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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 130

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

III - autoridade máxima de autarquia ou fundação, ou pessoa substituta; ou IV - pessoa titular ou substituta da Secretaria-Executiva, de Secretaria ou de Chefia de Gabinete da Secretaria-Executiva e de Secretaria, quando se tratar de pessoa em exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 2º A anuência somente poderá ser prestada diretamente pela unidade de gestão de pessoas em caso de delegação de competência pelas autoridades de que trata o § 1º.

§ 3º As hipóteses previstas no art. 3º, caput, incisos I e IV a VII, dispensam a anuência prévia do órgão ou da entidade de atual exercício. § 4º A solicitação de alteração de unidade de exercício no âmbito do mesmo órgão ou entidade que implique mudança de localidade deverá ser instruída com os documentos previstos nos incisos I, II, III, VI e VII do caput. Art. 8º O processo de solicitação da permuta de que trata o art. 3º, caput, incisos VIII e IX, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - ofício de solicitação da permuta, apresentado por um dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional envolvidos, indicando as pessoas que serão movimentadas e os respectivos locais de exercício atual e o órgão ou entidade de destino;

II - formulários de solicitação de movimentação, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Diretoria de Carreiras Transversais, sendo necessário um formulário para cada pessoa movimentada; III - manifestação expressa de anuência das pessoas movimentadas quanto à permuta; IV - anuência dos órgãos ou entidades que atuarão como contraparte da permuta;

e

V - currículo atualizado do SouGov das pessoas movimentadas.

§ 1º A anuência prevista no inciso IV será concedida pelas autoridades de que trata o art. 7º, § 1º.

§ 2º A solicitação de permuta entre pessoas em exercício no mesmo órgão ou entidade, que implique mudança de localidade, deverá ser composta pelos documentos de que tratam os incisos I, II, III e V do caput. Art. 9º É vedada a alteração do órgão ou da entidade de exercício das pessoas ocupantes do cargo de PFT durante o período do estágio probatório, exceto nas seguintes hipóteses: I - requisição prevista em legislação específica; II - cessão para o exercício de CCE ou FCE de nível igual ou superior a 13, ou equivalente, em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; III - permuta entre órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e IV - permuta entre unidades do mesmo órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com ou sem mudança de localidade.

§ 1º As solicitações de cessão de que trata o inciso II do caput serão analisadas pela Diretoria de Carreiras Transversais e poderão ser recusadas, em decisão fundamentada. § 2º Em casos excepcionais e devidamente motivados, a Diretoria de Carreiras Transversais poderá movimentar, de ofício, pessoa ocupante do cargo de PFT em estágio probatório. Art. 10. A Diretoria de Carreiras Transversais poderá alterar, de ofício, a unidade de exercício da pessoa ocupante do cargo de PFT, nos seguintes casos: I - necessidade de realocação ou reequilíbrio da força de trabalho da carreira; II - necessidade de adequação às normas aplicáveis à gestão da carreira ou às atribuições do cargo efetivo; e III - situações excepcionais, devidamente motivadas, relacionadas ao atendimento do interesse da administração. Art. 11. Até que seja concluído o processo formal de autorização da alteração da unidade de exercício, com a publicação oficial do ato de movimentação, a pessoa ocupante do cargo de PFT deverá permanecer em efetivo exercício no órgão ou entidade de atual exercício, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12. A Diretoria de Carreiras Transversais comunicará formalmente a alteração da unidade de exercício à Secretaria-Executiva do órgão ou à unidade equivalente na entidade onde a pessoa ocupante do cargo de PFT estiver exercendo as suas atividades. Parágrafo único. A alteração da unidade de exercício não obriga a Diretoria de Carreiras Transversais a repor o quadro de pessoal. Art. 13. É dispensada a publicação de novo ato de cessão quando ocorrer alteração do cargo ou função comissionada, ou equivalente, dentro do mesmo órgão ou entidade, desde que mantidas as condições legais e regulamentares para a cessão. Art. 14. Na hipótese de haver interesse mútuo do órgão ou da entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional de exercício e da pessoa cedida na forma do art. 3º, caput, inciso V, na permanência desta sem ocupação de cargo ou função comissionada, ou com a ocupação de CCE ou FCE de nível igual ou inferior a 12, ou equivalente, desde que em atividades relacionadas às atribuições do cargo efetivo, o órgão ou a entidade deverá solicitar a autorização de exercício descentralizado à Diretoria de Carreiras Transversais, antes da exoneração do cargo ou da dispensa da função comissionada.

