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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 177

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ACÓRDÃO Nº 682/2026 - ANTAQ
  1. Processo: 50300.000705/2026-68

  2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  3. Relator: Frederico Dias

  4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

  5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de revisão ordinária do Plano de Contratações Anual (PCA) da Antaq para o exercício de 2027,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 623, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a revisão do Plano de Contratações Anual - PCA 2027 da Agência

Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, consubstanciada no documento SEI 3068004;

  1. Data da Reunião: 12/11/2026 - Telepresencial.

  2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.

FREDERICO DIAS Diretor-Geral

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE RECURSOS E APOIO TÉCNICO

e

5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da

presente decisão.

  1. Data da Reunião: 12/11/2026 - Telepresencial.

  2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.

FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 683/2026-ANTAQ
  1. Processo: 50300.002851/2023-85

  2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Universidade Federal Fluminense

  3. Relator: Frederico Dias

  4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI

  5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta de prorrogação da vigência, até 31 de maio de 2027, do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 6/2025 (SEI 2741521), celebrado com a Universidade Federal Fluminense (UFF), cujo objeto é a revisão e a atualização do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) da Antaq ("Projeto IDA+"),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 623, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a prorrogação da vigência do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 6/2025, celebrado entre a Antaq e a Universidade Federal Fluminense (UFF), até 31 de maio de 2027, conforme minuta de Termo Aditivo (SEI 3058855) e Plano de Trabalho (SEI 3058857); e

5.2. cientificar a Universidade Federal Fluminense (UFF) acerca da presente

decisão.

  1. Data da Reunião: 12/11/2026 - Telepresencial.

  2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.

FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 685/2026 - ANTAQ
  1. Processo: 50300.025398/2025-47

  2. Interessado: Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. - EBLog

  3. Relator: Caio Farias

  4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

  5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aprovação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA relativo ao Contrato de Arrendamento nº 04/2020, referente à área STS14 do Porto Organizado de Santos/SP, apresentado pela Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. - EBLog, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 623, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de revisão do preço formulado pela EBLog em 15/10/2026, mantendo R$ 79,29 (setenta e nove reais e vinte e nove centavos) por tonelada (out/2025) para o segundo período;

5.2. aprovar o EVTEA ajustado pela SOG, com a retificação do Parecer Técnico nº 3/2026/GPO/SOG quanto ao CAPEX, ao crédito de PIS/Cofins e à data-zero do VPL, do que resultam saldo a recompor de R$ 727.963,2 mil, VPL da operação de R$ 688.362,0 mil e VPL consolidado de -R$ 39.601,1 mil na data-focal de 19/02/2046, e declarar que, nesses parâmetros, o prazo máximo, até 18/02/2091, recompõe 94,6% do saldo, tendo como memória de cálculo a planilha doc16;

5.3. considerar que o resíduo, de R$ 39.601,1 mil na data-focal (R$ 6.396,9 mil em out/2025), deve ser absorvido pela arrendatária (Manual, §§ 273 e 274), consignando que a EBLog declinou do aporte do valor remanescente, que não se aplica sem payback;

5.4. esclarecer que a presente deliberação restringe-se à aprovação do EVTEA e à quantificação de desequilíbrios contratuais, além de outras análises meramente regulatórias, nos termos do art. 4º da Portaria Minfra nº 530/2019, tendo em vista a decisão prévia do Poder Concedente, a quem compete avaliar fundamentadamente a conveniência e oportunidade da alteração, definir a forma de recomposição econômicofinanceira e adotar as providências para sua implementação, nos termos dos arts. 3º, 58 a 60, 62, 63 e 88 da mesma Portaria;

5.5. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, após a SFC e a SAF juntarem as informações exigidas pelo art. 73, § 2º, inciso II, alíneas "a" e "b", da Portaria Minfra nº 530, de 2019, para decisão quanto à recomposição, com os parâmetros do Despacho SOG 3057557, inclusive o arrendamento fixo da área adensada e a Movimentação Mínima Exigida do segundo período, e informando que o cálculo considera a dedução da última parcela de outorga autorizada pelo Despacho Decisório nº 63/2025;

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.005621/2024-59, decide:

I- por CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa AGÊNCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA., CNPJ nº 08.492.820/0001-50 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão proferida na Deliberação PAS nº 141/2024/GREMN/SFC (SEI 2414747), no sentido de:

a) tornar insubsistente o Auto de Infração nº 006637-0 (SEI 2325061) quanto aos Fatos 1 e 2; e

b)manter subsistente o Auto de Infração nº 006637-0 (SEI 2325061) quanto ao Fato 3, pela prática da infração tipificada no art. 36, inciso II, da Resolução ANTAQ nº 75/2022, aplicando à empresa AGÊNCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA., CNPJ nº 08.492.820/0001-50, multa no valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), conforme Planilha de Dosimetria SEI 2487184.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.012950/2025-37, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - Conhecer o Recurso, uma vez que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, reduzindo o valor da multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), pelo cometimento da infração tipificada no artigo 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 à Autoridade Portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (PORTO DE VILA DO CONDE), CNPJ nº 04.933.552/0009-60..

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA Gerente Substituta

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 218, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020065/2026-11, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica autorizada, a outorga de titularidade da microempreendedora individual SABRINA CARDOSO DE SOUZA 04825009565, inscrita no CNPJ sob o nº 35.656.515/0001-29, constante no Termo de Autorização ANTAQ nº 1.790, de 31 de agosto de 2020.

Art. 2º Em razão de erro material, tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 179, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de outubro de 2026, Seção 1, página 149.

Art. 3º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO DIRPRE/CDP Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa,

CONSIDERANDO, o teor do Processo SEI 50901.004729/2022-93, que versa a respeito de apuração de responsabilidade da empresa PREMIUM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ n. 05.593.369/0001-79, por descumprimento dos termos do Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 39/2020, diante do qual a empresa deveria efetuar a entrega dos EPI's constantes na Ordem de Compra 6.417, porém não procedeu a entrega desses materiais.

CONSIDERANDO ter sido assegurada à aludida empresa, o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da Lei, por meio da Notificação SUICON (5664207), bem como do Ofício DIRPRE Nº 161/2021 (5568946). CONSIDERANDO o Despacho da GEJURI n. 1057 (7196460) e a NOTA TÉCNICA Nº 5/2023/SUICON-CDP/GEJURI-CDP/DIRPRE-CDP (7190395), acolhidos pela Presidência. CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de gerir a res publica, bem como o dever de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, no uso das prerrogativas conferidas especialmente pela Lei nº 13.303/2016.

CONSIDERANDO, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resolve: I - aplicar à empresa PREMIUM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a CDP, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamentos no Edital do Pregão Eletrônico nº 39/2020, INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ e Lei 13.303/2016, e ainda, cláusula 7ª da Ata de Registro de Preço; II - aplicar, ainda, à referida empresa, a cominação de multa de 10% sobre o valor global da Ordem de Compra nº 6.417, perfazendo o montante de R$ 23.847,70 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos); III - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União - DOU.

JOSÉ ALFREDO DE ALBUQUERQUE E SILVA

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