Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 122

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

IV - deliberar sobre o prosseguimento de projeto de tecnologia da informação e comunicação não previsto no plano diretor, com comunicação ao CGI; V - manifestar-se sobre as demandas de tecnologia da informação e comunicação do plano de contratações anual e prestar assessoria técnica nas contratações e na gestão dos respectivos contratos; VI - propor ações de transformação digital e de prestação de serviços públicos centrados no cidadão, em consonância com o Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024;

VII - aprovar as normas internas complementares de segurança da informação, observada a política de segurança da informação instituída nos termos do art. 45; VIII - acompanhar a implementação do Programa de Privacidade e Segurança da Informação e o cumprimento da Lei nº 13.709, de 2018;

IX - auxiliar na instituição e implementação da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério e acompanhar suas atividades; X - emitir parecer técnico sobre os relatórios de avaliação de conformidade em segurança da informação e encaminhá-lo à alta administração; XI - apurar os riscos de segurança da informação e de proteção de dados e encaminhá-los à CTGR; e

XII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo CGI.

Art. 45. A política de segurança da informação será instituída por ato do Ministro de Estado do Esporte, ouvido o CGI.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO

Art. 46. O CGI aprovará, na primeira reunião ordinária de cada exercício, o plano anual de trabalho das instâncias de governança e, na última, o relatório anual consolidado de governança, que subsidiará o relatório de gestão do Ministério. Art. 47. As comissões, as câmaras, as subcâmaras, os grupos de trabalho e as demais instâncias colegiadas de atuação permanente do Ministério cujas atribuições se relacionem aos temas desta Portaria integram a estrutura de governança e reportam-se ao CGI, na forma, com o conteúdo e com a periodicidade por ele estabelecidos, respeitadas as competências próprias previstas em normas legais e regulamentares específicas.

Parágrafo único. As instâncias de que trata o caput apresentarão ao CGI, ao final de cada exercício, relatório das atividades realizadas e do estágio de implementação das políticas e dos processos sob sua responsabilidade.

Art. 48. O Ministério realizará, a cada dois anos, autoavaliação do grau de maturidade de sua governança, cujos resultados serão submetidos ao CGI e orientarão o plano anual de trabalho.

Art. 49. A Política de Governança será avaliada pelo CGI e revisada, no mínimo, a cada quatro anos. CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para designar os membros da CTGD, para os fins do art. 2º da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 2024, e do art. 21 da Instrução Normativa nº 1, de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, dos grupos de trabalho vinculados diretamente ao CGI e das Subcâmaras de que tratam os arts. 38 e 58 e para praticar os atos necessários ao seu funcionamento, observadas as deliberações do CGI. Art. 51. A participação no CGI, nas Câmaras Técnicas e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 52. O membro do CGI ou de Câmara Técnica que tenha interesse pessoal, direto ou indireto, em matéria sob deliberação declarará o impedimento e abster-se-á de participar da deliberação.

Art. 53. As resoluções, as atas e os demais atos decisórios do CGI e das Câmaras Técnicas serão publicados em sítio eletrônico do Ministério, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.203, de 2017, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo ou a restrição de acesso, na forma da Lei nº 12.527, de 2011. Art. 54. As ações específicas de governança poderão ser determinadas pelo Ministro de Estado do Esporte ou pelo Secretário-Executivo e serão comunicadas ao CGI para fins de supervisão e monitoramento. Art. 55. As referências desta Portaria às unidades do Ministério consideram-se feitas às unidades que vierem a sucedê-las na estrutura regimental.

Art. 56. Os casos omissos relativos à aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo CGI, observadas as competências atribuídas em normas legais e regulamentares ao Ministro de Estado do Esporte e às demais autoridades e unidades do Ministério.

Art. 57. Permanecem válidos, no que não conflitarem com o disposto nesta Portaria, os atos praticados, as diretrizes estabelecidas e as resoluções aprovadas pelo Comitê de Governança Interna e pelas Câmaras Técnicas instituídos pela Portaria MEsp nº 39, de 23 de abril de 2025, os quais passam a submeter-se ao disposto nesta Portaria. § 1º As designações dos membros das Câmaras Técnicas vigentes na data de entrada em vigor desta Portaria permanecem eficazes até a publicação dos atos de designação de que trata o art. 32, que ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria. § 2º Os grupos de trabalho em funcionamento na data de entrada em vigor desta Portaria serão submetidos ao CGI, na primeira reunião ordinária subsequente, para confirmação, modificação ou extinção. § 3º A política de gestão de riscos instituída pela Portaria MESP nº 10, de 19 de fevereiro de 2025, permanece em vigor até a sua revisão nos termos do art. 59, inciso II, e as referências nela feitas à Portaria MEsp nº 50, de 7 de agosto de 2023, e à Câmara Técnica de Gestão de Riscos consideram-se feitas, respectivamente, a esta Portaria e à C TGR.

