DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
VIII - incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, com vistas a orientar o comportamento dos agentes públicos;
IX - fomentar a cultura de governança e a gestão da mudança, por meio da capacitação continuada dos agentes públicos;
X - editar e revisar os atos normativos do Ministério com observância das boas práticas regulatórias e da legitimidade, da estabilidade e da coerência do ordenamento jurídico; e
XI - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais. Seção II
Dos instrumentos
Art. 6º São instrumentos da Política de Governança do Ministério do Esporte:
I - o planejamento estratégico institucional;
II - a política e a metodologia de gestão de riscos;
III - o programa e o plano de integridade;
IV - o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação e os planos de transformação digital;
V - a política de segurança da informação e as normas de proteção de dados pessoais;
VI - o plano de dados abertos; e
VII - os programas e os planos de diversidade, de equidade, de inclusão e de enfrentamento ao assédio.
§ 1º Os instrumentos de que trata o caput serão instituídos ou revisados por ato específico, observados os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Portaria e o disposto nos Capítulos III a V. § 2º Quando a instituição ou revisão do instrumento exigir ato específico do Ministro de Estado do Esporte, este será editado ouvido o CGI. § 3º Os instrumentos submeter-se-ão ao monitoramento do CGI, na forma, com o conteúdo e com a periodicidade por ele estabelecidos.
§ 4º O CGI poderá propor a instituição de novos instrumentos, desde que guardem pertinência com a Política de Governança. Seção III Das responsabilidades Art. 7º A responsabilidade pela implementação da estratégia e pelo funcionamento da estrutura de gestão, de integridade, de acesso à informação, de participação social, de governo aberto, de riscos e de controles internos da gestão compete, além dos agentes relacionados no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 2017, a todos os agentes públicos que exerçam cargo, função ou emprego no âmbito do Ministério. Art. 8º A gestão de riscos e os controles internos da gestão observarão a seguinte distribuição de responsabilidades: I - aos titulares das unidades, na condição de gestores de riscos, compete identificar, avaliar, tratar e monitorar os riscos dos processos de trabalho, dos programas e dos projetos sob sua responsabilidade e manter controles internos proporcionais a esses riscos;
II - às Câmaras Técnicas, à Unidade de Gestão da Integridade, ao Gestor de Segurança da Informação e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compete estabelecer metodologias, orientar, apoiar e monitorar a atuação dos gestores de riscos nas respectivas áreas temáticas; e III - à auditoria interna governamental compete a avaliação independente dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança, nos termos do art. 18 do Decreto nº 9.203, de 2017. Art. 9º A Política de Governança será objeto de ampla divulgação nas unidades do Ministério e de capacitação continuada dos agentes públicos, na forma definida pelo CG I .
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 10. O planejamento estratégico institucional será elaborado no primeiro ano de cada mandato presidencial, terá vigência de quatro anos, coincidente com a do plano plurianual, e conterá, no mínimo, a missão, a visão, os valores, os objetivos estratégicos, os indicadores, as metas e as iniciativas estratégicas do Ministério. § 1º O planejamento estratégico observará as diretrizes de governo, o plano plurianual, a Lei nº 14.597, de 2023, e os planos nacionais de esporte. § 2º A elaboração e a revisão do planejamento estratégico contarão com a participação das unidades do Ministério e, sempre que conveniente, da sociedade civil. Art. 11. A elaboração, o monitoramento e a revisão do planejamento estratégico observarão o seguinte fluxo:
I - a unidade responsável pela gestão estratégica coordenará a elaboração da proposta e o monitoramento da execução; II - a Câmara Técnica de Gestão Estratégica e de Riscos apreciará a proposta e as revisões, submetê-las-á ao CGI e acompanhará a execução das iniciativas estratégicas; e III - o CGI aprovará o planejamento estratégico e as suas revisões. Art. 12. A execução do planejamento estratégico será acompanhada continuamente, monitorada quadrimestralmente e avaliada anualmente, e a avaliação anual poderá ensejar a revisão dos indicadores, das metas e das iniciativas. Parágrafo único. As unidades registrarão continuamente, em sistema informatizado de apoio à gestão estratégica, as informações relativas à execução do planejamento estratégico sob sua responsabilidade, na forma definida pela unidade responsável pela gestão estratégica, de modo a subsidiar o seu monitoramento e a sua avaliação. Art. 13. A proposta orçamentária anual e as propostas de alteração orçamentária do Ministério considerarão as prioridades estabelecidas no planejamento estratégico.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 14. A gestão de riscos do Ministério do Esporte será estruturada nos termos do art. 17 do Decreto nº 9.203, de 2017, e da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e será integrada ao planejamento estratégico e aos processos de trabalho, aos programas e aos projetos do Ministério.
