DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 17944.005113/2026-91
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Nonagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Caixa Econômica Federal, no valor líquido de R$ 18.174.811,17 (dezoito milhões, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e dezessete centavos), na posição de 1º de julho de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN MinistroCONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Ratifica Convênio ICMS aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicado no DOU de 26.10.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de novembro de 2026:
- Convênio ICMS nº 125/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, resolvem: Art. 1º O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..............................................................................................................
............................................................................................................................ III - ..................................................................................................................... a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de março de 2027;
b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027; c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027; ..............................................................................................................................
e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e não sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que abrangidos pelo art. 150, caput, inciso VI, alíneas "d" e "e", da Constituição Federal: 1º de janeiro de 2027; f) na cobrança pelo condomínio edilício de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio: 1º de janeiro de 2027;
g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea "d": 1º de janeiro de 2027; e
h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g": 1º de ............................................................................................................................... VI - ........................................................................................................................
janeiro de 2027;
a) semiurbano ou metropolitano de passageiros: 1º de março de 2027;
b) aéreo de passageiros: 1º de março de 2027; e
............................................................................................................................... XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76: 1º de janeiro de 2027; ............................................................................................................................ XVI - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75: 1º de janeiro de 2027; XVII - .................................................................................................................. ............................................................................................................................
b) Eventos Periódicos Mensais: 15 de dezembro de 2026, compreendendo os seguintes eventos: .............................................................................................................................
c) Eventos Periódicos Mensais: 15 de fevereiro de 2027, compreendendo os seguintes eventos:
-
D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; e
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D-2102 - Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento; e
-
d) Eventos Periódicos Transacionais: 1º de janeiro de 2027, compreendendo os
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seguintes eventos:
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D-2201 - Serviços Remunerados por Preço - Identificação de Adquirentes;
-
D-2202 - Tarifas do Regime Geral - Identificação de Adquirentes;
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D-2211 - Operações de Crédito e Valores Mobiliários - TVM - Identificação de Adquirentes;
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D-2221 - Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) -
Identificação de Adquirentes;
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D-2231 - Arrendamento Mercantil - Identificação de Adquirentes;
-
D-2241 - Arranjos de Pagamento - Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços; 7. D-2242 - Arranjos de Pagamento - Operações entre Participantes; 8. D-2251 - Seguros, Previdência Complementar e Capitalização - Identificação de Adquirentes; 9. D-2252 - Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência - Identificação de Adquirentes Contribuintes; 10. D-3201 - Planos de Assistência à Saúde - Identificação de Adquirentes e Beneficiários; e 11. D-4201 - Concursos de Prognósticos - Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores; e XVIII - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77: 1º de março de 2027. § 1º Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos iniciar-se-á em: I - 1º de janeiro de 2027, em relação às hipóteses de que tratam as alíneas "d" a "h" do inciso III do caput; e II - 1º de março de 2027, em relação às demais hipóteses previstas no caput. .............................................................................................................................. § 5º Os Eventos Periódicos Mensais de que trata o inciso XVII, alíneas "b" e "c", do caput deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas aos seguintes períodos de apuração:
I - novembro de 2026, para os eventos de que trata a alínea "b"; e II - janeiro de 2027, para os eventos de que trata a alínea "c". ....................................................................................................................." (NR) Art. 2º Fica revogado o item 3 da alínea "b" do inciso XVII do caput do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHASSecretário Especial da Receita Federal do Brasil
FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRAPresidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 25/11/2026 a 25/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DOUGLAS VILAS BOAS RESENDE 34 - Processo nº: 10983.906085/2018-14 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10983.906087/2018-03 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10983.906089/2018-94 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10983.910186/2018-81 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELIO PINTO DANTAS JUNIOR Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 10ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 26/11/2026 a 27/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
8) Ausente, justificadamente, a Julgadora Elizete Inácia Ferreira de Almeida Mello.
- 9) O julgador Antonio César de Campos participará das sessões como "ad hoc".
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