Art. 58. Ficam instituídas, vinculadas à CTGD, as seguintes Subcâmaras, às quais se aplica o disposto no art. 38, §§ 2º a 4º:

I - Subcâmara de Inteligência Artificial - SCIA; e

II - Subcâmara de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados

Pessoais - SCSP.

§ 1º Compete à SCIA:

I - propor à CTGD normas e diretrizes para o uso de inteligência artificial no Ministério do Esporte; II - emitir parecer técnico sobre projetos e contratações de soluções de inteligência artificial; III - manter o inventário das soluções de inteligência artificial em uso no

Ministério;

IV - propor ações de capacitação no tema; e

I - assessorar a CTGD em matéria de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais; II - propor normas complementares e alterações à Política de Segurança da Informação; III - acompanhar a implementação da Política de Segurança da Informação e das medidas de adequação à Lei nº 13.709, de 2018;

IV - analisar os incidentes de segurança da informação relevantes e propor

medidas; e

§ 3º A SCIA é composta por:

II - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; III - o Gestor de Segurança da Informação;

IV - um representante da unidade de controle interno; e

I - o Gestor de Segurança da Informação, que a coordenará; II - um representante da Secretaria-Executiva; III - um representante da unidade responsável pela tecnologia da informação;

IV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

V - um representante da Unidade de Gestão da Integridade;

VI - o Gestor de Segurança e Credenciamento; e

VII - um representante da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.

§ 5º Os membros terão suplentes, e os membros e suplentes não natos serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados na forma do art. 50.

§ 6º As Subcâmaras reunir-se-ão, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seus coordenadores, observado o disposto no art. 33, §§ 1º a 3º. § 7º A unidade responsável pela tecnologia da informação exercerá a secretaria-executiva das Subcâmaras. § 8º As Subcâmaras apresentarão à CTGD relatório anual de atividades. Art. 59. Serão submetidos ao CGI, contados da data de entrada em vigor desta

Portaria:

I - no prazo de noventa dias, os regimentos internos do CGI e das Câmaras Técnicas e o inventário das instâncias colegiadas de que trata o art. 47; e II - no prazo de cento e oitenta dias, a proposta de revisão da política de gestão de riscos de que trata o art. 57, § 3º, a metodologia de gestão de riscos, a proposta de apetite a risco e a matriz de riscos dos domínios de que trata o art. 17. Art. 60. Ficam revogadas:

I - a Portaria MEsp nº 7, de 23 de janeiro de 2024; e

II - a Portaria MEsp nº 39, de 23 de abril de 2025.

Art. 61. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

DELIBERAÇÃO Nº 1.872, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 27/08/2026, 10/09/2026, 24/09/2026, 08/10/2026 e 29/10/2026.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 98, de 11 de novembro de 2025, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 27/08/2026, 10/09/2026, 24/09/2026, 08/10/2026 e 29/10/2026.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 71000.079710/2026-58 Proponente: AG Motorsports Título: AG Racing 10 Registro: 2604613 Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva CNPJ: 40.467.776/0001-30

Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 1.100.000,01

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3077 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 28647-8

Período de Captação até: 29/10/2028 2 - Processo: 71000.079970/2026-23 Proponente: AG Motorsports Título: AG Racing 12 Registro: 2604621 Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva CNPJ: 40.467.776/0001-30

Cidade: Florianópolis UF: SC

Valor autorizado para captação: R$ 3.552.450,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3077 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 28649-4

Período de Captação até: 29/10/2028 3 - Processo: 71000.077325/2026-76

Proponente: AG Motorsports

Título: AG Racing 9

Registro: 2604330 Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva CNPJ: 40.467.776/0001-30

Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 2.000.000,05

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3077 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 28650-8

Período de Captação até: 29/10/2028 4 - Processo: 71000.079709/2026-23

Proponente: AG Motorsports

Título: AG Racing 11

Registro: 2604614 Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva CNPJ: 40.467.776/0001-30

Cidade: Florianópolis UF: SC

Valor autorizado para captação: R$ 2.000.000,05

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3077 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 28648-6

Período de Captação até: 29/10/2028

5 - Processo: 71000.069829/2026-12

Proponente: Associacao Desportiva, Cultural, Social e Recreativa Contestado, para a Prática de Parapente, Asa Delta, Paramotor e Esportes Radicais

Título: Asas de Inclusão

Registro: 2603907 Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida CNPJ: 23.797.642/0001-69

Cidade: Porto União UF: SC

Valor autorizado para captação: R$ 1.906.439,36

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2490 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42156-1

Período de Captação até: 08/10/2028

122

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300122