Art. 15. A política de gestão de riscos será instituída por ato do Ministro de Estado do Esporte, ouvido o CGI, e a metodologia de gestão de riscos, aprovada pelo CGI, contemplará, no mínimo, as seguintes etapas: I - análise de ambiente: coleta de informações sobre o contexto interno e externo para apoiar a identificação de eventos de risco; II - identificação de riscos: descrição dos riscos associados aos objetivos estratégicos, aos processos de trabalho, aos programas e aos projetos, com as suas causas e consequências; III - avaliação de riscos e de controles: estimativa do nível dos riscos identificados, consideradas a probabilidade, o impacto e a efetividade dos controles existentes; IV - resposta a riscos: definição das respostas e das medidas de controle necessárias para adequar os níveis de risco ao apetite a risco aprovado; e V - informação, comunicação e monitoramento: atividades contínuas de integração entre as instâncias envolvidas e de acompanhamento da própria gestão de riscos, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 16. O CGI aprovará o apetite a risco do Ministério e os limites de exposição a riscos e de alçada, que orientarão a priorização do tratamento e o escalonamento de riscos. Art. 17. A matriz institucional de riscos contemplará, obrigatoriamente, os riscos associados aos seguintes domínios: I - transferências de recursos e descentralizações de créditos, inclusive celebração, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos correspondentes; II - execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar e emendas parlamentares;
III - incentivos fiscais ao esporte;
IV - ações relativas a apostas esportivas e à integridade das competições, no âmbito das competências do Ministério;
V - controle de dopagem;
VI - contratações e gestão de contratos;
VII - segurança da informação e proteção de dados pessoais; e VIII - integridade.
§ 1º A matriz institucional de riscos será revisada, no mínimo, anualmente. § 2º A divulgação da matriz institucional de riscos e dos respectivos planos de tratamento observará o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e será precedida da avaliação das informações cuja divulgação possa comprometer a efetividade dos controles, com disponibilização de versão pública, quando cabível.
Art. 18. A implementação da gestão de riscos ocorrerá de forma gradual, priorizados os processos de trabalho que impactem diretamente o alcance dos objetivos estratégicos e os domínios de que trata o art. 17.
CAPÍTULO V
DA INTEGRIDADE
Art. 19. O programa de integridade do Ministério do Esporte será estruturado nos eixos previstos no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 2017, e conduzido de forma alinhada às diretrizes e às orientações da Controladoria-Geral da União.
Art. 20. Para fins do disposto no art. 19, caput, inciso II, do Decreto nº 9.203, de 2017, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, a Unidade de Gestão da Integridade do Ministério do Esporte é a Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 21. O plano de integridade será elaborado pela Unidade de Gestão da Integridade, com o apoio da Câmara Técnica de Integridade, apreciado pelo CGI e aprovado pelo Ministro de Estado do Esporte.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INTERNA
Seção I
Da natureza e das competências
Art. 22. O Comitê de Governança Interna - CGI, instância estratégica da governança do Ministério do Esporte, é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa e caráter permanente.
