DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
CAPÍTULO IIDOS ESPAÇOS E DO ESCOPO DE ATUAÇÃO
Art. 4º A(O) nutricionista poderá atuar nos diferentes níveis de proteção social e nas ofertas que integram a política de assistência social, de acordo com as necessidades do serviço, do programa, do projeto, do benefício ou da unidade socioassistencial. Parágrafo único. A atuação profissional poderá ocorrer na gestão e nos serviços, nas unidades e nos equipamentos da rede socioassistencial, inclusive na proteção social básica e na proteção social especial de média e de alta complexidade.
Art. 5º A atuação da (o) nutricionista poderá integrar equipes e ações desenvolvidas, entre outros, nos seguintes espaços e ofertas socioassistenciais: I - gestão do Sistema Único de Assistência Social;
II - serviços de proteção social básica:
-
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
-
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e
c) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
III - serviços de proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e
- e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; e
IV - serviços de proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
-
abrigo institucional;
-
casa-lar;
-
casa de passagem; e
-
residência inclusiva;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 6º A atuação da(o) nutricionista no âmbito da política de assistência social não se restringe às ações relacionadas à oferta de alimentos e poderá abranger a promoção da alimentação adequada e saudável, a educação alimentar e nutricional, a participação na vigilância socioassistencial, o planejamento, a gestão, a articulação intersetorial, a defesa de direitos e o fortalecimento da proteção social.
Parágrafo único. Quando as ofertas socioassistenciais envolverem a produção, o preparo, a distribuição ou o fornecimento de refeições e alimentos, deverão ser observadas as atribuições privativas da(o) nutricionista previstas na legislação que regulamenta a profissão, inclusive quanto ao planejamento, à organização, à direção, à supervisão, à avaliação e à responsabilidade técnica pelas atividades de alimentação e nutrição, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 7º Recomenda-se aos órgãos gestores da política de assistência social a inserção da (o) nutricionista nas equipes responsáveis por serviços, programas, projetos, benefícios e demais ofertas socioassistenciais que apresentem demandas relacionadas à alimentação e à nutrição, consideradas as características e as necessidades dos territórios.
Art. 8º Compete aos Conselhos Regionais de Nutrição, no âmbito de suas atribuições, orientar e fiscalizar o exercício profissional da(o) nutricionista na política de assistência social, em conformidade com a legislação profissional e com as normas do Sistema CFN/CRN. CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 9º O Conselho Federal de Nutrição promoverá articulação institucional junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, ao órgão gestor federal do SUAS e às demais instâncias competentes, com vistas à inclusão da(o) nutricionista entre as categorias profissionais de nível superior que poderão atender às especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS.
Parágrafo único. A articulação de que trata o caput poderá envolver as instâncias do SISAN, os órgãos gestores do SUAS, as entidades, organizações e coletivos de assistência social, visando à produção e à difusão de referências técnicas e à qualificação das ações de alimentação e nutrição no âmbito do SUAS. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Nutrição.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CFN Nº 869, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026Aprova, Ad Referendum do Plenário do CFN, a Primeira Reformulação Orçamentária de 2026 do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região - CRN-9
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no exercício regular das competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no seu regulamento o Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, em especial a competência para deliberar, Ad Referendum do Plenário, a respeito de assuntos de urgência e relevância administrativa, que serão apresentados na primeira Reunião Plenária Ordinária para aprovação final, conforme dispõe o inciso VI do artigo 18, do Regimento Interno do CFN, Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a fim de garantir a regularidade institucional e administrativa do Sistema CFN/CRN, resolve: Art. 1º Aprovar, Ad Referendum do Plenário do CFN a Primeira Reformulação Orçamentária de 2026 do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região (CRN-9).
