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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 176

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ÓRGÃO: 84000 - Ministéri o dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201-Fundaç ão Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI
ANEXO II Outras Alte rações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALH O ( REDUÇÃO ) Recurso de To das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a
Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática
1.884.002
.At i v i d a d e s
1617 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios
Indígenas
14 125 536.722
1617 20UF 0001 Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas
- Nacional
14 125 536.722
F 4-INV 2
90
0
1000
536.722
1617 21HW Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e
991
14 423 1.347.280
1617 21HW 0001
.
Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991
- Nacional
.
14 423
.
.F .4-
INV
.2
.90
.0
.1000
1.347.280
1.347.280
5838 Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da
Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas
259.070
.At i v i d a d e s
5838 21BO Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas 14 423 259.070
5838 21BO 0001
.
Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas -
Nacional
.
14 423
.
.F .4-
INV
.2
.90
.0
.1000
259.070
259.070
.TOTAL-FISCAL 2.143.072
.TOTAL-SEGURIDADE 0
.TOTAL-GERAL 2.143.072

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

PORTARIA IBGE Nº 2.031, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022, da seguinte forma:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Cartografia da Diretoria de Geociências para a Coordenação de Cartografia da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 3 e a denominação para Assistente de Projeto (FCE 3.04).

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.04, Assistente Técnico, da Coordenação de Geografia da Diretoria de Geociências para a Coordenação de Geografia da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 3 e a denominação para Assistente de Projeto (FCE 3.04).

III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.08, Gerente Nível II, da Gerência de Dados Geoespaciais da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências para a Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente (FCE 2.08).

IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.06, Assistente Técnico, da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências para a Gerência de Dados Geoespaciais da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 1 e a denominação para Gerente Nivel I (FCE 1.06).

V - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.06, Assistente Técnico, da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências para a Gerência de Integração de Informações Geoespaciais da Coordenação de Cartografia da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 1 e a denominação para Gerente Nivel I (FCE 1.06).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 04 de janeiro de 2027.

MARCIO POCHMANN

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

R E T I F I C AÇ ÃO

No art. 3º da Portaria Regulatória nº 63/SPO/SAG, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, Seção 1, página 99, onde se lê: "Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se: "Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.".

GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES 145

GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO 145

PORTARIA Nº 20.329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.035452/2026-94, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202611-03/ANAC, emitido em 10 de novembro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA., CNPJ nº 11.450.358/0001-32. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/ptbr/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 681/2026 - ANTAQ
  1. Processo: 50300.015950/2019-41

  2. Interessados: Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA) e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)

  3. Relator: Alexandre Florambel

  4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)

  5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA apresentado pela Estação Hidroviária do Amazonas S.A. - EHA e pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, relativo, respectivamente, aos Contratos de Arrendamento nº 01/2001 e nº 02/2001,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 623, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. esclarecer que a presente deliberação restringe-se à aprovação do EVTEA e à quantificação de desequilíbrios contratuais, além de outras análises meramente regulatórias, nos termos do art. 4º da Portaria Minfra nº 530/2019, tendo em vista a decisão prévia do Poder Concedente, a quem compete avaliar fundamentalmente a conveniência e oportunidade da alteração, definir a forma de recomposição econômico-financeira e adotar as providências para sua implementação, nos termos dos arts. 3º, 58 a 60, 62, 63 e 88 da mesma Portaria;

5.2. aprovar o reequilíbrio econômico-financeiro relativo à prorrogação e unificação dos Contratos de Arrendamento nº 01/2001 e nº 02/2001, celebrados respectivamente com as empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. - EHA e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, cujo VPL consolidado (em um único fluxo), já considerando período de vigência original dos Contratos, assim como também a prorrogação e unificação das avenças, alcança o valor positivo de R$ 7.916.287,01, na data-base de janeiro de 2024;

5.3. reconhecer as alterações do objeto originalmente contratado, inclusive a exclusão das Áreas 3 e 4 do Contrato nº 02/2001, e as restrições aos direitos de exploração impostas pelo DNIT como eventos ensejadores de revisão do equilíbrio, observadas suas repercussões, a alocação contratual de riscos e as receitas e atividades mantidas no período; 5.4. aprovar o EVTEA com os ajustes e as ressalvas da Nota Técnica nº 193/2026/GPO/SOG (SEI nº 3073953);

5.5. recomendar que o instrumento contratual identifique os macroitens do novo plano de investimentos (R$ 186.046.488,18, em janeiro de 2024), seus escopos físicos e prazos máximos de conclusão, na programação de 2027 a 2031, registre a dragagem como investimento que substitui obrigação do Poder Concedente e reconheça, para fins de equilíbrio, o valor efetivamente executado e comprovado de cada macroitem, limitado ao valor adotado;

5.6. recomendar que a unificação incorpore a Área 1 ao Contrato nº 02/2001, com término em 25/11/2047, após a regularização da titularidade, com pagamento fixo equivalente à soma dos valores dos dois contratos e sem adicional de arrendamento, de modo que a retroação a 28/03/2018 prevista nos aditivos não gere diferença a pagar;

5.7. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento firme e periódico da evolução física e financeira do contrato unificado, conferência do cronograma e dos macroitens do plano de investimentos, comprovação dos valores executados e dos pagamentos ao Poder Concedente.

5.8. informar, em relação ao objeto do inciso III do art. 68 da Portaria Minfra nº 530/2019, que ambas as Arrendatárias possuem histórico de inobservância ao arcabouço regulatório da Antaq, com vários cometimentos de infrações, estando tudo documentado no anexo (SEI nº 3077456);

5.9. apresentar, em atendimento à exigência contida no inciso III do art. 66 da Portaria Minfra nº 530/2019, a Declaração de Adimplência nº 212/2026/DIFIN/GOF/SAF (SEI nº 3077818);

5.10. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.11. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos (SNP); e

5.12.cientificar as empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. - EHA e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, bem como a SNPH, acerca da presente decisão.

  1. Data da Reunião: 12/11/2026 - Telepresencial.

  2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DIAS

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

Diretor-Geral

176

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