DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 26. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGI, sem direito a voto, representantes de unidades do Ministério, de outros órgãos e entidades e especialistas, sempre que houver, na pauta, temas relacionados às suas áreas de atuação.
Seção III
Da Secretaria-Executiva do CGI
Art. 27. A Secretaria-Executiva do CGI será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério, à qual compete:
I - organizar as pautas, instruir as matérias e encaminhar aos membros a documentação das reuniões;
II - comunicar aos membros a data, o horário, a forma e o local das
reuniões;
III - registrar as deliberações, elaborar as atas e as resoluções e publicá-las; IV - acompanhar a execução das deliberações e apresentar o seu estado de implementação em cada reunião ordinária;
V - consolidar os relatórios das Câmaras Técnicas e elaborar a proposta de relatório anual consolidado de governança; VI - manter o inventário das instâncias colegiadas de que trata o art. 47; e VII - coordenar a articulação entre as Câmaras Técnicas. CAPÍTULO VII
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Seção I Das disposições comuns
Art. 28. Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas, instâncias táticas de caráter permanente vinculadas ao CGI:
- I - Câmara Técnica de Gestão Estratégica e de Riscos - CTGR;
II - Câmara Técnica de Integridade - CTI; e
III - Câmara Técnica de Governança Digital - CTGD.
Art. 29. Compete às Câmaras Técnicas, nas respectivas áreas temáticas:
I - traduzir as políticas e as diretrizes aprovadas pelo CGI em metodologias, planos, cronogramas, indicadores e orientações técnicas;
II - coordenar e monitorar a implementação das políticas, dos planos e das iniciativas sob a sua responsabilidade pelas unidades do Ministério;
III - consolidar as informações produzidas pelas unidades e reportá-las ao
CG I ;
IV - escalonar ao CGI as matérias de que trata o art. 31; e
V - articular-se com as demais Câmaras Técnicas nas matérias de interesse
comum.
Art. 30. As Câmaras Técnicas deliberarão por meio de resolução sobre manuais, modelos, critérios técnicos, calendários e orientações necessários à execução das políticas e dos planos aprovados pelo CGI, vedada a deliberação que inove em relação a eles, ressalvado o disposto no art. 44, inciso I. Art. 31. Serão obrigatoriamente escalonados ao CGI, na reunião subsequente, com manifestação técnica da Câmara competente:
I - os riscos avaliados acima do apetite a risco ou dos limites de alçada
aprovados;
II - o descumprimento reiterado de planos de tratamento de riscos, de planos de ação ou de cronogramas aprovados; III - os conflitos de prioridade ou de recursos entre unidades que a Câmara não tenha competência para resolver; e IV - as propostas de alteração de políticas, de metodologias e de instrumentos
aprovados pelo CGI.
Art. 32. Os membros titulares e suplentes das Câmaras Técnicas serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados em ato do Secretário-Executivo. § 1º O membro titular atuará como ponto focal de governança da unidade que representa nas matérias da respectiva Câmara, com o dever de articular internamente as ações e de reportar as informações requeridas. § 2º A ausência injustificada do titular e do suplente a três reuniões ordinárias consecutivas ensejará comunicação ao titular da unidade, para nova indicação. Art. 33. As Câmaras Técnicas reunir-se-ão, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seus coordenadores. § 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis e as extraordinárias, com antecedência mínima de dois dias úteis, acompanhadas da respectiva pauta.
§ 2º O quórum de reunião e o quórum de aprovação são de maioria absoluta dos membros, cabendo ao coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 2020.
Art. 34. Cada Câmara Técnica contará com secretaria-executiva, exercida pela unidade indicada nas Seções II a IV deste Capítulo, à qual competem, no âmbito da respectiva Câmara, as atribuições previstas nos incisos I a IV do caput do art. 27.
Art. 35. As Câmaras Técnicas submeterão ao CGI, na primeira reunião ordinária de cada exercício, a proposta de plano anual de trabalho, com entregas, responsáveis e prazos, e reportarão ao CGI, em cada reunião ordinária, o estado de execução do plano.
Art. 36. A CTGR consolidará a matriz institucional de riscos e incorporará os riscos para a integridade apurados pela CTI e os riscos de segurança da informação e de proteção de dados apurados pela CTGD.
Parágrafo único. Os coordenadores das Câmaras Técnicas reunir-se-ão, ao menos semestralmente, sob coordenação da Secretaria-Executiva do CGI, para integração das respectivas agendas. Art. 37. As Câmaras Técnicas poderão instituir, no âmbito de suas respectivas competências, grupos de trabalho temporários, que: I - terão objetivos, composição e prazo definidos no ato de instituição; II - terão duração não superior a um ano, prorrogável uma vez por igual período; III - estarão limitados a dois em funcionamento simultâneo por Câmara Técnica; e
IV - terão no máximo dez membros.
§ 1º O ato de instituição será comunicado ao CGI e constará do plano anual de trabalho ou do relatório de atividades da Câmara Técnica, conforme o caso, nos termos do art. 35.
§ 2º Os grupos de trabalho que versarem sobre temas relativos a mais de uma Câmara Técnica serão propostos pelas Câmaras envolvidas e instituídos no âmbito do CGI, nos termos do art. 23, inciso XVII.
Art. 38. As Câmaras Técnicas poderão propor ao CGI a instituição de Subcâmaras de caráter permanente, destinadas ao acompanhamento contínuo de tema técnico específico que, por sua complexidade, especialização ou necessidade de atuação continuada, não se preste à constituição de grupo de trabalho temporário.
§ 1º Aprovada a proposta pelo CGI, a Subcâmara será instituída por portaria do Ministro de Estado do Esporte, que indicará a Câmara ou as Câmaras Técnicas a que se vincula, suas competências, sua composição e coordenação, a periodicidade de suas reuniões e a unidade responsável pelo seu secretariado.