Parágrafo único. O CGI exerce as funções de Comitê Interno de Governança, de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 2017, e de Comitê de Governança, Riscos e Controles, de que trata a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 2016. Art. 23. Compete ao CGI, no exercício das funções de avaliar, direcionar e monitorar a gestão do Ministério do Esporte:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança; II - incentivar e promover iniciativas de acompanhamento de resultados, de melhoria do desempenho institucional e de aprimoramento do processo decisório; III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções; IV - aprovar o planejamento estratégico institucional e as suas revisões e monitorar a sua execução; V - aprovar a metodologia de gestão de riscos, o apetite a risco e os limites de exposição a riscos e de alçada; VI - aprovar a matriz institucional de riscos e deliberar sobre os riscos que excedam o apetite a risco aprovado; VII - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos da gestão;
VIII - aprovar o programa de integridade e apreciar o plano de integridade;
IX - aprovar e promover diretrizes, medidas e mecanismos institucionais que fortaleçam os princípios de conduta, os padrões de comportamento ético e a cultura de integridade pública;
X - apreciar a proposta de política de segurança da informação, a ser instituída por ato do Ministro de Estado do Esporte, nos termos do art. 45, e monitorar a execução do plano diretor de tecnologia da informação e comunicação, dos planos de transformação digital e do plano de dados abertos aprovados pela CTGD;
XI - apreciar os demais instrumentos de que trata o art. 6º cuja instituição ou revisão exija ato do Ministro de Estado do Esporte e encaminhá-los à sua deliberação; XII - garantir a aderência do Ministério às leis, aos regulamentos, às normas e aos padrões aplicáveis à condução de suas políticas e à prestação de serviços de interesse público;
XIII - viabilizar a internalização dos sistemas estruturantes do Poder Executivo federal, em especial os relativos a controle, integridade, transparência e acesso à informação, e das soluções de modernização administrativa e de transformação digital; XIV - aprovar e monitorar diretrizes voltadas à transparência, à prestação de contas e ao governo aberto; XV - aprovar os planos anuais de trabalho das Câmaras Técnicas e deliberar sobre as matérias por elas escalonadas;
XVI - monitorar a execução de suas deliberações;
XVII - deliberar sobre a criação, a modificação e a extinção de grupos de trabalho temporários vinculados ao CGI, observados os limites do art. 37, e sobre as propostas de Subcâmaras, para os fins do art. 38, § 1º; XVIII - propor ao Ministro de Estado do Esporte alterações na estrutura de governança do Ministério; XIX - aprovar o seu regimento interno e o das Câmaras Técnicas; e
XX - aprovar o relatório anual consolidado de governança, que subsidiará o relatório de gestão do Ministério.
Seção II
Da composição e do funcionamento
Art. 24. O CGI é composto:
I - pelo Ministro de Estado do Esporte, que o presidirá; e II - pelos titulares das seguintes unidades:
- a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;
c) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva;
d) Secretaria Nacional de Paradesporto;
e) Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;
f) Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte; e
g) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.
§ 1º Na ausência ou no impedimento do Ministro de Estado do Esporte, a presidência do CGI será exercida pelo Secretário-Executivo e, na ausência ou no impedimento de ambos, pelo Secretário-Executivo Adjunto. § 2º Os membros de que trata o inciso II do caput serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos substitutos legais.
§ 3º O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno e o Consultor Jurídico participarão das reuniões do CGI, sem direito a voto, para prestar, respectivamente, o apoio técnico e o apoio jurídico. Art. 25. O CGI reunir-se-á, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis e as extraordinárias, com antecedência mínima de dois dias úteis, acompanhadas da respectiva pauta. § 2º O quórum de reunião e o quórum de aprovação do CGI são de maioria absoluta de seus membros.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do CGI terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 4º As deliberações do CGI serão formalizadas por meio de resolução.
§ 5º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
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