Art. 2º A Primeira Reformulação do exercício 2026 suplementa o orçamento inicial em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º A suplementação mencionada no caput deste artigo representa o acréscimo de 0,16% no orçamento total, assim distribuídos:
I - 1,69% nas receitas de capital, conforme o quadro abaixo:
| . .Contas | .1ªReformulação | .Orçamento Inicial | .Diferença | .Dif. % |
|---|---|---|---|---|
| . .Receitas Correntes | .11.113.232,62 | .11.113.232,62 | .- | .- |
| . .Receitas de Capital | .1.200.800,00 | .1.180.800,00 | .20.000,00 | .1,69 |
| . .T OT A L | .12.314.032,62 | .12.294.032,62 | .20.000,00 | .0,16 |
| II - 1,69% |
nas despesas de capital, |
conforme o quadro abaixo: |
||
| . .Contas | .1ªReformulação | .Orçamento Inicial | .Diferença | .Dif. % |
| . .Despesas Correntes | .11.113.232,62 | .11.113.232,62 | .- | .- |
| . .Despesas de Capital | .1.200.800,00 | .1.180.800,00 | .20.000,00 | .1,69 |
| . .T OT A L | .12.314.032,62 | .12.294.032,62 | .20.000,00 | .0,16 |
| § 2º A dis assim distribuída: |
criminação da receita e | despesa, na presente refor | mulação orçame | ntária, fica |
| . .Receita | .Valor | .% | ||
| . .Receitas Correntes | .11.113.232,62 | .90,25 | ||
| . .Receitas de Capital | .1.200.800,00 | .9,75 | ||
| . .Total de Receitas | .12.314.032,62 | .100,00 | ||
| . . . .Despesa |
. .Valor |
. .% |
||
| . .Despesas Correntes | .11.113.232,62 | .90,25 | ||
| . .Despesas de Capital | .1.200.800,00 | .9,75 | ||
| . .Total de Despesas | .12.314.032,62 | .100,00 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação e será submetida à homologação pelo Plenário do CFN na próxima reunião ordinária.
MANUELA DOLINSKY
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026(Aprovada Ad Referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno)
Dispõe Sobre A Convalidação, Para Todos os Efeitos Jurídicos Cabíveis, O Ato Administrativo Formalizado Por Meio da Portaria Conter nº 141, de 04 de Novembro de 2026, Que Instituiu A Composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia (Conter), Em Razão do Encerramento do Mandato do 8º Corpo de Conselheiros, Visando A Continuidade dos Serviços Públicos da Autarquia, Até A Posse do Novo Corpo de Conselheiros, Conforme Pleito Eleitoral Em Curso, Deflagrado Por Meio do Edital de Eleição Unificada e Simultânea do Sistema Conter/Crtrs, Publicado No D.O.U, Em 12 de Março de 2026 e Dá Outras Providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; do Decreto nº 92.790/1986, com as alterações do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025, e pelo Regimento Eleitoral, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 15/2025; CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a regularidade administrativa e a transição eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e também, o Artigo 175, do mesmo diploma legal, que trata da prestação dos serviços públicos e da responsabilidade do Poder Público; CONSIDERANDO o previsto no Artigo 2º da Lei 9.7984/99 que determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos constitui princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual as atividades administrativas não devem sofrer interrupções capazes de comprometer o atendimento ao interesse público, o cumprimento das obrigações institucionais e a prestação dos serviços à sociedade; CONSIDERANDO que a adoção de medidas administrativas destinadas a assegurar a continuidade da gestão institucional, revela-se necessária para evitar a desorganização administrativa, a interrupção de atividades essenciais, o comprometimento das obrigações legais e financeiras e eventuais prejuízos à própria Administração aos administrados; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade financeira frente ao processamento e pagamento da folha salarial, obrigações contratuais, tributos e demais despesas obrigatórias; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos processos administrativos, contratos, atos, normativos, procedimentos internos e atividades dos setores; CONSIDERANDO a necessidade de preservação do funcionamento do CONTER e o cumprimento de suas atribuições legais de orientação, normatização e supervisão do exercício das técnicas radiológicas no Brasil; CONSIDERANDO a deflagração do Pleito eleitoral para a Eleição do novo Corpo de Conselheiros do CONTER e dos CRTRs para o quadriênio 2026/2030, conforme Ed i t a l de Eleição unificada e simultânea do Sistema CONTER/CRTRs, publicado no D.O.U, em 12 de março de 2026 - Seção 03, ISSN 1677-7069 - nº 48;
