DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Nº 292/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/110690 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, de 17/11/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: POA FORTE SERVICOS DE VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 24.206.275/0001-44 Trata-se de recurso administrativo hierárquico interposto contra decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Segurança Privada em desfavor da empresa POA FORTE SERVICOS DE VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Ciente e de acordo com o PARECER (DELP/CGCSP) Nº 16545/2026 , o qual adoto como parte integrante da presente decisão.
Com essas considerações, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a portaria que determinou o CANCELAMENTO DA AUTORI Z AÇ ÃO DE FUNCIONAMENTO da empresa.
Nº 303/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/25093 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de 30/03/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ARAGUAIA SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ Nº 08.805.331/0001-00
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 13340/2026-DAJ / CG C S P / D P A / P F, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 330/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/6442 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 27/01/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: DUKE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 39.286.375/0001-03
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6423/2026-DAJ/ CG C S P / D P A / P F, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente
Nº 343/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/10392 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, de 09/02/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SVA SEGURANÇA E VIGILANCIA ARMADA LTDA, CNPJ Nº 08.944.765/0001-91 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 10623/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 373/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/18414 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, de 09/03/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: FORTE REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 32.650.993/0001-33
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 10632/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 379/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/19973 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, de 13/03/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: NUCLEO SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ Nº 48.829.248/0001-96
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 10635/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 393/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/27202 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 08/04/2026
ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: SOLDIER SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 00.658.132/0001-05
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15406/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 397/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/30086 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 16/04/2026
ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: SANTO SEGURANÇA LTDA., CNPJ Nº 04.290.693/0001-55
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15407/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 416/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/36463 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, de 07/05/2026
ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: TECNUS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 19.459.636/0001-24 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15943/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 429/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/38087 - DPF/SJE/SP, de 13/05/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: HATSAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 29.477.025/0001-62
- Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15418/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 432/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/39309 - DELESP/DREX/SR/PF/RO, de 15/05/2026 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: PROTEÇÃO MÁXIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.719.705/0001-02
Trata-se de recurso administrativo hierárquico interposto contra decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Segurança Privada em desfavor da empresa PROTEÇÃO MÁXIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Ciente e de acordo com o PARECER (DELP/CGCSP) Nº 20332/2026, o qual adoto como parte integrante da presente decisão.
Com essas considerações, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a portaria que determinou o CANCELAMENTO DA AUTORI Z AÇ ÃO DE FUNCIONAMENTO da empresa.
Nº 436/2026 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2026/53083 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, de 26/06/2026
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SCUTUM SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 49.972.980/0001-83
Trata-se de recurso administrativo hierárquico interposto contra decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Segurança Privada em desfavor da empresa SCUTUM SEGURANÇA LTDA. Ciente e de acordo com o PARECER (DELP/CGCSP) Nº 20336/2026, o qual adoto como parte integrante da presente decisão. Com essas considerações, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e a aplicação da pena de cancelamento, por seus próprios fundamentos.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES Diretor-Geral
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 387, DE 3 DE MARÇO DE 2026O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 4293/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a UMBRELLA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 33.642.565/0001-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso V PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/110895.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 545, DE 30 DE MARÇO DE 2026O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6294/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a UMBRELLA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 33.642.565/0001-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/110896.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.362, DE 8 DE JULHO DE 2026O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 13961/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR a UMBRELLA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 33.642.565/0001-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso I PORTARIA 18.045/23DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §2 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/9291.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2026O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15416/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a WOLF VIGILANCIA PATRIMONIAL - LTDA, CNPJ nº 39.540.572/0002-80, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso VI PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/37682.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.601, DE 13 DE AGOSTO DE 2026O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 17966/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a A.P.S. PEREIRA VIGILANCIA, CNPJ nº 27.543.573/0001-18, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso II PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/40186.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO
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