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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 223

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. .6/9/2011
.6/10/2011
Seção 1
.272,50
.54500
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
º
.
7/11/2011
,
54500
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3 do art. 16 da Lei 8.443/1992;
. .
.,
9.9. enviar cópia desta deliberação ao Sr. José Wanderlei Moreira dos Santos
. .6/12/2011
. .6/12/2011
.545,00
.272,50
Silva e ao Instituto Nacional do Seguro Social;
9.10. disponibilizaresta deliberaçãopara consultano diaseguinte aode sua
. .5/1/2012
.6/2/2012
.545,00
.62200

oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
°
.
6/3/2012
,
62200
10. Ata n 44/2026 - Plenário.
. .
. .5/4/2012
. .7/5/2012
.,
.622,00
.622,00
11. Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3038-
44/26-P
. .6/6/2012 .622,00 .
. .5/7/2012
6/8/2012
.622,00
62200
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
. .
.,
Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
. .6/9/2012
.622,00

132 Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemuerer Costa
. .6/9/2012
. .4/10/2012
.311,00
.622,00
.. q .
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).
. .7/11/2012
. .6/12/2012
.622,00
.311,00
ACÓRDÃO Nº 3039/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.712/2019-2.
11 Aenso: 000630/2017-9
. .6/12/2012
. .7/1/2013
.622,00
.622,00
.. p ..
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
. .6/2/2013
6/3/2013
.678,00
67800
3. Responsável: João Teodoro da Silva (157.714.079-68).
4. Entidades: Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci); Conselho
. .
. .4/4/2013
.,
.678,00

Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (Creci/II-SP).
. .7/5/2013
. .6/6/2013
.678,00
.678,00
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
. .4/7/2013
6/8/2013
.678,00
67800
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
. .
. .5/9/2013
.,
.339,00
.
8. Representação legal: José Augusto Viana Neto, representando Conselho
. .5/9/2013 .678,00 Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Katia Vieira do Vale (OAB/DF 11.737),
. .4/10/2013
. .6/11/2013
.678,00
.678,00
representando João Teodoro da Silva.
9 Acórdão:
5/12/2013 67800 .
VISTOS ltd ditid t t d itt d it
. .
5122013
.,
33900
, reaaos e scuos eses auos e monorameno o cumprmeno
. .//
. .7/1/2014
. .6/2/2014
.,
.678,00
.724,00
das determinações constantes do acórdão 96/2016-Plenário pelo Conselho Federal de
Corretores de Imóveis e pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região-
São Paulo
. .11/3/2014 .724,00 .
ACORDAMminitrdt Tribnlrnidm ãd Plnárir
. .4/4/2014
. .7/5/2014
.724,00
.724,00
os sos ese ua, euos e sesso o eo, po
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.4,
. .5/6/2014
.724,00 9.1.1.5, 9.1.1.8, 9.1.1.9 e 9.1.4 do acórdão 96/2016-Plenário, e não cumpridas as
. .4/7/2014
. .6/8/2014
.724,00
.72400

constantes dos subitens 9.1.1.2, 9.1.1.6, 9.1.1.10, 9.1.2.1, 9.1.2.2 e 9.1.3 da referida
. .4/9/2014
,
.724,00
deliberação;
9.2. com fundamento no art. 7º, § 3º, I, da Resolução 315/2020 desta Corte,
. .4/9/2014
. .6/10/2014
.362,00
.724,00
determinar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis que encaminhe a este Tribunal,
no razo de 90 (noventa) dias contado da ciência deste acórdão lano de aão ara o
. .6/11/2014 .724,00 p , , p ç p
. .4/12/2014
4/12/2014
.724,00
36200
cumprimento integral das determinações constantes dos subitens 9.1.1.2, 9.1.1.4, 9.1.1.5,
9.1.1.6, 9.1.1.8, 9.1.1.9, 9.1.1.10, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do acórdão 96/2016-
. .
.,
Plenário, observados os requisitos do art. 7º, § 4º, da referida resolução, com a
. .7/1/2015
.724,00
esecificaão das aões e etaas dos setores e resonsáveis envolvidos e dos resectivos
. .5/2/2015 .788,00 pç ç p, p p
. .5/3/2015 .788,00 prazos de execução, de modo a adequar a divulgação das informações em seu portal de
7/4/2015 78800 transparência às exigências da Lei 12.527/2011;
. .
. .7/5/2015
.,
.788,00
9.3. encaminhar cópia desta deliberação e das peças 104 a106, ao Conselho
Federal de Corretores de Imóveis e ao Conselho Reional de Corretores de Imóveis da 2ª
. .5/6/2015
. .6/7/2015
.788,00
.788,00
g
Região - São Paulo;
. .6/8/2015 .788,00 9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
. .4/9/2015
.788,00
Inovação que monitore o cumprimento do da determinação constante do item 9.2 deste
acórdão
. .6/10/2015
.394,00
.
°
. .6/10/2015
.788,00 10. Ata n 44/2026 - Plenário.
. .6/11/2015
. .4/12/2015
.788,00
.788,00
11. Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3039-
. .4/12/2015
. .7/1/2016
.394,00
.788,00

44/26-P.
13. Especificação do quórum:
. .4/2/2016
. .4/3/2016
.880,00
.880,00
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
. .6/4/2016
5/5/2016
.880,00
88000

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
133 MiitSbtitt t Wd d Olii Rlt
. .
. .6/6/2016
.,
.880,00
.. nsro-usuo presene: eer e vera (eaor).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
. .6/7/2016 .880,00 ENCERRAMENTO
. .4/8/2016
.6/9/2016
.880,00
.88000
Às 16 horas e 2 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
t t d l Pidt hld l Plái
.
. .6/9/2016
. .6/10/2016
,
.440,00
.880,00
esa aa, aprovaa peo resene e omoogaa peo enro.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
. .7/11/2016 .880,00 Subsecretária
. .6/12/2016 .440,00 Substituta
.6/12/2016 .88000
.
. .11/4/2017
. .11/4/2017
,
.8,04
.3.691,00
Aprovada em 11 de novembro de 2026.
. .5/5/2017
. .6/6/2017
.937,00
.937,00
JORGE OLIVEIRA
Vice-Presidente

Subsecretária Substituta JORGE OLIVEIRA Vice-Presidente Em exercício

9.3. aplicar ao Sr. José Wanderlei Moreira dos Santos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. José Wanderlei Moreira dos Santos Silva, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;

Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GP Nº 951, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

9.5. inabilitar o Sr. José Wanderlei Moreira dos Santos Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, I, "i", e 270 do RI/TCU;

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 21 do Regimento Interno e o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e considerando a autorização contida no § 1º, incisos I e II, e no § 2º do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, atualizada pela Portaria SOF/MPO n. 82, de 9 de abril de 2026, e o que consta no Processo STJ n. 045021/2026, resolve:

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 118.379.865,00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta e nove mil e oitocentos e sessenta e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

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