CONSIDERADO o encerramento do mandato do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER em 4 de novembro de 2026 e a necessidade de assegurar a gestão do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia até a conclusão regular do processo eleitoral e a posse do 9º Corpo de Conselheiros que se encontra em curso;
CONSIDERANDO os artigos 4º, § 4º, 6º, parágrafo único, 7º, § 4º, e 9º do Regimento Eleitoral, que disciplinam acerca da Diretoria Executiva Provisória na hipótese de encerramento do mandato antes da conclusão do processo eleitoral, sem configuração de prorrogação ou devolução do mandato eletivo;
CONSIDERANDO a composição do Corpo de Conselheiros Efetivos do último quadriênio, observados os requisitos de elegibilidade e a ausência de incompatibilidades, na forma do art. 9º, § 4º, do Regimento Eleitoral;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Única da IX Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada em 4 de novembro de 2026, das 10h15min às 10h34min, de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, com a presença dos Conselheiros Efetivos TNR. Carlos da Silva, TR. José Carlos de Jesus Júnior e do TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior;
CONSIDERANDO as candidaturas e as votações individualizadas registradas na referida Ata para composição da Diretoria Executiva Provisória do CONTER, pelas quais foram aprovadas as candidaturas dos Conselheiros Efetivos TNR. Carlos da Silva para o cargo de Diretor Presidente, do TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior para o cargo de Diretor Secretário e do TR. José Carlos de Jesus Júnior para o cargo de Diretor Tesoureiro.
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 9º, § 1º, do Regimento Eleitoral, a Diretoria Executiva Provisória assume suas atribuições após sua instauração, formalizada na referida Ata, sem previsão de cerimônia ou termo autônomo de posse como condição adicional;
CONSIDERANDO a edição da Portaria CONTER nº 141, de 04 de novembro de 2026, que formalizou a instituição e a composição da Diretoria Executiva Provisória do CONTER, em razão do encerramento do mandato do 8º Corpo de Conselheiros do CO N T E R ;
CONSIDERANDO que, em razão de sua natureza e abrangência institucional e com esteio nos Regimentos Interno e Eleitoral aprovadas por meio das Resoluções CONTER 14/2025 e 15/2025, a presente matéria deve ser disciplinada por meio de Resolução de forma a assegurar a regularidade formal, administrativa e jurídica ao ato;
CONSIDERANDO as competências dos Diretores Presidente e Secretário para assinatura das Resoluções do CONTER, previstas nos artigos 14, alínea "v" e 15, alínea "s" do Regimento Interno do CONTER, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025; CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, realizada em 11 de novembro de 2026, Ad-Referendum do Plenário; resolve:
Art. 1º - FICA CONVALIDADO, para todos os efeitos jurídicos cabíveis, o ato administrativo formalizado por meio da Portaria CONTER nº 141, de 04 de novembro de 2026, que INSTITUIU a Diretoria Executiva Provisória do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), eleita na Sessão Única da IX Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada em 4 de novembro de 2026 das 10h15min às 10h34min, de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, nos termos assentados na respectiva ata nº 106 e na composição, adequando-se sua formalização à espécie normativa por meio da presente Resolução e de sua publicação no D.O.U, em razão da natureza e da competência institucional da matéria, conforme segue:
TNR. CARLOS DA SILVA no cargo de DIRETOR-PRESIDENTE; TR. ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE JÚNIOR no cargo de DIRETOR-SECRETÁRIO; TR. JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR no cargo de DIRETOR-TESOUREIRO. Parágrafo único. A composição prevista neste Artigo, corresponde àquela aprovada na Ata da Sessão Única da IX Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada em 4 de novembro de 2026 das 10h15min às 10h34min, de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, tendo esta Resolução a finalidade de formalizar e dar publicidade à deliberação, sem substituir a eleição nela registrada.
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