DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
9.3.3. José Alex Botelho de Oliva, Francisco José Adriano, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, Eduardo Silva Costa, MC3 Tecnologia e Logística Ltda. e Mário Jorge Palladino (pagamentos pelos serviços de inventário e de sua validação, sem comprovação de execução):
| . .Data da ocorrência . |
Valor original (R$) |
|---|---|
| . .24/4/2017 . |
50.000,00 |
| . .24/5/2017 . |
450.000,00 |
| 9.3.4. José Alex Botelho de Oliva Eufrásio, MC3 Tecnologia e Logística Ltda. e sobrepreço na digitalização de folhas A4): |
, Francisco José Adriano, Gabriel Nogueira Mário Jorge Palladino (pagamentos com |
| . .Data da ocorrência . |
Valor original (R$) |
| . .19/6/2017 . |
88.200,00 |
| . .20/7/2017 . |
156.964,68 |
| . .14/8/2017 . |
228.600,00 |
| . .11/9/2017 . |
232.560,00 |
| . .9/10/2017 . |
168.435,54 |
| . .8/11/2017 . |
183.600,00 |
| . .12/12/2017 . |
167.400,00 |
| . .8/1/2018 . |
198.000,00 |
| . .6/2/2018 . |
189.000,00 |
| . .14/3/2018 . |
147.991,48 |
| . .5/4/2018 . |
186.329,16 |
| . .7/5/2018 . |
176.400,00 |
| . .4/6/2018 . |
178.380,00 |
| . .5/7/2018 . |
180.900,00 |
| . .6/8/2018 . |
180.540,00 |
| . .20/8/2018 . |
180.360,00 |
| . .24/9/2018 . |
149.243,84 |
| 9.3.5. José Alex Botelho de Oliva Eufrásio, MC3 Tecnologia e Logística Ltda. e sobrepreço na digitalização de documentos |
, Francisco José Adriano, Gabriel Nogueira Mário Jorge Palladino (pagamentos com maiores que A4): |
| . .Data da ocorrência | .Valor original (R$) |
|---|---|
| . .11/9/2017 | .43.447,10 |
| . .9/10/2017 | .88.287,43 |
| . .8/11/2017 | .87.311,29 |
| . .12/12/2017 | .53.244,00 |
| . .8/1/2018 | .15.964,33 |
| . .14/3/2018 | .66.705,86 |
| . .5/4/2018 | .9.495,18 |
| . .7/5/2018 | .48.807,00 |
| . .4/6/2018 | .49.694,40 |
| . .5/7/2018 | .42.595,20 |
| . .6/8/2018 | .41.707,80 |
| . .20/8/2018 | .42.595,20 |
9.3.6. Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, Eduardo Silva Costa, MC3 Tecnologia e Logística Ltda. e Mário Jorge Palladino (pagamentos pela realização de serviços no Museu da Companhia Docas por profissional não habilitado):
| . .Data da ocorrência | .Valor original (R$) |
|---|---|
| . .20/7/2017 |
.48.000,00 |
| . .14/8/2017 | .24.000,00 |
| . .11/9/2017 | .24.000,00 |
| . .9/10/2017 |
.24.000,00 |
| . .8/11/2017 | .24.000,00 |
| . .12/12/2017 | .24.000,00 |
| . .8/1/2018 | .24.000,00 |
| . .6/2/2018 | .24.000,00 |
| . .14/3/2018 | .24.000,00 |
| . .5/4/2018 | .24.000,00 |
| . .7/5/2018 | .24.000,00 |
| . .4/6/2018 | .24.000,00 |
| . .5/7/2018 | .24.000,00 |
| . .6/8/2018 | .24.000,00 |
| . .20/8/2018 | .24.000,00 |
| . .24/9/2018 | .24.000,00 |
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data das notificações, para que os responsáveis comprovem perante o Tribunal o recolhimento das quantias indicadas no subitem 9.3 acima, com os devidos encargos legais, aos cofres da Autoridade Portuária de Santos S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno; 9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno:
| . .Responsável | .Valor da multa (R$) |
|---|---|
| . .José Alex Botelho de Oliva | .400.000,00 |
| . .Francisco José Adriano | .400.000,00 |
| . .Gabriel Nogueira Eufrásio | .200.000,00 |
| . .Ediberto Tadeu Pedroso Júnior | .125.000,00 |
| . .Eduardo Silva Costa | .125.000,00 |
| . .Mário Jorge Palladino | .400.000,00 |
| . .MC3 Tecnologia e Logística Ltda. | .750.000,00 |
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data das notificações, para que os responsáveis comprovem perante o Tribunal, nos termos dos arts. 59 da Lei 8.443/1992 e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente se pagas após o vencimento, desde a data da prolação deste acórdão até as dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;
9.7. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa MC3 Tecnologia e Logística Ltda., pelo prazo de 5 (cinco) anos, para participar de licitação na Administração Pública Federal diante de sua participação na fraude perpetrada ao Pregão Presencial 5/2016, promovido pela então Companhia Docas do Estado de São Paulo;
9.8. autorizar, caso requerido, o pagamento das dívidas referidas nos subitens 9.3 e 9.5 acima em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, contado da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais, devendo incidir sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes juros de mora;
