DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
promovidas pelo Novo Marco Legal das Ferrovias e pela regulamentação superveniente, em especial a Resolução 6.031/2023, que passaram a admitir novas formas de organização operacional da prestação dos serviços ferroviários, sem prejuízo do prosseguimento dos esforços regulatórios atualmente conduzidos pela Agência;
9.2. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência e a oportunidade de incluir no plano de auditorias para o próximo período, ação de controle destinada a examinar os efeitos da implementação do Regulamento de Outorgas Ferroviárias (ROF) e do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF), sob a perspectiva do usuário de transporte ferroviário; 9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3018-
- 44/26-P.
- Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
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13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3019/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 016.497/2026-0.
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Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
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Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Ministério dos Transportes.
- Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Goiás e no Distrito Federal (DNIT/MT).
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Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
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Representação legal: não há.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de indícios de irregularidade na Concorrência Eletrônica 241/2026-12, promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para contratação integrada dos serviços de elaboração dos projetos de engenharia e de execução das obras do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO, na BR-153/GO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 4º, II, e 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
- 9.1. considerar a representação procedente;
9.2. indeferir o pedido formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de retomada da Concorrência Eletrônica 241/2026-12; 9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que se abstenha de dar prosseguimento à Concorrência Eletrônica 241/2026-12 - inclusive de homologá-la e de celebrar o contrato dela decorrente - enquanto a implantação do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO integrar, ainda que com exigibilidade suspensa, as obrigações do contrato de concessão referente ao Edital 4/2013 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ou de contrato de concessão que venha a substituí-lo, em observância ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 12.379/2011;
9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Ministério dos Transportes de que a realização da Concorrência Eletrônica 241/202612 para contratar obra integrante das obrigações do contrato de concessão referente ao Edital 4/2013 - então objeto de solução consensual aprovada pelo Acórdão 1.873/2026TCU-Plenário (matéria em exame neste Tribunal desde 2024) -, sem articulação prévia com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, configurou deficiência de planejamento, coordenação e articulação institucional, em desacordo com o art. 18, caput, da Lei 14.133/2021, quanto à fase preparatória a cargo do Departamento, e com os arts. 20, parágrafo único, 25, IV, e 26, II, do Decreto-Lei 200/1967, quanto à supervisão ministerial, além de haver exposto a União ao risco de aplicar recursos em hipótese vedada pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 12.379/2011, cabendo registrar que a repetição de situação semelhante poderá ensejar a audiência dos responsáveis, com vistas à aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992; 9.5. informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres acerca desta deliberação;
- 9.6. arquivar estes autos.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3019-
- 44/26-P.
- Especificação do quórum:
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13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
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Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3020/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 021.525/2026-9.
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Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
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Interessados/Responsáveis: não há.
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Órgão/Entidade: Município de Cruzeiro do Sul/AC.
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Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
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Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando a Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2026, promovido pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC, destinado à aquisição de caminhão coletor compactador de lixo com recursos federais oriundos de transferência especial da União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 29 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3020-
- 44/26-P.
- Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
- 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3021/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 024.878/2025-1.
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Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
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Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agromaquinas Empreendimentos Agricolas Ltda (05.604.422/0001-90); Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (00.399.857/0001-26).
- Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf).
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Relator: Ministro Odair Cunha.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
- Representação legal: Iago Guilherme dos Santos Lemos, representando Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação sobre possíveis irregularidades no pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (PE/SRP) 90059/2025 promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
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9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;
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9.2. revogar a medida cautelar referendada no acórdão 1295/2026-Plenário;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos interessados informando-lhes que a íntegra desta deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
- 9.4. encerrar este processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3021-
44/26-P.
- Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
-
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
-
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3022/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 029.424/2020-8.
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Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
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Interessados/Responsáveis: não há
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Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Relator: Ministro Odair Cunha.
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Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
- Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
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Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF) e outros, representando Ministério da Justiça e Segurança Pública; Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União.
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Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações expedidas no acórdão 280/2020- Plenário. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar prejudicada a apreciação do mérito do presente monitoramento; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando-lhe que a íntegra desta deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
-
Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
-
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3022-
44/26-P.
- Especificação do quórum:
-
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
-
Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
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13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 3023/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 015.448/2026-6.
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Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
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Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
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Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (CEF).
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Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
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Representação legal: Adriana Goncalves Furtado (72106/OAB-MG), Alan Renato Braz (249898/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Licitação Caixa 158/2026, promovida pela Caixa Econômica Federal, destinada à contratação, pelo prazo de 36 meses, de solução de gestão de relacionamento com o cliente e marketing digital da marca Salesforce, com valor estimado de R$ 412.378.037,82; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar, em razão da apreciação definitiva do mérito da denúncia;
9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a exigência de comprovação da condição de parceiro autorizado do fabricante já na fase de habilitação, como requisito de qualificação técnica, nos termos dos itens 8.6.4.2 e 8.6.6 e do Anexo VIII do edital da Licitação Caixa 158/2026, restringiu indevidamente o universo de licitantes, porquanto deve ser exigida apenas do licitante vencedor, como condição para a celebração do contrato, quando imprescindível e devidamente justificado, consoante os entendimentos firmados nos Acórdãos 920/2022, 2.061/2023 e 2.178/2026, todos do Plenário; 9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao denunciante;
9.5. levantar o sigilo incidente sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informações pessoais ou elementos capazes de identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e 9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
-
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3023-44/26-P.
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