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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 178

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS Nº 1.624, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece, para o mês de novembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo nº 10128.023274/2026-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2026, os fatores de

atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001616 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2026;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004921 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2026, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001616 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2026; e IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002200.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de novembro de 2026, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,002200.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se, após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao. Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece os projetos e as ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, bem como o contido no Processo nº 10128.018371/2026-11, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações prioritárias passíveis de financiamento por emendas individuais - RP 6, os projetos e as ações estruturantes passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações.

§ 1º Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 2026, esta Portaria e seus Anexos estabelecem:

I - o rol de ações orçamentárias elegíveis, com a indicação, para cada uma, das modalidades de emenda admitidas (RP 6, RP 7 e RP 8);

II - os critérios e as orientações de execução e de elegibilidade dos projetos, das ações e dos objetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares, incluídos os valores de referência; III - a relação de equipamentos públicos passíveis de destinação por emendas parlamentares.

§ 2º Não há, para fins desta Portaria, projetos na carteira do Ministério da Previdência Social localizados em região metropolitana ou em região integrada de desenvolvimento - RIDE, nem obras plurianuais iniciadas e não concluídas, objeto de emendas de bancada estadual ou de comissão em exercícios anteriores.

Art. 2º Aplicam-se, para os fins desta Portaria, os conceitos previstos no art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

Art. 3º São critérios para a execução dos projetos e das ações de que trata esta

Portaria, observados em todas as programações discricionárias das ações orçamentárias relacionadas nos Anexos I e II:

I - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual 2024-2027 ao qual a ação orçamentária esteja vinculada e que estão listados nos anexos I, e II;

II - compatibilidade com o Plano Estratégico Institucional do Instituto Nacional da Seguridade social - INSS;

III - compatibilidade com a finalidade e os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo, bem como com os demais classificadores da despesa.

§ 1º As despesas de custeio poderão integrar os projetos e as ações financiados por emendas parlamentares, observados os objetos elegíveis e os critérios setoriais estabelecidos nos Anexos desta Portaria, a compatibilidade com a ação orçamentária e os requisitos aplicáveis à respectiva modalidade de emenda.

Art. 4º A execução de emendas parlamentares em projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia, inclusive na elaboração dos respectivos projetos, fica condicionada ao prévio registro do projeto no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, nos termos do art. 2º-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

§ 1º As informações dos projetos de investimento em infraestrutura classificados como estruturantes estarão disponíveis no Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br), para consulta pelos parlamentares e apoio à indicação de emendas parlamentares e no sítio eletrônico institucional do Ministério da Previdência Social.

§ 2º Na indicação para obra ainda não registrada no Obrasgov.br, o autor identificará o projeto agregado a que se vincula, conforme o código de registro no Obrasgov.br indicado nos Anexos, e o registro específico deverá ser efetuado antes do início da execução. Art. 5º Dentre os projetos, as ações e os objetos elegíveis, serão considerados como critérios de priorização na execução das emendas parlamentares as obras constantes no anexo I.

Parágrafo único. Os critérios de priorização de que trata caput não afastam a competência do autor para indicar os beneficiários e definir a ordem de prioridade das emendas individuais e de bancada estadual de sua autoria, nos termos do art. 1º, § 3º, e do art. 2º-A, inciso I, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

Art. 6º Os equipamentos passíveis de destinação por emendas parlamentares são os bens classificados como material permanente relacionados, no Anexo II, aos projetos e às ações elegíveis, observado o disposto no art. 2º, § 1º, inciso III, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. Parágrafo único. A relação constante deste Anexo possui caráter exemplificativo, podendo ser financiados outros equipamentos e materiais permanentes que guardem pertinência com as competências institucionais do órgão ou entidade beneficiária, observadas a legislação orçamentária e financeira aplicável, a classificação da despesa, o interesse público e as diretrizes estabelecidas nesta Portaria. CAPÍTULO II - DOS PROJETOS E DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS (EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6)

Art. 7º As emendas individuais destinadas às políticas públicas sob gestão do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas observarão o rol de ações orçamentárias e de objetos elegíveis constante do Anexo II, bem como os critérios gerais previstos na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. § 1º O objeto indicado deverá guardar compatibilidade com a finalidade da ação orçamentária e com os objetos elegíveis definidos no Anexo II.

