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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 202

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

DECISÃO SUROD Nº 1.890, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e em conformidade com o art. 67, §§ 1º e 6º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.132309/2026-01, decide: Art. 1º Reconhecer, para fins de formalização administrativa, a ocorrência da autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU referente ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto pelo Sr. Hilario Rossi, inscrito no CPF nº *.818.309-, relativo à área de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 717+000 ao km 717+042, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, conforme informações de geolocalização constantes nos autos. § 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024. § 2º O reconhecimento de que trata o caput possui natureza declaratória e decorre da ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo previsto no § 1º do art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, produzindo o efeito previsto no § 6º do mesmo artigo. § 3º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. § 4º O reconhecimento da autorização tácita não afasta a responsabilidade da concessionária pela análise e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. § 5º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. § 6º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças, autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos competentes. § 7º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS HERRERO RODERO

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.512, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50505.140765/2024-54, decide: Art. 1º Indeferir os pedidos de emissão de Termos de Autorização - TAR's à SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.033.613/0001-25, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, com os mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela Extraordinária nº 01/2024, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUROC Nº 674, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.121961/2026-91, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE CANGIALOSI S.A.S, CUIT nº 30716423839, até 11 de setembro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 681, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.190294/2026-97, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa EXPRESSO TGA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 24.844.450/0001-29, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:

I - Brasil e Argentina, e

II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

Banco Central do Brasil

ATO Nº 1.393, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Decreta a liquidação extrajudicial da Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Alagoano.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 15, caput, inciso I, alínea "b", e § 2º, combinado com o art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, em razão de graves violações às normas que disciplinam as atividades da instituição, conforme consta no PE 318841, resolve:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Alagoano, CNPJ: 08.482.873/0001-90, com sede em Igaci (AL).

Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Jubson Telles Medeiros de Lima, CPF *.865.004-.

Art. 3º Fica estabelecido, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 14 de setembro de 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO ATO Nº 1.394, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Decreta a liquidação extrajudicial da Cooperativa Administradora de Consórcios Roma.

DECISÃO SUPAS Nº 1.514, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.015696/2026-53, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização - TAR à VIAÇAO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, com os mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela Extraordinária nº 01/2024, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.515, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50505.002394/2025-94, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização - TAR à EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTES LTDA. (BUS TRANSPORTES LTDA.), CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, com os mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela Extraordinária nº 01/2024, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

DECISÃO SUROC Nº 673, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.179147/2026-66, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LA PARAGUAYA DE TRANSPORTE SOCIEDAD ANONIMA, RUC nº 800947436, até 02 de junho de 2028, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alínea "b", e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, combinados com o art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, em razão das graves violações às normas que disciplinam a atividade da instituição, bem como a persistência das irregularidades verificadas em seu funcionamento, conforme consta do PE 318712, resolve:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Cooperativa Administradora de Consórcios Roma, CNPJ 61.550.836/0001-54, com sede em Barueri (SP).

Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a empresa SMM Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 39.156.985/000184, tendo como responsável técnico Sebastião Marcio Monteiro, CPF *.213.116-. Art. 3º Fica estabelecido, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 14 de setembro de 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Ministério Público da União

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPU Nº 123, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.475.000,00 (vinte e um milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

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