Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 129

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 26.078 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAKEVALUE INVEST CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 69.713.169, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.079 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR GALLO OTOZATO, CPF nº *.667.558-, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.080 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RUAN VENÂNCIO FEICHAS, CPF nº *.982.116-, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.081 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VINÍCIUS HADDAD EBEL, CPF nº *.155.378-, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Nº 26.082 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDREW LAGE HANCOCK, CPF nº *.350.397-, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.083 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza WESLLEY ALVES DE MELLO, CPF nº *.447.328-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.084 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO BARROS DE LIMA LOURENÇO TIBERIO, CPF nº *.390.058-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.085 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO ANTÔNIO DE SOUZA MORAIS, CPF nº *.411.246-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.086 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AUGUSTO CESAR LIMA LOBO, CPF nº *.162.883-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.087 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SIDNEY DIAS DE LIMA FILHO, CPF nº *.277.421-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.088 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO RAMOS ALMEIDA, CPF nº *.367.145-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.089 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DARLAN HENRIQUE LOPES, CPF nº *.384.219-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 26.090 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a A4Y ANÁLISES E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 45.831.975, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA

COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 268, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio do artigo 4º , II da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628551/2026-95, resolve: Art.1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelas acionistas de CICCLOS SEGURADORA S.A., CNPJ nº 48.419.605/0001-48, com sede na cidade de Uberlândia - MG, na assembleia geral ordinária realizada em 24 de abril de 2026 e na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de agosto de 2026: I - reeleição dos membros da diretoria; e II - reeleição dos membros do conselho fiscal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 269, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624235/2026-44, resolve: Art.1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de VERBIN SEGUROS S.A., CNPJ nº 49.013.819/0001-82, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, nas assembleia geral ordinária e assembleia geral extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 2026: I - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 9.153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas servidoras ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial da Carreira de Perito Federal Territorial.

A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso VI, e parágrafo único, incisos VII e IX, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º-D, 11-A e 11-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas servidoras ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial - PFT da Carreira de Perito Federal Territorial, estruturada pelo art. 1º-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.

Art. 2º As pessoas ocupantes do cargo de PFT terão sua unidade de exercício definida em órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o desempenho de atribuições voltadas ao planejamento, à coordenação, à orientação, à implementação, ao acompanhamento e à fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União, observadas as especialidades da carreira, quando regulamentadas. Das hipóteses de movimentação Art. 3º A unidade de exercício das pessoas ocupantes do cargo de PFT poderá ser alterada nas seguintes hipóteses:

I - exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - exercício descentralizado nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem no planejamento, na coordenação, na orientação, na implementação, no acompanhamento e na fiscalização de atividades de ocupação e uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União;

III - exercício descentralizado nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem no planejamento, na coordenação, na orientação, na implementação, no acompanhamento e na fiscalização de atividades de ocupação e uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União, para ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível igual ou inferior a 12, ou equivalente;

IV - requisição prevista em legislação específica;

V - cessão para ocupar cargo de Ministra ou Ministro de Estado, cargo de Natureza Especial ou CCE ou FCE de nível igual ou superior a 13, ou equivalente, em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal;

VI - cessão para ocupar cargo de Natureza Especial, ou CCE ou FCE de nível igual ou superior a 15, ou equivalente, em órgãos ou entidades de outros Poderes da União; VII - cessão para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível igual ou superior a CCE ou FCE de nível 15, ou equivalente, ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes;

VIII - permuta entre órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e IX - permuta entre unidades do mesmo órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que implique mudança de localidade.

§ 1º As permutas de que tratam os incisos VIII e IX do caput deverão ser efetuadas entre pessoas servidoras ocupantes do cargo de PFT.

§ 2º A permuta de que trata o inciso VIII do caput poderá ser realizada entre dois ou mais órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se mudança de localidade a movimentação da pessoa ocupante do cargo de PFT para unidade localizada em município distinto que não integre a mesma região metropolitana. § 4º Não se aplica às pessoas ocupantes do cargo de PFT o instituto da alteração de exercício para composição de força de trabalho.

Dos procedimentos para alteração de unidade de exercício

Art. 4º A alteração da unidade de exercício de pessoa ocupante do cargo de PFT dependerá da autorização formal da Diretoria de Carreiras Transversais nas seguintes hipóteses de movimentação:

I - entre ministérios ou entidades;

II - entre um ministério supervisor e suas entidades vinculadas, com ou sem mudança de localidade; e

III - entre um órgão ou uma entidade e suas unidades regionais descentralizadas que impliquem mudança de localidade.

Parágrafo único. A autorização será formalizada por meio de:

I - portaria publicada no Diário Oficial da União; ou

II - despacho de apresentação, quando o exercício se der em unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Distrito Federal.

Art. 5º É dispensável a autorização formal da Diretoria de Carreiras Transversais nas seguintes hipóteses de alteração de unidade de exercício, desde que não impliquem mudança de localidade, nos termos do art. 3º, § 3º:

I - no âmbito do mesmo órgão ou entidade; ou

II - entre órgãos integrantes da Presidência da República.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o órgão ou entidade de exercício deverá comunicar à Diretoria de Carreiras Transversais, para fins de atualização dos registros funcionais, bem como à respectiva unidade setorial de gestão de pessoas, para fins de atualização cadastral no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE.

Art. 6º A solicitação de alteração de unidade de exercício de que trata o art. 4º deverá ser formalizada pelo órgão ou entidade demandante, por meio de sistema informatizado a ser disponibilizado pela Diretoria de Carreiras Transversais.

Parágrafo único. Até a disponibilização do sistema previsto no caput, as solicitações de alteração de unidade de exercício deverão ser formalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SEI/MGI, conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico oficial da Diretoria de Carreiras Transversais.

Art. 7º A solicitação de alteração de unidade de exercício enquadrada nas hipóteses de movimentação previstas no art. 3º, caput, incisos I a VII, quando formalizada por meio do SEI/MGI, deverá ser composta dos seguintes documentos:

I - ofício de solicitação do órgão ou entidade, discriminando as atividades a serem desempenhadas pela pessoa ocupante do cargo de PFT na nova unidade de exercício;

II - formulário de solicitação de movimentação, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Diretoria de Carreiras Transversais; III - expressa anuência da pessoa ocupante do cargo de PFT quanto à movimentação; IV - anuência prévia do órgão ou entidade de exercício atual quanto à movimentação; V - cópia de e-mail dando ciência à atual chefia imediata da pessoa movimentada acerca da alteração de exercício, nos casos em que for dispensada a anuência do atual órgão ou entidade de exercício;

VI - currículo atualizado do SouGov; e

VII - formulário de atuação funcional, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Diretoria de Carreiras Transversais.

§ 1º A anuência prévia do atual órgão de exercício deverá ser concedida por: I - pessoa titular ou substituta da Secretaria-Executiva de Ministério; II - pessoa titular ou substituta da Chefia de Gabinete da Secretaria-Executiva de Ministério;

129

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300129