DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça M UNIDADE: 13101-Justiça |
ilitar da União Militar da União |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO II | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( REDUÇÃO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S |
.G N |
.R P .M O .I U .F T |
V A LO R |
| F | D | D E |
||||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.695.404 | ||||
| .At i v i d a d e s | ||||||
| 0033 4225 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União |
02 061 | 1.695.404 | |||
| 0033 4225 0001 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional |
02 061 | 1.695.404 | |||
| F | 3- ODC |
2 90 0 1000 |
1.030.860 | |||
| F | 3- ODC |
2 90 0 1027 |
546.932 | |||
| . | . | . | .F | .3- ODC |
.2 .90 .0 .1050 |
117.612 |
| .TOTAL-FISCAL | 1.695.404 | |||||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| .TOTAL-GERAL | 1.695.404 |
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 108/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000210/2025-86. Procedência: CRMV-SP (PEP n. 12/2023).
Apelado(a)/Denunciante: Méd.-Vet. V. L. A. R.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓ R DÃO SACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 109/2026, de 9 de novembro de 2026.
Processo Ético-Profissional Suap n. 0530036.00000156/2025-22. Procedência: CRMV-SC (PEP n. 21/2025). Instauração de Ofício.
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. V. C. S.
Advogados: Suellen Maffezzolli (OAB-SC n. 57.212), Isabela Volles (OAB-SC n. 69.718) e Cledson Testoni (OAB-SC n. 30.228).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 110/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000074/2024-44.
Procedência: CRMV-SC (PEP n. 11/2025). Apelados(as)/Denunciantes: G. C. M. e B. G. S. Advogado(a): Fabiano Alex Berghahn (OAB-SC n. 16.238). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. B. G.
Advogado(a): Sandro Batista Santos de Mattos (OAB-SC n. 70.182).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 111/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000181/2025-56.
Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: R. B. B.
Advogadas: Cláudia Rabelo Nakano (OAB-SP n. 240.243), Nubia Oliveira Gonzaga (OAB-SP n. 468.577) e Luciana Helena Dessimoni Cesario (OAB-SP n. 166.232). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. C. S.
Advogadas: Erika Evangelista (OAB-SP n. 434.502), Marina Castanheira Milani (OAB-SP n. 497.568) e Alexandra Semientcoski de Melo (CRMV-SC n. 60.284).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 113/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0410027.00000083/2024-31. Procedência: CRMV-ES. Remessa Necessária. Instauração de Ofício. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. C. P. DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA para, no mérito, REFORMAR a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 115/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000040/2023-60. Procedência: CRMV-SC (PEP n. 34/2023). Apelante/Denunciante: Méd.-Vet. P. A. B. Advogados: Priscila Paganini Costa Ferrari (OAB-SC n. 22.979) e Anselmo da Silva Livramento Machado (OAB-SC n. 10.130). Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. P. H. Advogado(a): Renata de Mattos Fortes (OAB-RS n. 46.468). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 116/2026, de 9 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000051/2024-57. Procedência: CRMV-SC (PEP n. 9/2025).
Apelado(a)/Denunciante: R. P. H. Advogado(a): Renata de Mattos Fortes (OAB-RS n. 46.468). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. A. B. Advogados: Priscila Paganini Costa Ferrari (OAB-SC n. 22.979) e Anselmo da Silva Livramento Machado (OAB-SC n. 10.130). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 118/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000017/2024-72. Procedência: CRMV-SC. Apelante/Denunciante: Méd.-Vet. R. T. N. B.
Advogado(a): Jéssika Chielle Silva (OAB-SC n. 40.769).
Apelados(as)/Denunciados(as): Méd.-Vet. E. T. S. O.; Méd.-Vet. C. L. S. e Méd.-Vet. F. M. C. I. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 119/2026, de 11 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0340010.00000012/2022-16. Procedência: CRMV-MA.
Apelado(a)/Denunciante: G. S. P.
Advogado(a): Carolina de Albuquerque Léda Carvalho (OAB-MA n. 18.553). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. M. S. S.
Advogado(a): Willian Freire da Silva Ramos (OAB-MA n. 31.053). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Revisor, Méd.-Vet. Marcos Vinícius de Oliveira Neves (CRMV-SC n. 3355). ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA Presidente do Conselho
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. E. J. U.
Advogados: Dovilio Zanzarini Junior (OAB-SP n. 338.141) e Milton Bonfim Junior (OAB n. 511.323).
DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 112/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000202/2025-61. Procedência: CRMV-SP (PEP n. 5/2020).
Apelante/Denunciante: A. M. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. S. C. F. Advogado(a): Clayton Aparecido Trigueirinho (OAB-SP n. 188.920). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 114/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000023/2026-22. Procedência: CRMV-SP (PEP n. 209/2019). Remessa Necessária.
Denunciante: A. P. A. Denunciado(a): Méd.-Vet. R. F. A. Defensor Dativo: Méd.-Vet. Amanda dos Santos Zanardi (CRMV-SP n. 44.110).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA e, DE OFÍCIO, DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, preservados os atos anteriores, com retorno dos autos ao CRMV-SP para renovação da instrução processual, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 117/2026, de 10 de novembro de 2026. Processo Ético-Profissional Suap n. 0520012.00000009/2023-87. Procedência: CRMV-RS (PEP n. 34/2020). Remessa Necessária. Apelado(a)/Denunciante: R. D. V. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. G. M. O. D. Defensor Dativo: Méd.-Vet. Elizabeth Rota Chitto (CRMV-RS n. 2405).
DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão do CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no exercício das competências que lhe conferem a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, tendo em vista o que foi deliberado na 577ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada por videoconferência no dia 11 de novembro de 2026, resolve: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução reconhece e orienta a atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil e aplica-se ao exercício profissional nas ofertas socioassistenciais, observadas a legislação profissional e as normas do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutrição (Sistema CFN/CRN).
Art. 2º A atuação da(o) nutricionista no âmbito da política de assistência social tem por finalidade contribuir para a garantia de direitos, a promoção da alimentação adequada e saudável e o fortalecimento da proteção social, consideradas as necessidades alimentares e nutricionais dos indivíduos, das famílias e das comunidades atendidas pela rede socioassistencial.
Art. 3º A atuação profissional da(o) nutricionista observará:
I - O Direito Humano à Alimentação Adequada;
II - Os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
III - As diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
IV - Os princípios da segurança alimentar e nutricional;
V - A universalidade, a integralidade, a equidade, a dignidade, a autonomia e o respeito à diversidade;
VI - A intersetorialidade e a articulação entre as políticas públicas;
VII - A perspectiva da proteção social e da garantia de direitos;
VIII - As necessidades, as potencialidades e as especificidades dos indivíduos, das famílias e dos territórios;
IX - Os princípios éticos, técnicos e profissionais; e
X - As diretrizes dos guias alimentares brasileiros e demais referências técnicas oficiais aplicáveis.
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