§ 2º Os valores de referência constantes do Anexo II, quando aplicáveis, estabelecem o montante mínimo passível de destinação por emenda parlamentar aos respectivos projetos ou ações, não correspondendo, necessariamente, ao valor estimado ou ao custo total de sua execução, nos termos do art. 14, § 2º.

Art. 8º Nas emendas individuais executadas mediante transferência especial, a indicação do objeto observará a relação de objetos padronizados informada pelo Ministério da Previdência Social ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR e por ele divulgada no Transferegov.br, nos termos do art. 2º-A, inciso II, alínea "f", e § 4º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS E DAS AÇÕES ESTRUTURANTES E DAS AÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS (EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP 7) Art. 9º As ações e projetos de investimento estruturantes, bem como as ações ou equipamentos públicos prioritários para as unidades da federação, para cada item elegível a emendas de bancada estadual, estão identificadas no Anexo II, para fins dos arts. 34-B, 34-C e 34-D da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

Art. 10. Na hipótese de a programação da emenda de bancada estadual ser divisível, o objeto será identificado de forma precisa, e nenhuma parte independente poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, salvo para atendimento a ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo único. Considera-se parte independente as despesas com custeio, desde que possam ser executadas na mesma ação orçamentária. CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS E DAS AÇÕES DE INTERESSE NACIONAL OU REGIONAL (EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8)

Art. 11. Para fins de alocação de emendas de comissão, consideram-se de interesse nacional ou regional os projetos e as ações relacionados no Anexo II que atendam aos critérios do art. 40-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. § 1º Para fins do art. 40-B, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, são projetos e ações de interesse nacional ou regional aqueles que constam do Anexo II, bem como, nos termos do art. 45-B da Portaria Conjunta, aqueles não relacionados no anexo que, em razão de sua abrangência territorial, relevância estratégica ou impacto socioeconômico, produzam efeitos que alcancem mais de uma região geográfica, região geográfica imediata ou unidade da Federação. § 2º Na hipótese de a programação da emenda de comissão ser divisível, cada parte independente deverá preservar o caráter nacional ou regional da programação e não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os projetos, as ações e os objetos elegíveis para alocação de emendas parlamentares nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas são os relacionados nos Anexos I e II.

§ 1º A indicação de objeto não relacionado nos Anexos observará o disposto no art. 45-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, e a análise de compatibilidade considerará a ação orçamentária, a política pública setorial, os critérios aplicáveis às programações discricionárias equivalentes e a legislação vigente, sem que a admissão do objeto constitua garantia de execução.

§ 2º Os Anexos poderão ser detalhados em atos complementares, tais como cartilhas, manuais e orientações, disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social, observado o disposto no art. 2º, § 3º, e no art. 45-C, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

Art. 13. A inobservância dos critérios estabelecidos nesta Portaria ensejará registro de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e do art. 2º, § 5º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 2026.

Art. 14. O Ministério da Previdência Social divulgará, em seu sítio eletrônico oficial, os prazos e os procedimentos para apresentação de propostas e de planos de trabalho, bem como as informações sobre a execução das programações de que trata esta Portaria, observadas as regras de transparência e de rastreabilidade previstas na Lei Complementar nº 210, de 2024.

Art. 15. Esta Portaria aplica-se às programações decorrentes de emendas parlamentares relativas ao exercício de 2027, permanecendo as programações de exercícios anteriores regidas pelos atos vigentes à época. Art. 16. Fica revogada a Portaria MPS nº 1.420, de 28 de setembro de 2026. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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