§ 2º A composição da Subcâmara poderá incluir membros das Câmaras Técnicas a que se vincula e representantes técnicos, indicados pelas unidades do Ministério do Esporte com conhecimento especializado na matéria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.
§ 3º A Subcâmara exerce função de apoio técnico, sem poder decisório próprio, e suas conclusões e recomendações serão submetidas à Câmara Técnica a que se vincula, para deliberação na forma do art. 30 ou para escalonamento ao CGI na forma do art. 31.
§ 4º Aplica-se à Subcâmara, no que couber, o disposto nos arts. 32, 33 e 34.
Seção IIDa Câmara Técnica de Gestão Estratégica e de Riscos Art. 39. A CTGR é composta por:
I - quatro representantes da Secretaria-Executiva, sendo:
a) um da unidade responsável pela governança e pela gestão estratégica, que coordenará os trabalhos da Câmara;
b) um da unidade responsável pela certificação de entidades esportivas;
c) um da unidade responsável pelos programas e pelas políticas de incentivo ao esporte; e
d) um da unidade responsável pelos assuntos administrativos;
II - um representante do Gabinete do Ministro;
III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno; e IV - um representante de cada uma das seguintes unidades finalísticas:
a) Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; b) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva;
c) Secretaria Nacional de Paradesporto;
d) Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e) Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte; e f) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem. Parágrafo único. A secretaria-executiva da CTGR será exercida pela unidade de que trata a alínea "a" do inciso I do caput. Art. 40. São atribuições da CTGR: I - propor ao CGI o planejamento estratégico e as suas revisões, nos termos do art. 11, e acompanhar a execução das iniciativas estratégicas e do painel de indicadores; II - propor ao CGI a metodologia de gestão de riscos, o apetite a risco e os limites de exposição a riscos e de alçada;
III - consolidar a matriz institucional de riscos e submetê-la ao CGI;
IV - monitorar a execução dos planos de tratamento de riscos pelos gestores
de riscos; V - orientar e apoiar as unidades na identificação, na avaliação e no tratamento de riscos e na implementação de controles internos proporcionais aos riscos; VI - promover a capacitação dos agentes públicos em gestão estratégica e em gestão de riscos;
VII - propor ao CGI diretrizes para a avaliação ex ante e ex post das políticas públicas do Ministério, a ser realizada pelas unidades responsáveis por sua formulação e execução, e acompanhar os resultados das avaliações, com vistas a subsidiar a revisão do planejamento estratégico; e
VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo CGI. Seção III
Da Câmara Técnica de Integridade
Art. 41. A CTI é composta por:
I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que a coordenará; II - Corregedor;
III - Ouvidor;
IV - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; V - um representante da Comissão de Ética;
VI - um representante da Secretaria-Executiva; e
VII - um representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem. Parágrafo único. A secretaria-executiva da CTI será exercida pela Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 42. São atribuições da CTI:
I - apoiar a Unidade de Gestão da Integridade na elaboração e na revisão do plano de integridade e monitorar a sua execução; II - apoiar a implementação do programa de integridade e o seu monitoramento contínuo; III - apurar os riscos para a integridade, propor planos de tratamento e encaminhá-los à CTGR; IV - monitorar os casos de violação à integridade evidenciados em processos de apuração ética e disciplinar e analisar as suas tendências e causas;
V - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da administração pública federal e monitorar o cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação no Ministério; VI - coordenar a elaboração e o monitoramento do plano de dados abertos e submetê-lo à aprovação da CTGD;
VII - propor e apoiar ações de enfrentamento a fraudes, de prevenção ao assédio, de combate à discriminação e de promoção da integridade esportiva, observadas as diretrizes da Lei nº 14.597, de 2023, e em articulação com as unidades finalísticas competentes e sem prejuízo de suas competências regimentais;
VIII - planejar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, as ações de comunicação e de capacitação relativas ao programa de integridade; e IX - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo CGI. Seção IV
Da Câmara Técnica de Governança Digital Art. 43. A CTGD é composta por:
I - um representante da Secretaria-Executiva, que coordenará os trabalhos da
Câmara;
II - um representante de cada uma das seguintes unidades finalísticas: a) Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; b) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva; c) Secretaria Nacional de Paradesporto;
d) Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;
e) Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte;
f) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; III - o titular da unidade responsável pela tecnologia da informação; IV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
V - o Gestor de Segurança da Informação.
§ 1º A secretaria-executiva da CTGD será exercida pela unidade responsável pela tecnologia da informação.
§ 2º A CTGD exerce as funções de Comitê de Governança Digital, de que trata o art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e de Comitê Interno de Segurança da Informação do Ministério, de que tratam o art. 10, inciso II, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e os arts. 20 e 21 da Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos I e II do caput, titulares e suplentes, serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de níveis mínimos iguais a 15 e 13, respectivamente, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, indicados pelos titulares das unidades que representam e designados pelo SecretárioExecutivo, nos termos do art. 50. § 4º Um representante do Gabinete do Ministro e um representante da Ouvidoria participarão das reuniões da CTGD, sem direito a voto. Art. 44. São atribuições da CTGD:
I - aprovar o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação, os planos de transformação digital e o plano de dados abertos e as suas revisões, nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto nº 12.198, de 2024, observados o planejamento estratégico institucional e as diretrizes do CGI, e dar ciência ao CGI; II - elaborar a proposta de política de segurança da informação e de suas revisões e submetê-la ao CGI, nos termos do art. 45;
III - priorizar as demandas e os projetos de tecnologia da informação e comunicação, observado o plano diretor aprovado, e resolver os conflitos de prioridade e de recursos correspondentes, com escalonamento ao CGI na forma do art. 31;
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