. .Implantação e estruturação de Núcleos Produtivos
Artesanais
mínimo)
.R$ 500.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)
. .Implantação
e
estruturação
de
Centros
de
Beneficiamento de Matérias-Primas para o Artesanato

.Sem valor mínimo específico
estabelecido nesta Portaria

. .Implantação
e
estruturação
de
Centros
de
Comercialização e Promoção do Artesanato

.R$ 600.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)
R$ 1.000.000,00 (valor mínimo -
emenda de bancada)
a
a
2
. .Promoção
Comercial e
Ampliação
do Acesso
a
Mercados para o Artesanato

.R$ 100.000,00 (feira municipal
- instituições privadas sem fins
lucrativos)

j
d
n
R$ 200.000,00 (feira municipal -
Estados, DF ou Municípios)
R$ 600.000,00 (feira regional ou
estadual - emenda individual)
R$ 1.000.000,00 (feira nacional -

1
G
d
v
.
.Compra de Kits para Empreendedorismo
emenda individual)
.R$ 200.000,00 (valor mínimo -
d idiidl)
m
e
.
.Cartografia do Artesanato Brasileiro
emena nvua
.R$ 500.000,00 por região (valor
mínim-mnd indiidl)

M
d
.
.Mapeamento da Cadeia Produtiva do Artesão
oeea vua
.R$ 400.000,00
por
Estado
(valor
mínimo
-
emenda

n
.
.Capacitação Técnica-Gerencial para Artesãos
individual)
.R$ 200.000,00
(ações
no
Município - valor mínimo -
emenda individual)

C
b

R$ 400.000,00 (ações no Estado
- valor mínimo - emenda

d
i
d
. .Fóruns/Congressos
Estaduais
e
Nacionais
do
Artesanato
individual)
.R$ 150.000,00 (valor mínimo -
instituições privadas sem fins
lucrativos)

e
a
R$ 250.000,00 (valor mínimo -

g
.
.Cadastro Nacional de Empresas
Estados, DF ou Municípios)
.R$ 3.000.000,00
(valor
de
fêi
c
c
. .Base Nacional de Desenvolvimento das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte
. .Capacitação Regional de Federações, Confederações,
Associações e Entidades Públicas
reernca)
.Sem valor mínimo específico
estabelecido nesta Portaria
.R$ 100.000,00 por encontro
n
i
d

. .Pesquisa de Campo sobre Micro e Pequenas Empresas
.R$ 700.000,00
por
Estado


nos Estados e no Distrito Federal
.
.Capacita DREI
(valor mínimo)
.R$ 100.000 por encontro

o
i
.
.Inclusão Digital dos Municípios
.R$ 500.000,00 (valor total por
iíi
. .Sistema de Cadastramento de
Normas de Baixo
Risco
muncpo)
.R$ 500.000,00 (valor mínimo)
a
i
. .Encontro
Nacional
de
Registro
Empresarial
e
Integração
.R$ 200.000,00 (valor mínimo)
p
.
.Observatório das Micro e Pequenas Empresas
. .Plano de Monitoramento da Política Nacional das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
.R$ 3.500.000,00 (valor total)
.R$ 500.000,00 (valor mínimo)

n
s
b
.
.Estratégia Saúde das Empresas
.R$ 500.000,00 (valor total por
. .Feiras das Microempresas e Empresas de Pequeno
município)
.R$ 100.000,00 (valor mínimo)
Porte
. .Fomento a Mentorias e Capacitações de Mulheres
Empreendedoras
.R$ 250.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)

p
n
. .Fomento à Inclusão Produtiva e ao Acesso a Mercados
de Mulheres Empreendedoras
R$ 400.000,00
(bancada/comissão)
.R$ 250.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)

d
fi
. .Fomento à Inovação e à Transformação Digital de
Negócios Liderados por Mulheres
R$ 400.000,00
(bancada/comissão)
.R$ 250.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)
R$ 400.000,00

a
. .Fomento ao Acesso a Crédito e à Educação Financeira
de Mulheres Empreendedoras
(bancada/comissão)
.R$ 250.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)
R$ 400.000,00


e
p
. .Qualificação
e
Capacitação
Gerencial
para
Midd Idiidi
(bancada/comissão)
.R$ 500.000,00 (valor mínimo -
d idiidl
r
croempreeneores nvuas
. .Feira
de
Negócios
e
Capacitação
para
Microempreendedores
Individuais
e
Potenciais
Emreendedores
emena nvua)
.R$ 500.000,00 (valor mínimo -
emenda individual)
i
f
p
. .Implantação,
desenvolvimento,
modernização
e
.R$ 500.000,00 (valor mínimo -
p
d
manutenção
do
Observatório
do
Cooperativismo
emenda individual)
Brasileiro
.
.Empreendedorismo Sustentável e Resiliente
.R$ 500.000,00 (valor mínimo -

g
. .Pé
no Futuro
-
Formando
o Empreendedor
do
Amanhã
emenda individual)
.R$ 375.000,00 para capacitação
de
50
jovens
(emenda
individual)
a
a
.
.Feiras de Capacitação Empreendedora
.R$ 200.000,00 (valor mínimo -
p