9.9. alertar os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.10. autorizar a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações ou não cumprida integralmente a obrigação decorrente do parcelamento, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.11. manter o grau de confidencialidade "sigiloso" das peças 19 e 88 e reclassificar de "público" para "sigiloso" o grau de confidencialidade das peças 43-54 e 5680;
9.12. remeter à Procuradoria da República em São Paulo cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentam, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis; e 9.13. informar aos responsáveis e à Autoridade Portuária de Santos S.A. os termos desta deliberação.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-301544/26-P.
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Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3016/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 010.815/2026-0.
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Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
- Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (17.254.509/0001-63); Seteloc S/A (20.611.180/0001-55).
3.2. Embargante: Seteloc S/A (20.611.180/0001-55).
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Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais.
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Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
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Representação legal: Ana Paula Araujo Guerra (95318/OAB-MG), representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Gabriella Oliveira Castro (407247/OAB-SP), Vitor Abreu Soares de Castro (5 4 8 3 2 9 / OA B - S P ) , Marjorie Montenegro Smith Santos (440148/OAB-SP) e outros, representando Cs Brasil Frotas Ltda; Auack Natan Moreira de Oliveira Reis (163391/OAB-MG), Felipe Bernardo Furtado Soares (150814/OAB-MG) e outros, representando Seteloc S/a.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se examinam embargos de declaração opostos por Seteloc S.A. contra o Acórdão 2.665/2026-Plenario, por meio do qual este Tribunal considerou a representação procedente e expediu determinação ao CREA/MG. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação a embargante e aos demais interessados. 10. Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-301644/26-P.
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Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3017/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 023.117/2025-7.
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Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
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Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: João Sales Neto (244.541.333-87).
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Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio Branco/AC.
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Relator: Ministro Antonio Anastasia.
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Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
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Representação legal: não há
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de João Sales Neto, em razão de fraude na concessão de benefício previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória quanto ao débito apurado;
9.2. notificar o responsável e o Instituto Nacional do Seguro Social a respeito
deste acórdão; e
9.3. arquivar o processo.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3017-
44/26-P.
- Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3018/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 026.123/2020-7.
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Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
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Interessados/Responsáveis: não há
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Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.
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Relator: Ministro Antonio Anastasia.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
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Representação legal: André Luiz Freire (295142/OAB-SP), Patrícia Mutti e Mattos (422617/OAB-SP) e outros, representando Vale S.A.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de examinar aspectos da regulação e da fiscalização do transporte ferroviário de cargas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 22 da Lei 8.443/1992 e no art. 179 do Regimento Interno do TCU, de que os Achados do Relatório de Auditoria perderam seu objeto diante das alterações
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