Art. 15. A pessoa ocupante do cargo de PFT cedida nas hipóteses previstas no art. 3º, caput, incisos V a VII, que pretenda se movimentar antes de completar um ano de exercício do atual cargo ou função comissionada, somente poderá ser cedida para outro órgão ou entidade mediante anuência do atual órgão de exercício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à pessoa servidora exonerada ou dispensada de cargo ou função comissionada por decisão da autoridade competente. Art. 16. Após a publicação do ato de movimentação, a pessoa movimentada terá o prazo de até dez dias para realizar a transição das atividades e processos sob sua responsabilidade. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às movimentações realizadas nas hipóteses de que trata o art. 3º, caput, incisos I a III e VIII. Art. 17. A pessoa ocupante do cargo de PFT deverá permanecer no novo órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pelo período mínimo de três anos em caso de movimentação nas hipóteses de que trata o art. 3º, caput, incisos I a III e VIII. Parágrafo único. Fica dispensado o cumprimento do prazo de que trata o caput caso a próxima alteração de unidade de exercício seja realizada com base no art. 3º, caput, incisos III a VIII, e no art. 10. Art. 18. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão abrir processos seletivos para pessoas ocupantes do cargo de PFT. Parágrafo único. A aprovação de pessoa ocupante do cargo de PFT em processo seletivo não obriga a Diretoria de Carreiras Transversais a efetivar a movimentação, sendo necessário ao órgão ou entidade solicitante observar as regras dispostas nesta Portaria. Art. 19. As pessoas ocupantes do cargo de PFT que, na data de publicação da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, se encontravam requisitadas ou cedidas para órgãos ou entidades distintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos permanecerão em exercício nos respectivos órgãos ou entidades de destino, observadas as seguintes situações funcionais: I - as pessoas servidoras movimentadas para composição da força de trabalho passam à situação de exercício descentralizado; II - as pessoas servidoras cedidas para ocupação de CCE ou FCE de nível igual ou superior a 13, ou equivalente, em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal permanecerão na condição de cedidas; III - as pessoas servidoras cedidas para órgãos ou entidades de outros Poderes da União ou para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios permanecerão na condição de cedidas; e IV - as pessoas servidoras que se encontravam em exercício em outros órgãos ou entidades em razão de requisição permanecerão na condição de requisitadas. Do encerramento de requisição, cessão, afastamento ou licença Art. 20. A pessoa ocupante do cargo de PFT deverá se apresentar à Diretoria de Carreiras Transversais para definição de nova unidade de exercício no primeiro dia útil após: I - o encerramento da requisição prevista no art. 3º, caput, inciso IV; II - a exoneração de cargo ou dispensa de função comissionada, nos casos em que a pessoa ocupante do cargo de PFT se encontrar na condição de cedida;

III - o retorno do afastamento a que se refere o art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos casos em que a autorização para o afastamento tenha sido formalizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e IV - o retorno das licenças a que se referem os arts. 81, caput, incisos II, IV, VI e VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, no período compreendido entre a apresentação da pessoa ocupante do cargo de PFT à Diretoria de Carreiras Transversais e a definição formal do novo órgão ou entidade de exercício, aplicar-se-á o regime de exercício temporário, nos termos da Portaria DICAT/SE/MGI nº 5.949, de 24 de julho de 2026. Art. 21. Não é permitido o retorno da pessoa ocupante do cargo de PFT ao órgão de lotação, exceto nas hipóteses previstas no art. 20. Disposições finais

Art. 22. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Carreiras Transversais. Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDDP /MGI Nº 479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga o prazo estabelecido para o encaminhamento do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício de 2027 pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, caput, inciso I, alínea "d", II e III, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, e parágrafo único, e no art. 12, caput, incisos I e II, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 27 de novembro de 2026 o prazo previsto no art. 1º da Instrução Normativa CGDDP/MGI nº 376, de 11 de setembro de 2026, para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminhem ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício de 2027, por meio do sistema informatizado DesenvolveGOV.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Instrução Normativa MGI nº 429, de 19 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 212-B, em 11 de novembro de 2026, Seção: 1 - Extra B, página 6, onde se lê: " Instrução Normativa MGI nº 429, de 19 de novembro de 2026", leia-se: " Instrução Normativa/MGI Nº 429, DE 19 DE outubro DE 2026".

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

D ES P AC H O S

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ: 05.289.160/0001-16, a ser vinculada à SERPRO ACF. Processo nº 00100.002273/2026-16.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ROCHA & FARIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ: 44.505.011/0001-07, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo nº 00100.002741/2026-44.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 3.908, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Monte Alegre/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Monte Alegre/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.040724/2026-71, no valor de R$ 729.107,60 (setecentos e vinte e nove mil, cento e sete reais e sessenta centavos).

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 90 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Fe d e r a l - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º -A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".

Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.910, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Vitória do Xingu/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Vitória do Xingu/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.040744/2026-41, no valor de R$ 643.303,60 (seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e três reais e sessenta centavos). Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.

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