.
.Laboratórios de Tecnologia e Empreendedorismo

emenda individual)
.R$ 200.000,00 (valor mínimo -

p
p
.
.Internacionalização do Ecossistema Empreendedor
.
.Capacitação em Empreendedorismo Inovador
emenda individual)
.R$ 200.000,00 (valor mínimo)
.R$ 200.000,00 (valor mínimo -


b
e
.
.Programa para Inclusão Socioprodutiva
emenda individual
.R$ 200.000,00 (valor mínimo)

t
f
. .Implantação, ampliação, reforma, modernização ou
adequaçãode infraestruturaspúblicasde apoioao
.Sem valor mínimo específico
estabelecido nesta Portaria

empreendedorismo
e
à
inclusão
socioprodutiva,

d
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520261


executadas por meio de contrato de repasse
11300119
119
r
d
PORTARIA MESP Nº 113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política de Governança e o Comitê de Governança Interna - CGI, e estabelece a estrutura de suas Câmaras Técnicas no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 71000.023015/2023-99, resolve: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério do Esporte, a Política de Governança e o Comitê de Governança Interna - CGI, bem como estabelecidas as diretrizes de governança do órgão e a estrutura das Câmaras Técnicas a ele vinculadas.

Parágrafo único. A Política definida nesta Portaria, os atos, as metodologias, os manuais e os procedimentos dela decorrentes aplicam-se aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte e aos órgãos específicos singulares deste Ministério, abrangendo os servidores e empregados públicos, colaboradores, estagiários e demais integrantes da força de trabalho deste órgão.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - alta administração: Ministro de Estado do Esporte, ocupantes de cargos de natureza especial e ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 17 ou superior; II - apetite a risco: nível de risco que o Ministério está disposto a aceitar na busca de seus objetivos;

III - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos; IV - gestão estratégica: processo contínuo que integra o planejamento estratégico à implementação, ao monitoramento e à avaliação da estratégia, com vistas ao cumprimento da missão institucional e à aprendizagem organizacional; V - gestor de risco: agente público com responsabilidade e autoridade para gerenciar determinado risco;

VI - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; VII - integridade pública: alinhamento consistente a valores, princípios e normas éticas para a preservação e a entrega de valor público, com prioridade sobre interesses privados; VIII - plano de integridade: documento que organiza, no âmbito do programa de integridade, as ações a serem adotadas em determinado período; IX - risco: possibilidade de ocorrência de evento que afete o cumprimento dos objetivos institucionais, mensurada em termos de probabilidade e de impacto; X - risco para a integridade: risco relacionado a corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta; XI - segurança da informação: conjunto de práticas e controles destinados a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações institucionais; e XII - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos. CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA

Seção I

Dos princípios, dos objetivos e das diretrizes

Art. 3º A Política de Governança do Ministério do Esporte observará os princípios da governança pública estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e, adicionalmente, os seguintes princípios: I - geração de valor público, com vistas ao impacto socioeconômico positivo das políticas públicas esportivas;

II - transparência ativa na execução das políticas esportivas, nos repasses financeiros e nos critérios de fomento ao esporte;

III - equidade;

IV - inovação e foco em resultados para a sociedade;

V - participação social;

VI - sustentabilidade socioambiental; e

VII - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades. Art. 4º São objetivos da Política de Governança do Ministério do Esporte: I - direcionar a atuação do Ministério para a entrega de resultados que atendam às necessidades da sociedade no âmbito do esporte;

II - assegurar a conformidade legal e mitigar os riscos institucionais, financeiros e operacionais; III - integrar o planejamento estratégico, o orçamento e a execução das políticas públicas esportivas; IV - aperfeiçoar o processo decisório, com base em evidências e em gestão de

riscos; V - fortalecer a confiança da sociedade e dos órgãos de controle na integridade da administração esportiva federal; e

VI - assegurar o alinhamento e a efetividade das ações institucionais para o fortalecimento do Sistema Nacional do Esporte - Sinesp e para o alcance das metas das políticas e dos planos nacionais de esporte, nos termos da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

Art. 5º São diretrizes da Política de Governança, observadas as diretrizes da governança pública estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 9.203, de 2017: I - fundamentar as decisões em evidências, em gestão de riscos e no alinhamento ao planejamento estratégico institucional; II - integrar as ações de controle interno, de gestão de riscos e de integridade aos processos de trabalho do Ministério; III - instituir a prática contínua de avaliação ex ante e ex post das políticas públicas, com aferição da efetividade, da eficácia e da economicidade dos programas, dos projetos e das ações do Ministério; IV - avaliar as propostas de criação, de expansão ou de aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir os seus custos e benefícios;

V - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente os prestados por meio eletrônico; VI - assegurar a equidade, a inclusão social e a acessibilidade como critérios transversais na formulação e na execução das políticas do Ministério, considerados os direitos fundamentais e a transversalidade da igualdade de gênero, cor ou raça, etnia e diversidade; VII - promover o controle social e a participação cidadã, por meio da disponibilização de dados abertos, claros e acessíveis sobre a execução das políticas e dos recursos esportivos, e a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados institucionais;

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.