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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 225

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ÓRGÃO: 13000 - Justiça M
UNIDADE: 13101-Justiça
ilitar da União
Militar da União
ANEXO II Outras Alt erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de To das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E
S
.G
N
.R
P
.M
O
.I
U
.F
T
V A LO R
F D D
E
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.695.404
.At i v i d a d e s
0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061 1.695.404
0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar
da União - Nacional
02 061 1.695.404
F 3-
ODC
2
90
0
1000
1.030.860
F 3-
ODC
2
90
0
1027
546.932
. . . .F .3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
117.612
.TOTAL-FISCAL 1.695.404
.TOTAL-SEGURIDADE 0
.TOTAL-GERAL 1.695.404

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 108/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000210/2025-86. Procedência: CRMV-SP (PEP n. 12/2023).

Apelado(a)/Denunciante: Méd.-Vet. V. L. A. R.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ACÓ R DÃO S

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 109/2026, de 9 de novembro de 2026.

Processo Ético-Profissional Suap n. 0530036.00000156/2025-22. Procedência: CRMV-SC (PEP n. 21/2025). Instauração de Ofício.

Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. V. C. S.

Advogados: Suellen Maffezzolli (OAB-SC n. 57.212), Isabela Volles (OAB-SC n. 69.718) e Cledson Testoni (OAB-SC n. 30.228).

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 110/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000074/2024-44.

Procedência: CRMV-SC (PEP n. 11/2025). Apelados(as)/Denunciantes: G. C. M. e B. G. S. Advogado(a): Fabiano Alex Berghahn (OAB-SC n. 16.238). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. B. G.

Advogado(a): Sandro Batista Santos de Mattos (OAB-SC n. 70.182).

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 111/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000181/2025-56.

Procedência: CRMV-SP.

Apelado(a)/Denunciante: R. B. B.

Advogadas: Cláudia Rabelo Nakano (OAB-SP n. 240.243), Nubia Oliveira Gonzaga (OAB-SP n. 468.577) e Luciana Helena Dessimoni Cesario (OAB-SP n. 166.232). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. C. S.

Advogadas: Erika Evangelista (OAB-SP n. 434.502), Marina Castanheira Milani (OAB-SP n. 497.568) e Alexandra Semientcoski de Melo (CRMV-SC n. 60.284).

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 113/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0410027.00000083/2024-31. Procedência: CRMV-ES. Remessa Necessária. Instauração de Ofício. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. C. P. DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA para, no mérito, REFORMAR a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 115/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000040/2023-60. Procedência: CRMV-SC (PEP n. 34/2023). Apelante/Denunciante: Méd.-Vet. P. A. B. Advogados: Priscila Paganini Costa Ferrari (OAB-SC n. 22.979) e Anselmo da Silva Livramento Machado (OAB-SC n. 10.130). Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. P. H. Advogado(a): Renata de Mattos Fortes (OAB-RS n. 46.468). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 116/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000051/2024-57. Procedência: CRMV-SC (PEP n. 9/2025).

Apelado(a)/Denunciante: R. P. H. Advogado(a): Renata de Mattos Fortes (OAB-RS n. 46.468). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. A. B. Advogados: Priscila Paganini Costa Ferrari (OAB-SC n. 22.979) e Anselmo da Silva Livramento Machado (OAB-SC n. 10.130). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 118/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000017/2024-72. Procedência: CRMV-SC. Apelante/Denunciante: Méd.-Vet. R. T. N. B.

Advogado(a): Jéssika Chielle Silva (OAB-SC n. 40.769).

Apelados(as)/Denunciados(as): Méd.-Vet. E. T. S. O.; Méd.-Vet. C. L. S. e Méd.-Vet. F. M. C. I. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 119/2026, de 11 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0340010.00000012/2022-16. Procedência: CRMV-MA.

Apelado(a)/Denunciante: G. S. P.

Advogado(a): Carolina de Albuquerque Léda Carvalho (OAB-MA n. 18.553). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. M. S. S.

Advogado(a): Willian Freire da Silva Ramos (OAB-MA n. 31.053). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Revisor, Méd.-Vet. Marcos Vinícius de Oliveira Neves (CRMV-SC n. 3355). ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA Presidente do Conselho

Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. E. J. U.

Advogados: Dovilio Zanzarini Junior (OAB-SP n. 338.141) e Milton Bonfim Junior (OAB n. 511.323).

DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 112/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000202/2025-61. Procedência: CRMV-SP (PEP n. 5/2020).

Apelante/Denunciante: A. M. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. S. C. F. Advogado(a): Clayton Aparecido Trigueirinho (OAB-SP n. 188.920). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 114/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000023/2026-22. Procedência: CRMV-SP (PEP n. 209/2019). Remessa Necessária.

Denunciante: A. P. A. Denunciado(a): Méd.-Vet. R. F. A. Defensor Dativo: Méd.-Vet. Amanda dos Santos Zanardi (CRMV-SP n. 44.110).

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA e, DE OFÍCIO, DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, preservados os atos anteriores, com retorno dos autos ao CRMV-SP para renovação da instrução processual, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 117/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0520012.00000009/2023-87. Procedência: CRMV-RS (PEP n. 34/2020). Remessa Necessária. Apelado(a)/Denunciante: R. D. V. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. G. M. O. D. Defensor Dativo: Méd.-Vet. Elizabeth Rota Chitto (CRMV-RS n. 2405).

DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).

ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO

RESOLUÇÃO CFN Nº 868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.

O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no exercício das competências que lhe conferem a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, tendo em vista o que foi deliberado na 577ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada por videoconferência no dia 11 de novembro de 2026, resolve: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução reconhece e orienta a atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil e aplica-se ao exercício profissional nas ofertas socioassistenciais, observadas a legislação profissional e as normas do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutrição (Sistema CFN/CRN).

Art. 2º A atuação da(o) nutricionista no âmbito da política de assistência social tem por finalidade contribuir para a garantia de direitos, a promoção da alimentação adequada e saudável e o fortalecimento da proteção social, consideradas as necessidades alimentares e nutricionais dos indivíduos, das famílias e das comunidades atendidas pela rede socioassistencial.

Art. 3º A atuação profissional da(o) nutricionista observará:

I - O Direito Humano à Alimentação Adequada;

II - Os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

III - As diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

IV - Os princípios da segurança alimentar e nutricional;

V - A universalidade, a integralidade, a equidade, a dignidade, a autonomia e o respeito à diversidade;

VI - A intersetorialidade e a articulação entre as políticas públicas;

VII - A perspectiva da proteção social e da garantia de direitos;

VIII - As necessidades, as potencialidades e as especificidades dos indivíduos, das famílias e dos territórios;

IX - Os princípios éticos, técnicos e profissionais; e

X - As diretrizes dos guias alimentares brasileiros e demais referências técnicas oficiais aplicáveis.

225

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