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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 135

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 1.602, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 17967/2026, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR a A.P.S. PEREIRA VIGILANCIA, CNPJ nº 27.543.573/0001-18, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/40188.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

PORTARIA Nº 1.731, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19749/2026, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos e oitenta e três) UFIR a ALVESEG SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 19.928.022/0001-44, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/43377.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.603, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.741, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 17968/2026, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a A.P.S. PEREIRA VIGILANCIA, CNPJ nº 27.543.573/0001-18, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso V PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/40190.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.604, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 17969/2026, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a A.P.S. PEREIRA VIGILANCIA, CNPJ nº 27.543.573/0001-18, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XX PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/40191.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no

processo.

DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.632, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19341/2026, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a ESSENZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.260.847/0001-76, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/21082. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO PORTARIA Nº 1.648, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19357/2026, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.251 (um mil e duzentos e cinquenta e um) UFIR a HONRA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.572.580/0003-04, sediada na Paraíba, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso V PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/42204.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no

processo.

DENISE VARGAS TENORIO

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 20325/2026, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a SANTO SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 04.290.693/0001-55, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/92145.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 4.696, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/61321 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER autorização, à empresa PRESTAR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, CNPJ nº 17.252.601/0001-94, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Goiás.

DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 4.697, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/89092 - DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve:

a) REVOGAR o Alvará nº 4417, publicado no D.O.U. de 21/10/2026;

b) CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0102-42, sediada no Rio Grande do Norte, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6 (seis) Espingardas calibre 12 semiautomática

180 (cento e oitenta) Munições calibre 12

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 4.699, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/91648 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa FERLOX SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 49.642.054/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6 (seis) Espingardas de repetição calibre 12

12 (doze) Pistolas calibre .38 TCP

720 (setecentas e vinte) Munições calibre .38TCP 192 (cento e noventa e duas) Munições calibre 12

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 4.700, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/94400 - DPF/PHB/PI, resolve: AUTORIZAR a empresa E A DE SOUSA FILHO FORMACAO DE VIGILANTES, CNPJ Nº 57.358.645/0001-18, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que se refere à razão social, que passa a ser DOMI N AT O ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES

Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.

DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 4.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/96608 - DPF/BRU/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa FOCTAC CENTRO TATICO DE FORMACAO DE VIGILANTES E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 61.909.647/0001-25, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Espingardas semiautomáticas calibre 12 5 (cinco) Pistolas calibre .380

5 (cinco) Revólveres calibre 38

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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