DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
| ÓRGÃO: 84000 - Ministéri | o dos Povos Indígenas | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 84201-Fundaç | ão Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI | |||||
| ANEXO II | Outras Alte | rações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( REDUÇÃO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S F |
.G N D |
.R P .M O D .I U .F T E |
V A LO R |
| 1617 | Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática |
1.884.002 | ||||
| .At i v i d a d e s | ||||||
| 1617 20UF | Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas |
14 125 | 536.722 | |||
| 1617 20UF 0001 | Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional |
14 125 | 536.722 | |||
| F | 4-INV | 2 90 0 1000 |
536.722 | |||
| 1617 21HW | Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991 |
14 423 | 1.347.280 | |||
| 1617 21HW 0001 . |
Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991 - Nacional . |
14 423 . |
.F | .4- INV |
.2 .90 .0 .1000 |
1.347.280 1.347.280 |
| 5838 | Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas |
259.070 | ||||
| .At i v i d a d e s | ||||||
| 5838 21BO | Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas | 14 423 | 259.070 | |||
| 5838 21BO 0001 . |
Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional . |
14 423 . |
.F | .4- INV |
.2 .90 .0 .1000 |
259.070 259.070 |
| .TOTAL-FISCAL | 2.143.072 | |||||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| .TOTAL-GERAL | 2.143.072 |
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA IBGE Nº 2.031, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022, da seguinte forma:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Cartografia da Diretoria de Geociências para a Coordenação de Cartografia da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 3 e a denominação para Assistente de Projeto (FCE 3.04).
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.04, Assistente Técnico, da Coordenação de Geografia da Diretoria de Geociências para a Coordenação de Geografia da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 3 e a denominação para Assistente de Projeto (FCE 3.04).
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.08, Gerente Nível II, da Gerência de Dados Geoespaciais da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências para a Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente (FCE 2.08).
IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.06, Assistente Técnico, da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências para a Gerência de Dados Geoespaciais da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 1 e a denominação para Gerente Nivel I (FCE 1.06).
V - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.06, Assistente Técnico, da Coordenação de Geomática da Diretoria de Geociências para a Gerência de Integração de Informações Geoespaciais da Coordenação de Cartografia da Diretoria de Geociências, alterando a categoria para 1 e a denominação para Gerente Nivel I (FCE 1.06).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 04 de janeiro de 2027.
MARCIO POCHMANNMinistério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
R E T I F I C AÇ ÃONo art. 3º da Portaria Regulatória nº 63/SPO/SAG, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, Seção 1, página 99, onde se lê: "Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se: "Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.".
GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES 145
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO 145
PORTARIA Nº 20.329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.035452/2026-94, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202611-03/ANAC, emitido em 10 de novembro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA., CNPJ nº 11.450.358/0001-32. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/ptbr/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 681/2026 - ANTAQ-
Processo: 50300.015950/2019-41
-
Interessados: Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA) e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)
-
Relator: Alexandre Florambel
-
Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
-
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA apresentado pela Estação Hidroviária do Amazonas S.A. - EHA e pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, relativo, respectivamente, aos Contratos de Arrendamento nº 01/2001 e nº 02/2001,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 623, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. esclarecer que a presente deliberação restringe-se à aprovação do EVTEA e à quantificação de desequilíbrios contratuais, além de outras análises meramente regulatórias, nos termos do art. 4º da Portaria Minfra nº 530/2019, tendo em vista a decisão prévia do Poder Concedente, a quem compete avaliar fundamentalmente a conveniência e oportunidade da alteração, definir a forma de recomposição econômico-financeira e adotar as providências para sua implementação, nos termos dos arts. 3º, 58 a 60, 62, 63 e 88 da mesma Portaria;
5.2. aprovar o reequilíbrio econômico-financeiro relativo à prorrogação e unificação dos Contratos de Arrendamento nº 01/2001 e nº 02/2001, celebrados respectivamente com as empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. - EHA e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, cujo VPL consolidado (em um único fluxo), já considerando período de vigência original dos Contratos, assim como também a prorrogação e unificação das avenças, alcança o valor positivo de R$ 7.916.287,01, na data-base de janeiro de 2024;
5.3. reconhecer as alterações do objeto originalmente contratado, inclusive a exclusão das Áreas 3 e 4 do Contrato nº 02/2001, e as restrições aos direitos de exploração impostas pelo DNIT como eventos ensejadores de revisão do equilíbrio, observadas suas repercussões, a alocação contratual de riscos e as receitas e atividades mantidas no período; 5.4. aprovar o EVTEA com os ajustes e as ressalvas da Nota Técnica nº 193/2026/GPO/SOG (SEI nº 3073953);
5.5. recomendar que o instrumento contratual identifique os macroitens do novo plano de investimentos (R$ 186.046.488,18, em janeiro de 2024), seus escopos físicos e prazos máximos de conclusão, na programação de 2027 a 2031, registre a dragagem como investimento que substitui obrigação do Poder Concedente e reconheça, para fins de equilíbrio, o valor efetivamente executado e comprovado de cada macroitem, limitado ao valor adotado;
5.6. recomendar que a unificação incorpore a Área 1 ao Contrato nº 02/2001, com término em 25/11/2047, após a regularização da titularidade, com pagamento fixo equivalente à soma dos valores dos dois contratos e sem adicional de arrendamento, de modo que a retroação a 28/03/2018 prevista nos aditivos não gere diferença a pagar;
5.7. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento firme e periódico da evolução física e financeira do contrato unificado, conferência do cronograma e dos macroitens do plano de investimentos, comprovação dos valores executados e dos pagamentos ao Poder Concedente.
5.8. informar, em relação ao objeto do inciso III do art. 68 da Portaria Minfra nº 530/2019, que ambas as Arrendatárias possuem histórico de inobservância ao arcabouço regulatório da Antaq, com vários cometimentos de infrações, estando tudo documentado no anexo (SEI nº 3077456);
5.9. apresentar, em atendimento à exigência contida no inciso III do art. 66 da Portaria Minfra nº 530/2019, a Declaração de Adimplência nº 212/2026/DIFIN/GOF/SAF (SEI nº 3077818);
5.10. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.11. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos (SNP); e
5.12.cientificar as empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. - EHA e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, bem como a SNPH, acerca da presente decisão.
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Data da Reunião: 12/11/2026 - Telepresencial.
-
Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
Diretor-Geral
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