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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 133

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2621, de 08 de novembro de 2019, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59204.008250/2017-09. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.933, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a transferência de recursos ao município de Setubinha/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Setubinha/MG para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59053.024444/2026-13, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1º -A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU)

Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.942, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
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. .UF .Município
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. .PA .Alenquer
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-
1.4.1.3.1
.572
.03/11/2026 .59051.048802/2026-95

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.948, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

. .UF .Município .Desastre
.Decreto
.Data .Processo
. .PR .Araruna .Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.2710
.22/10/2026 .59051.048754/2026-35
. .PR .Cândido de Abreu .Enxurradas
-
1.2.2.0.0
.230
.24/10/2026 .59051.048774/2026-14
. .PR .Paranavaí .Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.28.063
.24/10/2026 .59051.048770/2026-28
. .RS .Bento Gonçalves .Granizo-1.3.2.1.3
.13.552
.07/11/2026 .59051.048794/2026-87
. .RS .Igrejinha .
Vendaval
-
1.3.2.1.5
.6.003
.21/09/2026 .59051.048758/2026-13
. .RS .São
Pedro
do
Butiá
.
Vendaval
-
1.3.2.1.5
.3010
.29/09/2026 .59051.048795/2026-21
. .RS .São Pedro do Sul .Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.4.627
.05/10/2026 .59051.048810/2026-31
. .RS .Vitória
das
.Vendaval
-
.2.739
.30/09/2026 .59051.048496/2026-97
Missões
1.3.2.1.5
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descritas no Formulário
ionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre
.Decreto
.
Data .Processo
. .GO .São Domingos .I
F
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lorestal
-
1.4.1.3.2
.099
.16/
10/2026
.5
9051.048812/2026-21

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.968, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .BA .Queimadas .Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.110 .28/10/2026 .59051.048822/2026-66
. .PB .Cubati .Estiagem
-
1.4.1.1.0
.22 .19/10/2026 .59051.048791/2026-43

. .PI .Jaicós .Seca - 1.4.1.2.0 .31 .30/09/2026 .59051.048639/2026-61 . .SE .Monte Alegre de .Estiagem - .2.546 .15/10/2026 .59051.048800/2026-04 Sergipe 1.4.1.1.0

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.978, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Petrópolis/RJ até 25/02/2027. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3457, de 25 de novembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.017512/2024-18. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Nova Petrópolis/RS até 26/01/2027. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3471, de 25 de novembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.019834/2024-00. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

DESPACHOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 8/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/101603 - DPF/MBA/PA, de 10/09/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: INVICTUS SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 13.479.246/0001-30

  1. Mantenha-se a portaria punitiva - multa equivalente a 2.500 UFIR, com fulcro no Parecer nº 7370/2026 -DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 2. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

Nº 54/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/1745 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 10/01/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: AM/PM SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ Nº 60.136.942/0001-23 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento parcial, convertendo-se a penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 30054/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restituase à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente. Nº 74/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/33041 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de 28/04/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO EM SEGURANÇA OPORTUNIDADE SEG LTDA, CNPJ Nº 10.754.054/0001-04

  1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 1627/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 111/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/40508 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, de 21/05/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: CEB SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 15.525.326/0002-90

  1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 2.500 UFIR, com fulcro no Parecer nº 2813/2025-DA J/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 141/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/48723 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 13/06/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: SEGSAVE SEGURAN¿A LTDA, CNPJ Nº 55.171.638/0001-87

  1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 28153/2025-DA J/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 154/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/58628 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de 15/07/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO EM SEGURANÇA OPORTUNIDADE SEG LTDA, CNPJ Nº 10.754.054/0001-04

  1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 10607/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 200/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/65087 - DPF/GVS/MG, de 01/08/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: MUNCK SOLUCOES EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 51.393.996/0001-83

  1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 28179/2025-DA J/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 230/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/68153 - DPF/LDA/PR, de 11/08/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: BRITO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 25.069.262/0001-33

  1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 2768/2026-DA J/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

133

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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